TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX20108160165 PR XXXXX-03.2010.8.16.0165 (Acórdão)
Jurisprudência • Acórdão •
RECURSO INOMINADO. JUNTADA INTEMPESTIVA DA CARTA DE PREPOSIÇÃO – REVELIA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. PAGAMENTO COM CHEQUES – AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS – NOVO PAGAMENTO EM VALOR DEMASIADAMENTE SUPERIOR AO DEVIDO. RESTITUIÇÃO DO VALOR EXCEDENTE. COBRANÇA ABUSIVA E VEXATÓRIA. DANO MORAL – MINORAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. , decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-03.2010.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 07.07.2011)