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Ação Originária: XXXXX-40.2002.8.16.0050 - Execução de Título Extrajudicial. Agravante: Silas Marroni . Advogado: Carlos Alberto Zanon - 22210N-PR, Caíque Pedrozo Goulart de Oliveira -93447N-PR.
Ação Originária: XXXXX-40.2002.8.16.0050 - Execução de Título Extrajudicial. Agravante: Silas Marroni. Advogado: Carlos Alberto Zanon - 22210N-PR. Agravado: Maria de Fátima Cândida Ferreira Dias.
EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAL - XXXXX-40.2002.8.16.0050 -000441/2010 SILAS MARRONI x JOAO DIAS COSMETICOS M.E. e outros - Certifico e dou fé 000684/2010 que, a guia apresentada pela parte Exequente
BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA MEDIANTE SISTEMA SISBAJUD. 1. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833 , INCISO X , DO CPC . ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONFIGURADA A IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 2. DESCABIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL POR AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTE DO STJ.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - XXXXX-28.2022.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 06.03.2023)
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