3 Turma Civel do TJDF em Todos os documentos

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO PELA CEF. "CONTRATO DE GAVETA". PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA PARCIALMENTE. INADIMPLEMENTO. ART. 333 , II , CPC . INSCRIÇÃO DO NOME DA CEDENTE EM DÍVIDA ATIVA, ALÉM DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SEU DESFAVOR. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RETORNO DAS COISAS AO STATUS QUO ANTE. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (USO E GOZO DO IMÓVEL). DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DA CASA. 1. QUANTO À RESCISÃO CONTRATUAL E A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL, NÃO HÁ SE FALAR EM PREJUDICIAL DE MÉRITO, NOTADAMENTE PORQUE SÓ NASCIDO O DIREITO COM O RESPECTIVO RECONHECIMENTO EM JUÍZO, ALÉM DE SE TRATAR, NA HIPÓTESE, DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO DECORRENTE DE MORA. 1.1. CONTUDO, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS PELA OCUPAÇÃO DO BEM, FIXADOS MÊS A MÊS, DESDE A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, EM 30/07/1999, HÁ DE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO PARCIAL, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR A TRÊS ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ARTIGOS 206, § 3º, IV E V C/C ART. 2028 DO CC/2002 ). 2. NOS TERMOS DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL , "O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, POSITIVA E LÍQUIDA, NO SEU TERMO, CONSTITUI DE PLENO DIREITO EM MORA O DEVEDOR". 2.1. NO CASO DOS AUTOS, O RÉU/APELANTE FIRMOU CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM A APELANTE, DEIXANDO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, ALÉM DE OUTROS DÉBITOS INERENTES AO IMÓVEL. 3. O APELANTE NÃO ATENDEU AO ART. 333 , II , DO CPC , DEIXANDO DE COMPROVAR QUE CUMPRIU A AVENÇA. 3.1. O CONTRATO FIRMADO CONTINHA CLÁUSULA QUE IMPEDIA A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA TERCEIROS E, MESMO COM A TRANSFERÊNCIA, O CESSIONÁRIO CONTINUA RESPONSÁVEL PELO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. 4. RESOLVIDO O CONTRATO, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO A PERDAS E DANOS, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL : "A PARTE LESADA PELO INADIMPLEMENTO PODE PEDIR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, SE NÃO PREFERIR EXIGIR-LHE O CUMPRIMENTO, CABENDO, EM QUALQUER DOS CASOS, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS". 4.1 NOUTRAS PALAVRAS: ALÉM DE PODER REQUERER A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, PODE A PARTE LESADA PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. 5. NO CASO DOS AUTOS, O APELANTE SE TORNOU RESPONSÁVEL PELO IMÓVEL DESDE 30/07/1999, COM PLENO USO E GOZO DO IMÓVEL, SEM QUITAR AS CONTRAPRESTAÇÕES DETERMINADAS NO CONTRATO. ASSIM, CORRETA A CONDENAÇÃO, A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DO PERÍODO EM QUE USUFRUIU DO IMÓVEL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 6. EM RAZÃO DA CONDUTA NEGLIGENTE DO CESSIONÁRIO QUANTO AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO, O NOME DA PARTE RECORRIDA FOI INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA DO DISTRITO FEDERAL, ALÉM DE SER DEMANDADA JUDICIALMENTE PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MOSTRANDO-SE CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 7. NOUTRAS PALAVRAS: ANULADO OU DESFEITO O NEGÓCIO JURÍDICO, VOLTAM AS PARTES AO STATUS QUO ANTE, SENDO AINDA CERTO QUE A NULIDADE ATINGE A TERCEIRO, CUJO DIREITO TENHA SIDO ADQUIRIDO COM BASE NO ATO NULO, ATÉ PORQUE NINGUÉM PODE TRANSFERIR MAIS DIREITO DO QUE POSSUI. 8. PRECEDENTES DA CASA. 8.1. "O CESSIONÁRIO, QUE ASSUMIU OS ENCARGOS REFERENTES AO IMÓVEL PERANTE O CEDENTE, RESPONDE PELO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO, MESMO QUE JÁ TENHA TRANSFERIDO OS DIREITOS A TERCEIRO. III. O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, QUE ACARRETA A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR DENTRO DOS DEVEDORES DA SEFAZ/DF, GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL." (20100110313122APC, RELATOR: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª TURMA CÍVEL, DJE: 09/07/2013. PÁG.: 179). 