“medida de Segurança em Todos os documentos

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DIREITO PENAL. ART. 97 DO CP . INIMPUTÁVEL. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. CONVERSÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. RECOMENDAÇÃO DO LAUDO MÉDICO. POSSIBILIDADE. 1. Apesar de se ter solidificado o entendimento da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, o Superior Tribunal de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não aplicando o referido entendimento de forma irrestrita, de modo a prejudicar eventual vítima de coação ilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à liberdade ambulatorial. 2. Na fixação da medida de segurança, por não se vincular à gravidade do delito perpetrado, mas à periculosidade do agente, é cabível ao magistrado a opção por tratamento mais apropriado ao inimputável, independentemente de o fato ser punível com reclusão ou detenção, em homenagem aos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. 3. Ante a ausência de fundamentos para a fixação do regime de internação e tendo o laudo pericial recomendado o tratamento ambulatorial, evidente o constrangimento ilegal. 4. Writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício, para substituir a internação por tratamento ambulatorial, mediante condições judiciais a serem impostas pelo Juiz da Execução Penal, tendo em vista o trânsito em julgado da ação.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONVERTEU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MEDIDA DE SEGURANÇA E DETERMINOU A INTERNAÇÃO DO APENADO. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. PRETENDIDO O CUMPRIMENTO DA MEDIDA EM PRISÃO DOMICILIAR E TRATAMENTO AMBULATORIAL. POSSIBILIDADE. JUÍZA A QUO QUE FUNDAMENTOU A INTERNAÇÃO NA SUPOSTA PERICULOSIDADE DO APENADO E NA GRAVIDADE DO CRIME PRATICADO. NO ENTANTO, LAUDO DE SANIDADE MENTAL CONSIGNOU QUE O MELHOR TRATAMENTO PARA O APENADO SERIA PERMANECER EM PRISÃO DOMICILIAR E REALIZAR TRATAMENTO AMBULATORIAL JUNTO À EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO CAPS. AVENTADO PELA PERITA QUE O REEDUCANDO APENAS OFERECERIA PERIGO DE REITERAÇÃO CASO NÃO SUBMETIDO A TRATAMENTO. LEI ANTIMANICOMIAL QUE PREVÊ O ACESSO AO MELHOR TRATAMENTO DE SAÚDE AOS PORTADORES DE TRANSTORNOS MENTAIS E PRECONIZA QUE A INTERNAÇÃO DEVE SER REALIZADA APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, MEDIANTE LAUDO MÉDICO MOTIVADO. INEXISTÊNCIA DE RECOMENDAÇÃO MÉDICA PARA INTERNAÇÃO. GRAVIDADE DO DELITO QUE É IRRELEVANTE PARA A DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA QUE NÃO DEVE SE CONFUNDIR COM PENA. PRECEDENTE DO STJ. INTERNAÇÃO INVIÁVEL. TRATAMENTO AMBULATORIAL QUE SE IMPÕE. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-81.2022.8.24.0052, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antônio Zoldan da Veiga, Quinta Câmara Criminal, j. Thu Apr 07 00:00:00 GMT-03:00 2022).