0044271-20.2017.8.16.0021 em Todos os documentos

RECURSOS INOMINADOS. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. COLISÃO COM MOTOCICLETA. SAÍDA DE GARAGEM. DINÂMICA DO ACIDENTE QUE COMPROVA CULPA DO REQUERIDO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEVIDA. ATIVIDADE INFORMAL DE MOTOBOY. DECLARAÇÕES QUE COMPROVAM RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VALOR BRUTO QUE DEVE SER DESCONTADO DE 30% A TÍTULO DE DESPESAS E MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. LESÕES LEVES. QUANTUM ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO do autor CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-20.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 29.05.2020)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CARRO E MOTOCICLETA. INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL COMO CAUSA PRIMÁRIA DO EVENTO. PROVA SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. VALOR DOS DANOS MATERIAIS EM CONFORMIDADE COM A TABELA FIPE. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEVIDA. ATIVIDADE INFORMAL DE MOTOBOY. DECLARAÇÕES QUE COMPROVAM RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. VALOR ADEQUADO PARA O CASO CONCRETO. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-21.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 05.03.2021)