8.2. "1. DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE OS RÉUS NÃO ADIMPLIRAM COM SUA PARTE NO CONTRATO, DEIXANDO DE HONRAR COM AS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO IMÓVEL, CORRETA SE ENCONTRA A SENTENÇA DE 1º GRAU QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, RETORNANDO-AS AO STATUS QUO ANTE. 2. O USO GRATUITO DO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA ENSEJA O PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES AO CEDENTE IMPEDIDO DE UTILIZÁ-LO DURANTE O PERÍODO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO." (20060150125730APC, RELATOR: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª TURMA CÍVEL, DJU SEÇÃO 3: 05/07/2007, PÁG. 124). 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. APLICAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL . INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aplicação da desconsideração da personalidade jurídica deve ser excepcional, sendo a regra a preservação da autonomia patrimonial, devendo ser deferida quando presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil , nos termos da redação alteradora promovida pelo art. 7º da Lei n. 13.874 /2019 (Lei da Liberdade Econômica). 2. Nas relações jurídicas não consumeristas, o ordenamento jurídico adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica a qual exige prova do desvio de finalidade da sociedade ou a confusão patrimonial entre o patrimônio dos sócios e o da sociedade empresária, enquanto requisitos do abuso desta personalidade que ensejem esta desconsideração. 3. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser indeferido quando tiver por fundamento o inadimplemento contratual, o encerramento irregular da sociedade empresária e a não localização de bens penhoráveis, pois estas situações, isoladamente, não caracterizam o abuso da personalidade jurídica. 4. Agravo conhecido e desprovido. Decisão agravada mantida. Honorários advocatícios não majorados, em razão da inexistência de fixação na origem.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESCISÃO CONTRATUAL - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING COMPRA E VENDA A PRESTAÇÃO - DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO PELO ARRENDATÁRIO E DO VRG PELA ARRENDADORA - NULIDADE DE CLÁUSULA QUE NEGA A RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA DESEMBOLSADA A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO - 1. "EM QUE PESE O ENTENDIMENTO MAIS ATUAL, NO SENTIDO DE QUE A ANTECIPAÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE LEASING, TRANSMUDANDO-O EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA A PRESTAÇÃO, NO QUAL O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE É INCABÍVEL, NO CASO NÃO HÁ DE SE RECONHECER A CARÊNCIA, POIS QUE A EXTINÇÃO DA AÇÃO GERARIA PREJUÍZO ÀS PARTES, PORQUANTO AMBAS PLEITEIAM A RESCISÃO DO CONTRATO..." (APC Nº 2000 01 1 008643-5. 3ª TURMA CÍVEL DO TJDF, RELATOR: DESEMBARGADOR VASQUEZ CRUXÊN) 2. IN CASU, INCIDEM AS NORMAS INSTITUÍDAS PELO CODECON NAS RELAÇÕES ENTRE AS PARTES CELEBRANTES DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, COMPARECENDO O ARRENDATÁRIO COMO CONSUMIDOR E A ARRENDADORA COMO PRESTADORA DE SERVIÇOS. 3. ENCONTRANDO-SE A ARRENDATÁRIA EM MORA, IMPÕE-SE A RESCISÃO DO CONTRATO, COM A DEVOLUÇÃO DO BEM RESTITUINDO-LHE A IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO -VRG, A QUAL CONFIGURA APENAS UMA GARANTIA OU RESERVA PARA AQUISIÇÃO FUTURA DO BEM, AO FINAL DO PRAZO DO CONTRATO, ACASO OPTE, NESSE SENTIDO, A ARRENDATÁRIA, COMPARECENDO NULA DE PLENO DIREITO QUALQUER CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SUBTRAIA AO CONSUMIDOR O REEMBOLSO DAS QUANTIAS PAGAS A ESSE TÍTULO, PORQUANTO, A ARRENDADORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A EFETIVA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, LEVANDO EM CONTA O VALOR DO ALUGUER CONVENCIONADO 4. JÁ ESTÁ NA HORA DAS EMPRESAS OPERADORAS DESTA ATIVIDADE FINANCEIRA ADAPTAREM SEUS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , A COMEÇAR PELO TAMANHO DAS LETRAS CONSTANTES NOS CONTRATOS, DE DIFICÍLIMA LEITURA, A INDICAR UM PROPÓSITO DE NÃO LEVAR AO CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR O TEOR DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FERINDO-SE, DESTE MODO, UM DOS PRIMEIROS E MAIS EL EMENTARES PRINCÍPIOS EXISTENTES EM TODO E QUALQUER CONTRATO: O DA BOA FÉ. 5. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JUDICIOSOS FUNDAMENTOS.