Ação de Obrigação de Fazer Entrega de Veículo em Todos os documentos

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Modelos que citam Ação de Obrigação de Fazer Entrega de Veículo

  • [Modelo] Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Tutela Provisória de Urgência

    Modelos • 21/10/2021 • Jacqueline Rabelo Silva

    DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO QUE PREVÊ RESTITUIÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO QUANDO O ORÇAMENTO DO MONTANTE PARA REPARAÇÃO DO BEM ULTRAPASSAR 75% DO VALOR DA TABELA FIPE... representada por seu (sua) procurador (a) que junta instrumento de procuração com endereço profissional completo para intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença deste Juízo, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Em face de MYSTIC FALLS CLUBE DE BENEFÍCIOS , pessoa jurídica de direito privado, inscrita

  • Ação de Obrigação de Fazer

    Modelos • 24/10/2019 • Paulo Rodrigo Vieira da Silva

    Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente... C) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Apesar de o autor ter requerido inúmeras vezes que se realizasse o que havia sido pactuado, o mesmo não o fez... Copacabana, CEP nº 22021-010, nesta Capital, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos da Lei nº 9099 /95 c/c os arts. 81 e 83 , do Código de Defesa do Consumidor , propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

  • [Modelo] Ação de Obrigação de Fazer

    Modelos • 18/09/2018 • Dávila Freire

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR INCIDENTAL BUSCA E APREENSÃO Xxxxx, brasileira, casada, aposentada, portadora do RG nº XXXXX, CPF nº XXXXX, residente e domiciliada na Rua XXX... Julgar procedente a presente ação de obrigação de fazer confirmando-se tutela de urgência cautelar; eximindo-se a autora de qualquer responsabilidade civil, penal e administrativa requerente ao bem objeto... nº XXX, bairro xxxx, xxxxx/XX, sem endereço eletrônico, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a presente OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR INCIDENTAL DE BUSCA E APREENSÃO

Jurisprudência que cita Ação de Obrigação de Fazer Entrega de Veículo

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260576 SP XXXXX-88.2020.8.26.0576

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – NEGATIVA DE ENTREGA DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA – DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1 - Obrigação do vendedor promover a entrega do documento de transferência. Demora injustificada; 2 – Danos morais arbitrados em R$ 10.450,000. 3 - Manutenção da r. decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos – artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO IMPROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20138260037 SP XXXXX-19.2013.8.26.0037

    Jurisprudência • Acórdão • 

    COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO E ENTREGA DE OUTRO DE PROPRIEDADE DA ADQUIRENTE COMO PARTE DO PAGAMENTO. VENDEDORA QUE NÃO ENTREGA O DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO VENDIDO E PERMANECE COM TODA A DOCUMENTAÇÃO DAQUELE DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA PROPRIETÁRIA DE EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DO SEU VEÍCULO E DAQUELE ADQUIRIDO. ARTS. 123 E 134 DO CTB . DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. ADMISSIBILIDADE E RAZOABILIDADE NA IMPOSIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. É obrigação do vendedor entregar o documento de porte obrigatório do veículo para circulação em via pública ao comprador e o DUT devidamente preenchido em nome do adquirente pelo anterior proprietário, em caso de bem usado, para que este possa efetivar a transferência perante o órgão de trânsito local. Comprovado que o vendedor permanece com toda a documentação do veículo dado pela adquirente como parte de pagamento, de rigor a sua condenação a devolver o documento de transferência, para que a anterior proprietária o preencha em nome de quem está na sua posse. Impossível a denunciação da lide em processos que versem sobre relações de consumo, ante a vedação imposta pelo artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor . Nas ações de obrigação de fazer é possível a imposição de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento da ordem judicial. Valor que se mostra compatível com a obrigação exigida e com a capacidade da parte. O mero dissabor oriundo da aquisição de veículo sem que a vendedora cumpra a obrigação no prazo estabelecido de entregar o documento de transferência do bem não atinge a dignidade e honra da adquirente e nem configura ato lesivo a ensejar à reparação por danos morais. Recurso da autora parcialmente provido e desprovido o da ré.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-65.2022.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ENTREGA LIMINAR DE DOCUMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – CRV. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE HAJA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. Recurso improvido.

Peças Processuais que citam Ação de Obrigação de Fazer Entrega de Veículo

  • Petição Inicial - TJMG - Ação e Obrigação de Fazer para Entrega de Recibo de Transferência de Veículo, Derivado de Transação de Compra e Venda c/c Tutela de Urgência - [Cível] Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0280 em 06/07/2022 • TJMG · Comarca · Guannhães, MG

    DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Conforme explica o Art. 497 , do CPC , o juiz concederá a tutela específica da obrigação nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer... os termos da presente ação no prazo legal sob pena de confissão e revelia; c) Seja concedida a liminar requerida, em forma de obrigação de fazer, para que o requerido efetue a entrega do recibo de compra... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ENTREGA DO RECIBO DE TRANSFERÊNCIA DEVIDAMENTE ASSINADO E COM FIRMA RECONHECIDA

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer Entrega de Veículo ou Alternativamente Devolução do Valor Pago - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0002 em 18/08/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    DE OBRIGAÇÃO DE FAZER "ENTREGA DE VEÍCULO" OU ALTERNATIVAMENTE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO em face de , pessoa física, solteiro, portador da carteira de identidade RG nº , e inscrito no CPF/MF sob o nº... Logo, demonstrado o caráter injusto da posse exercida pelo Requerido no veículo, onde a tradição ou entrega não foi realizada, a presente ação é meio processual hábil a satisfazer a pretensão do Requerente... identidade RG nº , inscrito no CPF/MF sob n.º , residente e domiciliado na CEP , por sua procuradora infra-assinado (e- mail: ), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer - Entrega de Veículo - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0132 em 04/05/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Catanduva, SP

    DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DE VEÍCULO Em face de , brasileiro, divorciado, comerciante, portador do RG nº , SSP - SP, inscrito no CPF nº , residente e domiciliado na CEP , pelos motivos e fatos que... portadora do RG nº , SSP - SP, inscrita no CPF nº , endereço eletrônico: , residente e domiciliada a , vem à presença de Vossa Excelência, por meio de suas advogadas que esta subscrevem, ajuizar a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER... Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe designar, se outro não estiver determinado no título executivo. Art. 816

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