0009836-85.2014.8.16.0001 em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. cobrança de DÉBITOS CONDOMINIAIS. reiteração de fundamentos. impugnação suficiente. princípio da dialeticidade atendido. cumprimento de sentença em face da promitente compradora do imóvel. arrematação EFETIVADA. ausência de citação ou de intimações em nome do proMITENTE VENDEDORA E agente fiduciáriA – COHAPAR. irrelevância. obrigação “propter rem”. orientação do stj. princípios da coisa julgada, contraditório e ampla defesa não vulnerados. arguição de nulidade DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS rejeitada. decisão agravada mantida.recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-71.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 02.10.2021)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores (Juízes de Direito Substitutos em 2º Grau) integrantes da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA.TAXA CONDOMINIAL. - PRESCRIÇÃO.INCIDÊNCIA PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206 , § 5º , INC. I DO CÓDIGO CIVIL . - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O prazo prescricional da pretensão de cobrança de taxas de condomínio é quinquenal na forma do contido no art. 206 , § 5º , inc. I do Código Civil . (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1612231-9 - Curitiba - Rel.: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - Unânime - - J. 02.02.2017)