Ação Declaratória de Nulidade de Arrematação de Imóvel em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Ação Declaratória de Nulidade de Arrematação de Imóvel

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX11073960001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL - DECADÊNCIA - ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICÁVEL - ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA COPROPRIETÁRIA - AUSÊNCIA - VÍCIO INSANÁVEL - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de nulidade da arrematação por ausência de intimação da coproprietária acerca da alienação judicial do bem imóvel, em afronta ao art. 889 , II do CPC , não há se falar em decadência do direito, porquanto os negócios nulos não são suscetíveis de confirmação e nem se convalescem pelo decurso do tempo, a teor do art. 169 do Código Civil : -A ausência de intimação da coproprietária sobre a alienação do bem, determinada nos autos da execução fiscal constitui vício insanável, a ensejar a invalidação da arrematação; e, portanto, afigura-se irrelevante a boa fé da arrematante, razão pela qual deve ser mantida a r. sentença recorrida que declarou a nulidade da arrematação.

  • STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: EREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. DATA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a arrematação pode ser impugnada nos próprios autos da execução, mediante petição do interessado, ou invalidada, de ofício, caso haja nulidade, sendo certo que, após expedida a respectiva carta, a sua desconstituição deve ser pleiteada na via própria, isto é, por meio de ação anulatória. 2. Se a ação anulatória só tem cabimento após expedida a carta de arrematação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a propositura desse tipo de demanda deve ser a data de expedição da carta. 3. Embargos de divergência não providos.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. LEILÃO REALIZADO E BEM ARREMATADO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. 1. A teor do art. 903 do CPC/2015 , assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos, bem como a invalidação da arrematação quando realizada por preço vil ou com outro vício. 2. Ainda a teor do artigo 903, após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada ao próprio juízo no prazo de 10 dias ou por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. 3. Agravo interno não provido.

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Modelos que citam Ação Declaratória de Nulidade de Arrematação de Imóvel

  • Modelo | Ação Anulatória Execução Extrajudicial de Imóvel

    Modelos • 28/05/2021 • Carlos Wilians

    Para Rodolfo Pamplona Filho, "por ser tratar de sentença proferida no bojo de ação declaratória de nulidade, salvo norma especial em sentido contrário, os seus efeitos retroagem até a data de realização... AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. LEI Nº 9.514 /97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL... Neste momento, verifica-se de forma clara e cristalina a primeira nulidade no procedimento executivo, JÁ QUE A AUTORA, A QUAL POSSUIA INCLUSIVE PREFERENCIA PARA ARREMATAÇÃO DO IMOVEL, NÃO FOI DE QUALQUER

  • [Modelo] Ação Anulatória Execução Extrajudicial de Imóvel

    Modelos • 28/05/2021 • Advocacia Digital

    Para Rodolfo Pamplona Filho, "por ser tratar de sentença proferida no bojo de ação declaratória de nulidade, salvo norma especial em sentido contrário, os seus efeitos retroagem até a data de realização... AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. LEI Nº 9.514 /97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL... Neste momento, verifica-se de forma clara e cristalina a primeira nulidade no procedimento executivo, JÁ QUE A AUTORA, A QUAL POSSUIA INCLUSIVE PREFERENCIA PARA ARREMATAÇÃO DO IMOVEL, NÃO FOI DE QUALQUER

  • Chamar o feito a ordem - Nulidade de citação

    Modelos • 28/03/2021 • Silva Araujo Advocacia

    CONTRATO DE PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. NULIDADE DO DECISUM VERGASTADO... declaratória de nulidade, quer mediante embargos à execução, quer por procedimento autônomo, de competência funcional do juízo do processo original... existência da querela nullitatis. proposta pelo réu revel não citado, chega a conclusão idêntica à do jurista italiano: 'Subsiste em nosso direito, como último resquício da querela nullitatis insanabilis, a ação declaratória de nulidade

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Peças Processuais que citam Ação Declaratória de Nulidade de Arrematação de Imóvel

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Arrematação de Imóvel - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0477 em 17/12/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Praia Grande, SP

    EMENTA: NULIDADE DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL- AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR E DO CÔNJUGE-CERCEAMENTO DE DEFESA... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL em face de , brasileiro, administrador de empresa, casado, portador da carteira de identidade n° , inscrito no CPF/MF , residente e domiciliado na , na... Assim, diante da irregularidade demonstrada, tem-se por necessária a nulidade da arrematação judicial do imóvel exercida pelo Requerido

    Defeito, Nulidade Ou Anulação • Ato / Negócio Jurídico • Fatos Jurídicos • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Arrematação de Imóvel em Leilão Extrajudicial - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0564 em 19/04/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL em face de BANCO BRADESCO S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF nº , com sede na cidade de Osasco, núcleo... AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA AVALIAÇÃO E DE PREÇO VIL NA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. (...)... Não obstante, e à luz dos ditames do ordenamento pátrio acerca do cerne da questão, cumpre aos Autores ajuizar a presente ação judicial no intento de nova declaração de nulidade do leilão/arrematação

    Sustação/alteração De Leilão • Sistema Financeiro Da Habitação • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Arrematação de Imóvel em Hasta Pública - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0152 em 31/01/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Cotia, SP

    DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PROPRIEDADE JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE... Na esteira da jurisprudência desta Corte, a arrematação por preço vil configura nulidade atacável pela via da ação anulatória, ainda que não tenha havido insurgência por meio de embargos à arrematação... AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE AVALIAÇÕES. DISCREPÂNCIA DE VALORES. LAPSO TEMPORAL DEMASIADO ENTRE A INSPEÇÃO DO BEM E O ATO

    Defeito, Nulidade Ou Anulação • Ato / Negócio Jurídico • Fatos Jurídicos • Direito Civil • Perda Da Propriedade • Propriedade • Coisas

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