Ação Revisional no Juizado Especial em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Ação Revisional no Juizado Especial

  • STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX RS XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA RELATIVA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. OPÇÃO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33 /STJ. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A competência do Juizado Especial Cível é relativa e cabe ao autor escolher entre o procedimento previsto na Lei 9.099 /95 ou promover a ação perante a Justiça comum, pelo rito do Código de Processo Civil . Precedentes. 2. Na hipótese, o autor optou pelo ajuizamento da ação visando à restituição de valores indevidamente cobrados em contrato bancário e indenização por danos morais perante a Justiça comum. Nessas condições, é inviável a declinação da competência, de ofício, para o Juizado Especial Cível, nos termos da Súmula 33 /STJ. 3. Recurso ordinário provido.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX10106621001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONEXÃO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PERÍCIA CONTÁBIL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS CRITÉRIOS DA LEI 9.099 /1995. Os Juizados Especiais Cíveis incumbem-se de processar causas de menor complexidade, orientados pelos critérios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. No caso concreto, na desnecessidade de elaborar-se prova de elevado grau técnico, há de ser mantida a competência do Juizado Especial Cível.

  • TJ-PR - Incidente de Falsidade: INF XXXXX20208160000 PR XXXXX-61.2020.8.16.0000 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONTROLE DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS E ENCARGOS ILEGAIS E JUROS REFLEXOS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AFERIÇÃO DOS VALORES POR SIMPLES CÁLCULO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-61.2020.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 12.04.2021)

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Modelos que citam Ação Revisional no Juizado Especial

  • Modelo | Ação Revisional

    Modelos • 07/01/2022 • Carlos Wilians

    AÇÃO REVISIONAL. Contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial) e contrato giro parcelado (pré-fixado). Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela... AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1... AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ART. 285-B DO CPC [CPC/2015, art. 330, § 2º]. EMENDA INICIAL. ATENDIMENTO

  • Revisional de Empréstimo Bancário c/c Antecipação de Tutela

    Modelos • 27/09/2020 • Henrique Scremin

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA-CORRENTE/ CHEQUE ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CDC... É possível a compensação de valores quando se trata de ação revisional, sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido. Precedente STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO... Assim, diante de tantas condutas reprováveis por parte da Ré que abalaram o psicológico, emocional e financeiro da Autora, ingressa com a presente AÇÃO REVISIONAL, com a finalidade de que o valor desconto

  • [Modelo] Ação revisional cédula crédito bancário - juros capitalizados

    Modelos • 19/01/2019 • VALTER DOS SANTOS

    AÇÃO REVISIONAL. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO REGRAMENTO DO CPC/73 . 1. Preliminar contrarrecursal... Pela necessidade de produção de prova pericial nos casos de ações revisionais de contratos bancários, vejamos os seguintes julgados: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL... AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS SEM EFEITO LIBERATÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO

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Peças Processuais que citam Ação Revisional no Juizado Especial

  • Petição Inicial - TJBA - Ação Revisional c/c Tutela de Urgencia - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.05.0001 em 02/08/2023 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    Por se tratar de ação revisional de juros geralmente o réu em sua defesa alega matéria complexa, tentando assim afastar a competência do juizado especial, contudo dever ser posto de lado tal argumento... ENUNCIADO 70 - As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem perícia contábil (nova redação... (Apelação Cível, Nº , Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS , Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 28-04-2020 ) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO

    Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor • Cláusulas Abusivas

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Contrato c/c Obrigação de Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Santander ( Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0477 em 07/02/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Praia Grande, SP

    Nesse viés, destaco os seguintes julgados da 38° Câmara de Direito Privado do TJSP: "AÇÃO REVISIONAL C. C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA... É, também, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO REVISIONAL Contrato de Financiamento - Desconto em folha de pagamento - Pretensão de reforma da sentença que limitou o desconto... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE - SP , brasileira, divorciada, professora, portadora da cédula de identidade RG n°

    Obrigações • Direito Civil • Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Financiamento de Veículo - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0191 em 13/11/2017 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Ferraz de Vasconcelos da Comarca de Poá, SP

    Dessa forma compete ao Juizado Especial Cível o processamento da presente causa... DO MÉRITO : DA APLICALIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIRDOR AO PRESENTE CASO CONRETO A ação revisional de financiamento de veículo tem a aplicabilidade do direito do consumidor previsto no Código de... Registro Geral de Indicação sob o n° 201711 101127 004428 33789, com escritório profissional na CEP. , onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente junto a Vossa Excelência, propor: AÇÃO REVISIONAL

    Alienação Fiduciária • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil • Veículos • Penhor • Coisas

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