Ação de Reparação de Danos Contra Fazenda Pública Municipal em Todos os documentos

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Modelos que citam Ação de Reparação de Danos Contra Fazenda Pública Municipal

  • Ação de Cobrança de FGTS contra Fazenda Pública

    Modelos • 22/03/2022 • Elayne Rodrigues

    JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ... xxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, portadora do RG nº xxxxxx – 2ª Via SSP/, inscrita no CPF sob nº xxxxxx, residente e domiciliada na... Juízo; ii) a reparação da Autora por danos morais em quantum não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) , levando-se em consideração a natureza alimentar das verbas requeridas; e iii) que a Promovida... Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927

  • [Modelo] Contestação Ação Indenização Contra Fazenda Pública

    Modelos • 07/09/2020 • Marta Aparecida de Moura

    AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Acidente ocorrido em perseguição policial de uma motocicleta. Prioridade de passagem... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULO COLISÃO EM CRUZAMENTO SINALIZAÇÃO INEXISTENTE - PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DO VEÍCULO PROVENIENTE DA DIREITA... E no caso de ações contra a Fazenda Pública, o prazo para o exercício desses direitos é de 05 anos, qualquer que seja a natureza da ação

  • Ação de indenização por danos morais materiais e lucros cessantes

    Modelos • 05/09/2018 • Priscila Cabral

    (Recurso Inominado da comarca da Capital - Norte da Ilha Juizado Especial da Fazenda Pública – Oitava Turma de Recursos Capital)... EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA FAZENDA PÚBLICA DE xxxxxx - PODER JUDICIARIO DE xxxxxxxxx. xxxxxxxxxxx , brasileiro, convivente, portador da cédula... Quanto ao dano fica cristalino mediante as fotos anexadas na exordial, bem como, o orçamento apresentado para a reparação dos danos causados no veiculo

Peças Processuais que citam Ação de Reparação de Danos Contra Fazenda Pública Municipal

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053 em 06/08/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    DE REPARAÇÃO DE DANOS que promoveram contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sediada no Viaduto Dona Paulina, nº 80, Bairro Centro, CEP , São Paulo -SP, devendo ser intimada na pessoa de seu representante... Vale consignar que a Ação de Reparação de Danos foi inicialmente julgada Improcedente , conforme r . Sentença de 06/12/2011, tendo contudo sido reformada pelo TJSP como se verifica do v... JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053 em 06/08/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    DE REPARAÇÃO DE DANOS que promoveram contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sediada no Viaduto Dona Paulina, nº 80, Bairro Centro, CEP , São Paulo -SP, devendo ser intimada na pessoa de seu representante... Vale consignar que a Ação de Reparação de Danos foi inicialmente julgada Improcedente , conforme r . Sentença de 06/12/2011, tendo contudo sido reformada pelo TJSP como se verifica do v... JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053 em 06/08/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    DE REPARAÇÃO DE DANOS que promoveram contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sediada no Viaduto Dona Paulina, nº 80, Bairro Centro, CEP , São Paulo -SP, devendo ser intimada na pessoa de seu representante... Vale consignar que a Ação de Reparação de Danos foi inicialmente julgada Improcedente , conforme r . Sentença de 06/12/2011, tendo contudo sido reformada pelo TJSP como se verifica do v... JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO

Jurisprudência que cita Ação de Reparação de Danos Contra Fazenda Pública Municipal

  • TJ-GO - Conflito de Competência XXXXX20178090051

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINADA DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. 1. Versando a ação sobre reparação de danos materiais e morais em virtude de acidente de trânsito, ainda que proposta em face da Fazenda Pública, pode o autor optar por ajuizá-la no foro de seu domicílio ou do local do fato, conforme disposto no artigo art. 53 , V , do NCPC . 2. Deste modo, a competência do juízo é fixada em consideração à porção territorial do domicílio, tratando-se, portanto, de competência territorial relativa que, como tal, não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, nos termos da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça, vez que é derrogável pela vontade das partes e é prorrogável, acaso não arguida na contestação. Precedentes da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. 3. Assim, é de rigor reconhecer a competência do Juízo da 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública Municipal e de Registro Públicos e Ambiental da Comarca de Itumbiara, suscitado, para processar e julgar a Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada em face do Município de Cachoeira Dourada de Goiás. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO PROPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO PROVOCADO POR AGENTE PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no RE XXXXX/MG , estabeleceu, em regime de repercussão geral, a tese de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp XXXXX/PR , submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou que "aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910 /32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002 ". 3. Por aplicação do princípio da isonomia, é também quinquenal o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento da Fazenda Pública. Precedentes. 4. Recurso especial a que se dá provimento.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. TESE REPETITIVA. APLICAÇÃO. 1. "Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910 /32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002 " (Tese Repetitiva 553 / REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012). 2. Recurso especial a que se dá provimento.

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