Ação de Cobrança de FGTS contra Fazenda Pública
JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ... xxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, portadora do RG nº xxxxxx – 2ª Via SSP/, inscrita no CPF sob nº xxxxxx, residente e domiciliada na... Juízo; ii) a reparação da Autora por danos morais em quantum não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) , levando-se em consideração a natureza alimentar das verbas requeridas; e iii) que a Promovida... Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927