2 Vara de Bauru da Subsecao Judiciaria de Bauru do TRF 3 em Todos os documentos

PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº XXXXX-07.2023.4.03.0000 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP IMPETRANTE: APARECIDO DONIZETE BOIANI Advogado do (a) IMPETRANTE: MARCIA REGINA MAGATON PRADO - SP354614-A IMPETRADO: 1ª VARA GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BAURU, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BAURU/SP - JEF OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº XXXXX-07.2023.4.03.0000 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP IMPETRANTE: APARECIDO DONIZETE BOIANI Advogado do (a) IMPETRANTE: MARCIA REGINA MAGATON PRADO - SP354614-A IMPETRADO: 1ª VARA GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BAURU, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BAURU/SP - JEF OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado em face de ato judicial (Processo n. XXXXX-91.2021.4.03.6325 - Juizado Especial Federal de Bauru/SP). Informo que o presente recurso foi inicialmente interposto perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 8ª Turma, o qual reconheceu a sua incompetência para julgamento do feito e determinou a remessa dos autos às Turmas Recursais (ID n. XXXXX). É o relatório. PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº XXXXX-07.2023.4.03.0000 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP IMPETRANTE: APARECIDO DONIZETE BOIANI Advogado do (a) IMPETRANTE: MARCIA REGINA MAGATON PRADO - SP354614-A IMPETRADO: 1ª VARA GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BAURU, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BAURU/SP - JEF OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Adoto as razões de decidir do voto da ilustre relatora no tocante ao indeferimento da petição inicial do Mandado de Segurança, nos termos da Súmula 20 , da Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: “SÚMULA Nº 20 - Não cabe mandado de segurança no âmbito dos juizados especiais federais. Das decisões que põem fim ao processo, não cobertas pela coisa julgada, cabe recurso inominado."(Origem: processo XXXXX-33.2015.4.03.9300 ; processo XXXXX-67.2015.4.03.9301 ). No entanto, acolho os argumentos da parte autora no sentido de que a interposição do mandado de segurança não constitui erro grosseiro e, desse modo, divirjo em relação ao indeferimento da devolução do prazo para a interposição de recurso. Assim sendo, voto no sentido de indeferir a petição inicial do Mandado de Segurança e deferir a reabertura do prazo para interposição de recurso em fase de execução. É o voto. PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº XXXXX-07.2023.4.03.0000 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP IMPETRANTE: APARECIDO DONIZETE BOIANI Advogado do (a) IMPETRANTE: MARCIA REGINA MAGATON PRADO - SP354614-A IMPETRADO: 1ª VARA GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BAURU, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BAURU/SP - JEF OUTROS PARTICIPANTES: V O T O V E N C I D O E M P A R T E 2. Na sistemática adotada pela Lei nº 10.259 /2001, somente a decisão que “deferir medidas cautelares no curso do processo” e a “sentença definitiva” são recorríveis, ex vi dos artigos 4º e 5º . A redução das hipóteses de cabimento de recursos busca manter o equilíbrio entre o princípio do duplo grau de jurisdição e os princípios da celeridade e da duração razoável do processo, todos de natureza constitucional. 3. A admissão do mandado de segurança contra todo e qualquer ato judicial praticado no âmbito dos juizados especiais desvirtuaria os fins e os princípios insertos nas Leis nº 9.099 /95 e nº 10.259 /01, gerando hipóteses de cabimento de recursos expressamente excluídas pelo legislador. 4. Ressalte-se que a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região, em sessão realizada no dia 28 de agosto de 2015, aprovou a súmula 20 , in verbis: “SÚMULA Nº 20 - Não cabe mandado de segurança no âmbito dos juizados especiais federais. Das decisões que põem fim ao processo, não cobertas pela coisa julgada, cabe recurso inominado." (Origem: processo XXXXX-33.2015.4.03.9300 ; processo XXXXX-67.2015.4.03.9301 ) 5. Petição inicial indeferida nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016 /09. 6. ID n. XXXXX: Indefiro o requerimento formulado pela Recorrente no tocante à devolução do prazo recursal, em razão da ocorrência da preclusão. Sem pagamento de custas e honorários advocatícios. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, indeferir a petição inicial, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, Flávia de Toledo Cera e, por maioria, acolher o pedido da Recorrente quanto à devolução do prazo recursal, vencida a Relatora nesta parte. Aberta a divergência, o Juiz Federal, Fernando Moreira Gonçalves, acompanhado pela Juíza Federal Letícia Dea Banks Ferreira Lopes., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.