118 Zona Eleitoral do TRE CE em Todos os documentos

REQUERIMENTO DE REMANEJAMENTO DE SEÇÕES ELEITORAIS. MUNICÍPIO DE MADALENA. SEÇÕES 114 E 107 DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM. ALEGAÇÃO DE QUE A LOCALIDADE PERTENCE AO MUNICÍPIO DE MADALENA. MODIFICAÇÃO DE REGRA DE DISTRIBUIÇÃO. REGIMENTO INTERNO. ATRIBUIÇÃO DA CORREGEDORIA REGIONAL. ART. 40-H, INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO 658/2017. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. Tratam os autos de requerimento formulado pelo Município de Madalena - CE, protocolado nesta Corte em 10/09/2007, para remanejamento das seções eleitorais 114 e 107, vinculadas à 11ª zona do Município de Quixeramobim - CE, sob o fundamento de que a localidade em que as referidas estão instaladas, denominada Vila Angelim, pertence ao território da requerente, conforme informações do IBGE através do ofício nº 0597/2006. 2. A Resolução TRE/CE de nº 658, de 20 de março de 2017, inseriu ao Regimento Iterno o art. 40-H, dentro da também nova "SEÇÃO II - DA PREVENÇÃO", atribuindo expressamente à Corregedoria a competência para processos que tratem de pedidos de criação ou remanejamento de Zona Eleitoral. 3. Competência declinada.

RECURSO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL (ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL ). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO CARACTERIZADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA. ART. 386 , INCISO VII , DO CPP . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratam os autos de Recurso Eleitoral interposto por JOSEFA MARLI DO NASCIMENTO ALMEIDA em face de sentença prolatada pelo Juízo da 60ª Zona Eleitoral - Ipueiras/CE, que julgou procedente a Denúncia proposta pelo Ministério Público Eleitoral da 60ª Zona Eleitoral em face da recorrente, ante a suposta prática do crime de corrupção eleitoral, condenando-a à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 08 (oito) dias-multa, na forma do art. 299 , do Código Eleitoral , c/c o art. 71 do Código Penal , tendo substituído a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, no caso, prestação de serviços à comunidade e proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo, nos termos do art. 44 , § 2º , do Código Penal . 2. Preliminar de Inépcia da Denúncia. Compulsando os autos, verifica-se que a denúncia apresentada pelo Ministério Público Eleitoral da 60ª Zona restou devidamente fundamentada, pois descreveu o fato criminoso (a ré foi encontrada conversando com outrem, e portando, dentro do referido veículo, dinheiro em espécie em várias cédulas trocadas, santinhos de propaganda eleitoral e uma agenda pessoal com anotações de nomes de eleitores), bem como trouxe aos autos elementos de prova necessários para dar suporte às acusações imputadas na denúncia, não havendo qualquer falha que macule a peça acusatória, sendo plenamente possível à acusada se defender dos fatos expostos, na forma do art. 41 , do Código de Processo Penal . Preliminar rejeitada. 3. Mérito. 4.1 Da análise da prova acostada aos autos, verifica-se que não restou comprovada a prática do crime narrado na peça acusatória. 4.2 Segundo o art. 299 do Código Eleitoral , que normatiza a corrupção eleitoral, para que seja demonstrada a sua caracterização, é imprescindível a identificação do eleitor corrompido, como forma de se verificar até mesmo se seria o caso de um crime possível ou não; se aquela pessoa que seria objeto da corrupção era eleitor regular ou que era possível a regularização no momento da consumação do crime. 4.3 Segundo orientação do Tribunal Superior Eleitoral, "na acusação da prática de corrupção eleitoral ( Código eleitoral , Art. 299 ), a peça acusatória deve indicar qual ou quais eleitores teriam sido beneficiados ou aliciados, sem o que o direito de defesa fica comprometido" ( RHC XXXXX-24 , Rel Min. Laurita Vaz, Rel designado Min. Henrique Neves, Dje de 25.4.2013). Precedentes TRE. 4. Por fim, não obstante serem feitos independentes, convém registrar que os fatos constantes do presente processo criminal foram objeto de apreciação na Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº XXXXX-36.2016.6.06.0060 , tendo esta egrégia Corte, por unanimidade, absolvido à recorrente pela prática de captação ilícita de sufrágio. 5. No caso vertente, mostra-se temerário condenar a recorrente com base apenas em meras suposições, as quais não foram comprovadas de forma adequada pelo Ministério Público Eleitoral (órgão acusador); razão pela qual deve a acusada ser absolvida em razão da ausência de provas robustas (in dubio pro reo). Precedentes TRE. 6. Sentença reformada. Ação penal julgada improcedente. Absolvição da acusada, nos termos do art. 386 , VII , do CPP . 7. Recurso conhecido e provido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSAMENTO DE BALANCETES CONTÁBEIS ENVIADOS POR DIRETÓRIO PARTIDÁRIO MUNICIPAL, REFERENTES AO EXERCÍCIO 2014. DÚVIDA SOBRE O JUÍZO COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE TRIBUNAL E JUIZ A ELE VINCULADO. COMPETENCIA DO JUÍZO DA 1ª ZONA ELEITORAL. 1. O JuÍzo Eleitoral da 1ª Zona, após receber os autos deste Tribunal para processar o feito, declinou da competência, remetendo novamente os autos a este Regional. 2. Não há conflito entre o juiz de primeiro grau de jurisdição eleitoral e o Tribunal a que está vinculado, em razão da hierarquia existente entre eles. 3. A competência para receber os balancetes contábeis, referentes ao exercício 2014, apresentados por diretório municipal, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 32 da Lei nº 9.096 /95, destinados a subsidiar a futura análise da prestação de contas anual da agremiação é do Juiz Eleitoral detentor de jurisdição sobre o município. 4. A Resolução TRE-CE nº 584/2015 designa os juízos competentes para analisar as prestações de contas partidárias anuais, referentes ao exercício 2014, em circunscrições que possuem mais de uma Zona Eleitoral. 5. Conflito não conhecido. Competência do Juízo Eleitoral da 1ª Zona, a quem cumpre acatar a deliberação do Tribunal ad quem.