CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – Ação de consignação em pagamento – Contrato de financiamento de veículo automotor- Mora de uma parcela- Alegação de recusa do credor no recebimento do valor devido, acrescido dos encargos moratórios contratuais, e correspondente quitação- Depósito judicial liminar- Cabimento: – Considerando se tratar de ação de consignação em pagamento, por meio da qual pretende o autor o depósito liminar de uma única parcela em atraso, diante da recusa do credor em receber o valor devido, devidamente acrescido dos encargos moratórios contratuais; deve ser deferida a medida, enquanto pressuposto para o prosseguimento da demanda, nos termos do art. 542 do Código de Processo Civil . RECURSO PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO INCIDENTAL DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - POSSIBILIDADE. O art. 292 do CPC autoriza que o autor da ação formule mais de um pedido contra o réu, objetivando o conhecimento conjunto deles pelo juiz da causa. Para tanto, faz-se necessária a convergência de determinados requisitos, quais sejam, a compatibilidade dos pedidos, a competência do juízo para conhecê-los e a adequação do procedimento. Configurados tais requisitos não há que se falar em inadequação do procedimento.
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – Como (a) na ação de consignação em pagamento é possível ampla discussão sobre o débito e o seu valor, inclusive com a interpretação da validade das cláusulas e condições contratuais, e (b) a falta do depósito em ação de consignação em pagamento acarreta o julgamento de extinção do processo sem resolução do mérito, como prevê expressamente o § do art. 542 , § 1º, do CPC , (c) a solução é a reformar, em parte, r. decisão agravante, no que concerne afastar especificações relativa ao montante a ser depositado pela parte autora agravante, para, em substituição, autorizar à parte autora agravante, que efetive o depósito previsto no art. 542 , do CPC , pelo montante que ela própria entender devido, com observação de que isto não impedirá a complementação do depósito, como prevê o art. 545 , do CPC , nem eventual condenação em encargos de sucumbência, na hipótese de restar vencida, (d) sem, contudo, desobrigar a parte autora agravante do depósito da oferta, porque (d. 1) é incabível a propositura de ação de consignação em pagamento sem realização de depósito extrajudicialmente ( CPC , art. 539 , § 3º ) ou judicialmente, e (d. 2) a sentença proferida na ação de consignação em pagamento é meramente declaratória e somente o depósito em o condão de desconstituir o vínculo obrigacional. TUTELA DE URGÊNCIA – Ação nominada de "açãoconsignação em pagamento com pedido de tutela antecipada" – Decisão que deferiu o depósito do valor em discussão nos autos e indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para exclusão do nome da parte agravante dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito – Em sede de cognição sumária, não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência para exclusão do nome da parte autora como inadimplente nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, visto que ausente a verossimilhança do direito alegado no que respeita à parte controvertida do débito. Recurso – Revogação do efeito suspensivo concedido. Recurso provido, em parte.
DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA c.c... qualquer sanção caso a Requerente não houvesse oferecido a ação de consignação. 14... Com efeito, a ação de consignação em pagamento é o meio processual adequado, utilizado pelo devedor para exonerar-se de uma obrigação de dar coisa ou de pagar quantia, em face de seu credor
promover a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em desfavor de XXXXXXX, ( QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO COMPLETO), pelas razões de fato e... TENHA INTERESSE ▶️ CLIQUE AQUI 📑 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXX PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA – Consignação Em Pagamento... AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONEXA COM A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DAS REFERIDAS AÇÕES NA INSTÂNCIA INFERIOR
POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO VALOR EM CONSIGNAÇÃO A consignação em pagamento pode ser definida como o depósito judicial ou extrajudicial da coisa devida, nos casos e formas legais, cujo resultado é a... Ação de consignação em pagamento. Discussão sobre o valor do débito. Revisão de cláusulas contratuais. Possibilidade. Existência de outra ação discutindo o quantum. Prequestionamento. Ausência. 1... ADVOGADO OAB Nº http://modelo.legal/modelo-de-consignacao-em-pagamento-3/
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0008 em 13/10/2014 • TJSP · Foro · Foro Regional VIII - Tatuapé da Comarca de São Paulo, SP
Exa., promover AÇÃOINCIDENTAL DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de , empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° , NIRE n° 35.XXX.339.8XX, com sede nesta Capital, na CEP , nesta Capital, pelos... ditas "revisionais", a consignação do montante incontroverso é possível ser realizada... II - DO DIREITO Nossos Tribunais têm entendido ser cabível a cumulação do pedido de revisão contratual, com o pedido de consignação dos valores tidos como incontroversos
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0615 em 12/12/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Tanabi, SP
incidental de consignação em pagamento c/c pedido de tutela antecipada contra Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede na CEP. , pelos motivos de fato e razões... de consignação em pagamento para confirmar a tutela antecipada e declarar extinta a obrigação pelo pagamento, em conformidade com o art. 546 do CPC; g) condenar a empresa ré ao pagamento das custas, despesas... A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa , recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; (...)
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0001 em 01/06/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ
INCIDENTAL DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE FORMA LIMINAR URGENTE Em face de BANCO J SAFRA S/A, com sede em SÃO PAULO-SP, na AV... A antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars, COM O DEFERIMENTO DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR DE: em parcelas, que deverá ser calculada de acordo com os juros do contrato, em virtude... A antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars, COM O DEFERIMENTO DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR DE: (Trinta e sete reais e dezoito centavos), em virtude de toda cobrança indevida durante