TJ-PR - XXXXX20218160026 Campo Largo
RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IPTU. LANÇAMENTO EQUIVOCADO. IMÓVEL ALIENADO. ANOTAÇÃO DA COMPRA E VENDA NA RESPECTIVA MATRÍCULA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DE DUAS EXECUÇÕES FISCAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.