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Jurisprudência que cita Área Desapropriada

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ÁREA DESAPROPRIADA PELO PODER PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA. EMPRESA PRIVADA. DESTINAÇÃO PÚBLICA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1.Pretensão de usucapir fração de terras localizada dentro do todo maior, que vem sendo utilizada por sociedade privada que atua como concessionária de uso de bem público para produção de energia elétrica. Imóvel que integrar bacia de acumulação do aproveitamento da energia hidráulica. 2. A utilização de parte da área de terras desapropriada, com declaração de utilidade pública, não conduz à usucapião, pois a área está diretamente subordinada à prestação de serviço público essencial. Logo, rege-se pelas regras do direito público. 3. Impossibilidade de usucapir bens públicos sejam eles comuns, de uso especial e/ou dominicais. Arts. 99 , II , 183 , § 3º e 191 , da CF/88 e Súmula 340 do STF. Sentença confirmada.Apelação desprovida.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20218260624 SP XXXXX-91.2021.8.26.0624

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Relação jurídico tributária modificada por desapropriação - Contribuinte desapropriado que não pode mais ser cobrado pelo IPTU da área desapropriada - Eventual propriedade de área remanescente que deve ser objeto de atualização cadastral para possibilitar a cobrança do tributo - Recurso não provido - Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

  • TJ-PR - Agravo: AGV XXXXX20218160000 Maringá XXXXX-05.2021.8.16.0000 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE IPTU SOBRE A ÁREA QUE TERIA SIDO DESAPROPRIADA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL APÓS A INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO NA PROPRIEDADE. COBRANÇA DO TRIBUTO SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL, APESAR DE PARTE DELE TER SIDO DESAPROPRIADA PELO PRÓPRIO ENTE. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO QUANTO À EFETIVA ÁREA DO IMÓVEL. QUESTÃO QUE SERÁ MELHOR ELUCIDADA APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR COBRANÇA DE EVENTUAIS VALORES DEVIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - XXXXX-05.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 05.07.2021)

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Diários Oficiais que citam Área Desapropriada

  • DOU 15/04/2024 - Pág. 112 - Seção 3 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 14/04/2024 • Diário Oficial da União

    -**, com área a ser desapropriada de 55,26m², situada no município de Rio Real/BA; 23) XXXXX-70.2021.4.01.3314; Diana Menezes Santos, CPF nº ***.575.375**, com área a ser desapropriada de 72,66m², situada... -**, com área a ser desapropriada de 41,02m², situada no município de Rio Real /BA; 42) XXXXX-67.2021.4.01.3314; Josefa de Jesus Correia, CPF nº ***.758.285-**, com área a ser desapropriada de 2,79m²... -**, com área a ser desapropriada de 76,74m², situada no município de Rio Real/BA; 46) XXXXX-50.2021.4.01.3314; Juarez Figueredo da Hora, CPF nº ***.585.505-**, com área a ser desapropriada de 28,19m²

  • DOM-SC 17/04/2024 - Pág. 914 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 16/04/2024 • Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    deste confrontando ao NORTE com “ÁREA A SER DESAPROPRIADA, (MATRÍCULA 51.987, DESTE OFICIO)"e seguindo por um azimute de 137º 03' 35" uma distância de 30,11 m chega-se ao... deste confrontando ao NORTE com “ÁREA A SER DESAPROPRIADA, (MATRÍCULA 51.987, DESTE OFICIO)"e seguindo por um azimute de 133º 55' 25" uma distância de 15,29 m chega-se ao... deste confrontando ao NORTE com “ÁREA A SER DESAPROPRIADA, (MATRÍCULA 51.987, DESTE OFICIO)"e seguindo por um azimute de 137º 39' 41" uma distância de 501,53 m chega-se ao

  • DJGO 19/04/2024 - Pág. 10342 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 18/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Não existia algum tipo de benfeitoria na área desapropriada. (...)... A área desapropriada não condiz com as metragens apresentadas pela autora na Ação de Desapropriação Indireta. 20 – Existe ou existia algum tipo de benfeitoria na área desapropriada... O tamanho da área desapropriada 75.461,96 m². i) Qual o valor a ser pago a título de indenização, levando em consideração o

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Modelos que citam Área Desapropriada

  • Modelo De Contrato De Compromisso De Compra E Venda

    Modelos • 08/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    desapropriada pela Cesp, na divisa da propriedade de Ciclano de Tal; daí segue com a área desapropriada, margeando o TAL, abaixo, numa distancia em linha reta de TANTOS metros, indo findar no marco, daí... responsabilidades, impostos e taxas de quaisquer natureza, usufruto, gravantes testamentários, reservas e similares, litígios de posseiros foro ou pensão do seguinte imóvel: uma gleba de terras com a área... GLEBA TAL", localizada nos imóveis "TAL, TAL ou TAL”, lugar DENOMINADO"CONDOMÍNIO DO TAL", neste município e comarca de CIDADE-UF, dentro dos limites seguintes :"COMEÇA no marco localizado na curva na área

  • Modelo de Petição Inicial Ação de Desapropriação

    Modelos • 12/11/2023 • Ana Paula Dias

    A propriedade desapropriada terá sempre uma finalidade estabelecida pelo Poder Público, e este não poderá tredestinar ilicitamente a mesma... indicação oportuna de seu assistente técnico e os quesitos pertinentes, caso seja feita perícia técnica. 4) A procedência da presente ação, para o fim de decretar-se por sentença a desapropriação da área

  • [Modelo] Ação de Desapropriação

    Modelos • 25/05/2021 • Advocacia Digital

    A propriedade desapropriada terá sempre uma finalidade estabelecida pelo Poder Público, e este não poderá tredestinar ilicitamente a mesma... indicação oportuna de seu assistente técnico e os quesitos pertinentes, caso seja feita perícia técnica. 4) A procedência da presente ação, para o fim de decretar-se por sentença a desapropriação da área

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