0043454-84.2011.8.16.0014 em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA EXTRAÍDA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, MANTEVE O ANTERIOR INDEFERIMENTO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DOS EXECUTADOS: 1. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL ( CPC , ART. 873 ). MATÉRIA ALEGADA E NÃO CONHECIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º XXXXX-39.2019.8.16.0000 , POR INTEMPESTIVIDADE, POR MEIO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. TENTATIVA DE REAVIVAR A DISCUSSÃO SOBRE O TEMA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO OPERADA ( CPC , ARTS. 505 , 507 E 508 ). PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. 2. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. DECISUM ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , OU ÀS NORMAS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 3. OFENSA À COISA JULGADA. INDEFERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA DETERMINADA EM DECISÃO EXARADA NO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 11ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º XXXXX-78.2020.8.16.0000 . NÃO OCORRÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO. PARTES, CAUSA DE PEDIR E PRÓPRIO PEDIDO TODOS DISTINTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 337 , § 1º , § 2º E § 4º , E 502 , AMBOS DO CPC . PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-07.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 14.03.2022)

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA EXTRAÍDA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES MANTEVE O ANTERIOR INDEFERIMENTO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA. RECURSO INADMISSÍVEL ( CPC , ART. 932 , III ). PLEITOS EQUIVALENTES A PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDEM OU INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL. DECISÃO ANTERIOR PRECLUSA QUE POR PRIMEIRO CAUSOU GRAVAME AOS RECORRENTES. INSURGÊNCIA INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DESNECESSIDADE, NO CASO CONCRETO, DE INTIMAÇÃO PRELIMINAR DA PARTE ( CPC/2015 , ART. 932 , PAR . ÚN.). ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 6 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO ESTRITAMENTE FORMAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. Cód. 1.07.030 VISTO e examinado o Agravo de Instrumento nº 0017866- 39.2019.8.16.0000, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que figuram como agravantes ALESSANDRO VICTORELLI, AVP – CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e LONDRINA AUTO SHOPPING LTDA., como agravado BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL – BRDE e como interessados ANTONIO WALDIR ZABINI, APARECIDO ALVES QUEIROZ, CARLOS ROBERTO SAKASHITA, CELIA SUMIE ADATIHARA, CLEONICE ALVES BOGO, COMERCIO E RECUPERADORA DE PECAS PARA VEICULOS CAT, FIORI, GIULIANI & CIA. LTDA., HELIO PINTO GODOY, HILDA APARECIDA SILVA SAKASHITA, ILDA PINTO DE GODOY ZABINE, JOSÉ OSCAR CLEMENTE, LENILDE ARAGÃO DE QUEIROZ, LUIZ ALVES DE QUEIROZ, MAICLER VIEIRA SALGADO, MANUEL ILIDIO M. GONÇALVES SALGADO, MARINEY DA SILVA MARTINS PINTO, NEIRO BOGO, NOBOYUKI SATO, OTICENTRO - JOIAS E RELÓGIOS LTDA., SECULOS COMERCIAL AGROPECUARIA, SILVIO MARTINS PINTO, VERA LUCIA QUEIROZ e VILMA RUIZ GODOY. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-39.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 02.05.2019)