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EXECUÇÃO FISCAL Nº XXXXX-29.2009.8.16.0185 (PROJUDI), movida por GOVERNO DO PARANÁ - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA em face de VENCYS DO BRASIL IND. E COM. DE PRODUTOS PARA POLIMENTO LTDA.
EXECUÇÃO FISCAL - XXXXX-29.2009.8.16.0185 - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ X VENCYS DO BRASIL IND E COM DE PRODUTOS P/ POLIMENTO LTDA-I.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO, AJUIZADA POR PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL, OBJETIVANDO DESCONSTITUIR PENHORA SOBRE ESTE EFETIVADA EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ANTE O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO NA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. INSCRIÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS ANTERIORMENTE À ALIENAÇÃO E AO NEGÓCIO JURÍDICO QUE A ENSEJOU. PRESUNÇÃO DE FRAUDE POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 185 DO CTN . INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 375 , DO STJ. CONFIRMAÇÃO DA CONCLUSÃO DA SENTENÇA APELADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. OBRIGATORIEDADE DE CONSIDERAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NA PETIÇÃO INICIAL, ANTE A AUSÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO OU MODIFICAÇÃO. REFORMA DO DECISUM, NESTE ASPECTO.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 1ª C. Cível - XXXXX-58.2015.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juiz Everton Luiz Penter Correa - J. 30.03.2020)
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