0001621-62.2010.8.16.0001 em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESE NÃO ANALISADA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. EXEQUENTES QUE DEIXARAM DE APRESENTAR, NA PEÇA DE IMPUGNAÇÃO, O VALOR ENTENDIDO CORRETO, BEM COMO A RESPECTIVA PLANILHA DE CÁLCULOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525 , §§ 4º e 5º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE NO MOMENTO ADEQUADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. TESE, IGUALMENTE, PRECLUSA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO (CONTESTAÇÃO). TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO EM FACE DA UNIVERSALIDADE DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ILEGITIMIDADE DE PARTE SUPERVENIENTE, A AUTORIZAR A ALEGAÇÃO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - XXXXX-42.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 13.12.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO QUE SE ESTENDE AO GRAU RECURSAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO PARA PLEITO DE DESOCUPAÇÃO – QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO NA DECISÃO AGRAVADA – NÃO CONHECIMENTO DESTA PARTE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE REFORMA DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO AGRAVANTE DO IMÓVEL QUE RESIDIA – DECISÃO INICIAL QUE ESTABELECEU PRAZO DE DESOCUPAÇÃO EM 30 DIAS, MODIFICAÇÃO PARA SAÍDA IMEDIATA – AUSÊNCIA DE PROVAS DAS VIOLAÇÕES ALEGADAS PELO CONDOMÍNIO – PRAZO DE 30 DIAS PARA SAÍDA VOLUNTÁRIA QUE É RAZOÁVEL – AGRAVANTE QUE EFETIVAMENTE REALIZOU A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA NO PRAZO – LIMINAR CONFIRMADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE, PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - XXXXX-58.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 30.01.2021)