0000248-25.2013.8.16.0119 em Todos os documentos

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO 1 (EMBARGADO). IMÓVEL DO QUAL O EMBARGANTE DETÉM DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE 50% DELE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PRODUTO DO ALUGUEL SEJA REVERTIDO À MORADIA OU À SOBREVIVÊNCIA DO EXECUTADO. PERCEBIMENTO DE RENDIMENTOS DE CARGO EM COMISSÃO NA PREFEITURA DE COLORADO/PR. APELAÇÃO 2 (EMBARGANTE). PERDA DO OBJETO PARCIAL EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO 1. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. AFASTAMENTO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE IMPLICA NA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, NÃO NA SUA ISENÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - XXXXX-65.2020.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 03.11.2022)

RELATORA: DES.ª IVANISE MARIA TRATZ MARTINS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. DECISÃO ATRAVÉS DA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU PEDIDO DO EXECUTADO PARA QUE O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS FIQUE CONDICIONADO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE QUE PODERÁ SOFRER PREJUÍZOS COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO PROVIMENTO. O CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA NÃO SE SUBMETE À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - XXXXX-59.2018.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 21.09.2018)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AUTOS DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO REJEITADA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PARCIAL CONHECIMENTO. VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM QUE CONSISTE MATÉRIA PRECLUSA NOS AUTOS. PRETENSÃO DE ESTENDER OS EFEITOS DO ART. 876 , CPC , ANALOGICAMENTE, PARA O ART. 892 , § 2º , CPC . DESCABIMENTO. ARREMATAÇÃO PELO EXEQUENTE QUE PODE SE DAR ABAIXO DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO, DE ACORDO COM A LEI PROCESSUAL CIVIL VIGENTE. DICÇÃO EXPRESSA DO ART. 891 , PARÁGRAFO ÚNICO , CPC . NULIDADE NÃO VERIFICADA. HIPÓTESES DO § 1º , DO ART. 903 DO CPC AUSENTES. ARREMATAÇÃO CORRETAMENTE CONVALIDADA PELO JUÍZO, COM EXPEDIÇÃO DA COMPETENTE CARTA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - XXXXX-08.2019.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 02.12.2019)