0014652-18.2011.8.16.0001 em Todos os documentos

EMBARGOS DE TERCEIRO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROPRIEDADE. REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO. ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL . PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. VALOR DOS IMÓVEIS OBJETO DOS EMBARGOS. 1. Dada a importante e inestimável função da propriedade no contexto social, bem como para fins de se concretizar a segurança jurídica no âmbito do ordenamento jurídico pátrio, o Código Civil , em seu art. 1.245 , acentua que a propriedade do bem imóvel é transferida entre vivos mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. 2. Hipótese em que, inobstante fosse a CEF detentora de título judicial lhe declarando a propriedade dos imóveis em decorrência de ação monitória ajuizada em face dos adquirentes originários, esses já haviam alienado os bens a terceiros os quais, diante da inexistência de empecilho constante nas respectivas matrículas, registraram formalmente a aquisição nos termos do art. 1.245 do Código Civil , devendo ser, por isso, reconhecidos como seus legítimos proprietários. 3. Sendo o valor da causa dos embargos de terceiro o montante correspondente ao bem levado à constrição, o percentual relativo à verba honorária deverá incidir sobre tal montante nos termos do art. 85 , § 2º , do CPC .