Ação Rescisória Cível em Todos os documentos

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO NORMA JURÍDICA (ART. 966 , V , DO CPC ). MATÉRIA CONTROVERTIDA À ÉPOCA DO JULGAMENTO. INSTAURAÇÃO DE IRDR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 435, DO C. STF. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação rescisória objetivando a rescisão de acórdão, sob o fundamento de violação de norma jurídica (artigo 966 , inciso V , do CPC ). Demanda originária que envolvia pretensão de promoção/progressão alicerçada na Lei Complementar Municipal nº 100 /09. 2. Existência, à época, de forte controvérsia acerca da aplicação do reenquadramento funcional instituído pela Lei Complementar nº 135/2014, retroativamente ao ano de 2010, ensejando, inclusive, a instauração de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR perante esta Seção Cível ( XXXXX-37.2016.8.19.0000 ), julgado em 31/08/2017. 3. Fixação de tese jurídica que não ampara a pretensão autoral. Entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a violação de lei deve ser literal, direta, evidente, dispensando o reexame dos fatos da causa, sendo vedado, para tanto, qualquer tipo de inovação argumentativa" ( AR XXXXX/SP , Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 22/6/2016, DJe 28/6/2016). 4. Enunciado 343, do Supremo Tribunal Federal que preconiza que "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais." 5. Ação rescisória que não se presta ao papel de sucedâneo recursal. Respeito ao princípio da segurança jurídica. Preservação da coisa julgada. 6. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. COLUSÃO DAS PARTES PARA FRAUDAR A LEI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. A legitimidade para figurar no polo passivo da ação rescisória é de todos os sujeitos que figuravam como parte no processo originário. 2. O cabimento da ação rescisória, com amparo na violação literal da norma jurídica, pressupõe que o órgão julgador, ao deliberar sobre a questão posta, confira má aplicação a determinado dispositivo legal ou deixe de aplicar dispositivo legal que, supostamente, melhor resolveria a controvérsia. Portanto, é indispensável que a questão aduzida na ação rescisória tenha sido objeto de deliberação na ação rescindenda. Na espécie, em nenhum momento o acórdão rescindendo tratou das normas jurídicas suscitadas pelo autor da ação rescisória, tornando-se inviável aferir a ocorrência da suposta violação. 3. Ao fundamentar a ação rescisória na colusão das partes para fraudar a lei, deve o autor comprovar os fatos alegados, sendo insuficiente a ilação sobre fatos não corroborados pelas provas dos autos, como se verifica no caso vertente. 4. Ação rescisória improcedente.

AÇÃO RESCISÓRIA – Tendo em vista que a ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las, não se vislumbra no v. Acórdão rescindendo a interpretação que viole o dispositivo legal em sua literalidade, como exige o art. 966 , V , do CPC/2015 , com relação: (a) ao art. 93 , IX , da CF , e ao art. 489 , do CPC/2015 , porquanto é admissível a adoção dos fundamentos da sentença, como razão de decidir, o que não implica ausência de fundamentação; (b) à alegação de cerceamento de defesa, porquanto o juiz, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as provas que entender impertinentes; e (c) à inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva, porquanto o v. Acórdão rescindendo, analisando as alegações das partes e as provas constantes dos autos, concluiu ser inverossímil a versão do autor e inexistente ato ilícito ensejador de responsabilidade civil - Não pode ser acolhida a alegação de existência de erro de fato, ensejador da ação rescisória, com base no art. 966 , VIII , do CPC/2015 , porquanto: (a) há controvérsia entre as partes sobre o fato em análise; (b) o v. Acórdão rescindendo se pronunciou sobre a questão; e (c) não se vislumbra a existência de erro de fato, nos termos do art. 966 , VIII , § 1º , do CPC/2015 , que tenha influído decisivamente no julgado rescindendo. Ação rescisória julgada improcedente.