Ônus que Incumbe a Impetração em Todos os documentos

No que tange ao ônus da prova, o nosso ordenamento vigente estabelece que incumbe ao autor da ação provar fato constitutivo do seu direito, ao passo que incumbe ao réu provar fato impeditivo, modificativo... Nesse contexto, o reconhecimento dos efeitos financeiros a partir da data da impetração do mando de segurança, não impede a postulação dos direitos pretéritos, por meio de ação própria... Entretanto, no presente caso, o autor não juntou aos autos o requerimento administrativo ou quaisquer outros documentos capazes de comprovar o pedido prévio à impetração do mandamus

Com efeito, assente nesta Corte que a instrução inadequada da ação mandamental conduz ao não conhecimento da impetração: "(...) em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar... o ônus da prova "(GRINOVER, A.P.; FILHO, A... prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da impetração, não sendo atribuição desta Corte Superior a instrução do feito, ainda que por meio de consulta ao site do Tribunal

Com efeito, assente nesta Corte que a instrução inadequada da ação mandamental conduz ao não conhecimento da impetração: "(...) em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar... o ônus da prova "(GRINOVER, A.P.; FILHO, A... prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da impetração, não sendo atribuição desta Corte Superior a instrução do feito, ainda que por meio de consulta ao site do Tribunal

O ônus da prova incumbe I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. § 1o... JULGAMENTO EM DESFAVOR DA PARTE QUE DETINHA O ÔNUS PROBATÓRIO... Impetração contra ato tido como coator do Governador do Estado de São Paulo em decorrência da edição do Decreto 66.421 /22 que exige que os servidores públicos estaduais apresentem cópia do documento comprobatório

O ônus da prova incumbe I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. § 1o... JULGAMENTO EM DESFAVOR DA PARTE QUE DETINHA O ÔNUS PROBATÓRIO... Impetração contra ato tido como coator do Governador do Estado de São Paulo em decorrência da edição do Decreto 66.421 /22 que exige que os servidores públicos estaduais apresentem cópia do documento comprobatório

da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia."... II - No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio... o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4