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Jurisprudência que cita Anulação de Registro de Imóvel

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX10327094001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - TABELIÃO RESPONSÁVEL - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM CASO DE DANO - ESTADO DE MINAS GERAIS - INCLUSÃO - NECESSIDADE. - A ação de anulação de ato registral não exige a formação de litisconsórcio com o tabelião responsável pelo ato, sobretudo quando este já tiver falecido - O Estado responde, diretamente, pelos atos de tabeliães e registradores que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assegurado o direito de regresso em caso de dolo ou culpa - O responsável pelo cumprimento da ordem que se pleiteia em juízo, cuja esfera jurídica será diretamente afetada, caso procedente a ação, assume a condição de litisconsorte passivo necessário.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX05710080001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE ABERTURA DE MATRÍCULA SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS PELA LEI Nº 6.015 /1973 - NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO OFICIAL DO REGISTRO IMOBILIÁRIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NULIDADE PROCESSUAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O Oficial do Registro Imobiliário é litisconsorte passivo necessário na ação anulatória de registro público em que se discute vício na abertura de matrícula de imóvel. 2. A sentença proferida sem a citação do litisconsorte passivo necessário é nula. V.v

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. QUITAÇÃO. PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. VENDA DE IMÓVEL "A NON DOMINO". NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 /STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais" ( AgRg no AREsp XXXXX/MA , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018). 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, na venda "a non domino", a propriedade transferida não produz efeito algum, havendo uma nulidade absoluta, impossível de ser convalidada pelo transcurso do tempo, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 /STJ). 4. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, quanto à ocorrência da venda "a non domino", à nulidade da quitação e à ausência de prova do pagamento, demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial. 5. O Tribunal de origem, com base na interpretação dos elementos de convicção anexados aos autos, concluiu pela caracterização da litigância de má-fé. A alteração das conclusões do julgado também demandaria o reexame da matéria fática. 6. Agravo interno a que se nega provimento.

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Peças Processuais que citam Anulação de Registro de Imóvel

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Modelos que citam Anulação de Registro de Imóvel

  • Petição - Ação Autônoma

    Modelos • 28/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    (R., da matrícula – documento 3), determinando-se, também, a anulação do registro... e eventuais subsequentes na matrícula... junto ao... Oficial de Registro de Imóveis da Capital para o conhecimento de terceiros... DOS FATOS Pela escritura pública, datada de (...), o autor adquiriu o imóvel objeto da matrícula (...) junto ao (...)º Oficial de Registro de Imóveis da (...)

  • Ação de Anulação de Negócio Jurídico

    Modelos • 12/09/2018 • Jorgeana Cunha Sousa

    ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO . 1... ANULAÇÃO DE NEGÓCIOJURÍDICO . COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE USUCAPIÃO EM FAVOR DO ADQUIRENTE. OCORRÊNCIA DE ERRO ESSENCIAL. INDUZIMENTO. MALICIOSO. DOLO CONFIGURADO... trânsito em julgado, o competente mandado de averbação da sentença ao cartório XXXX localizado na Rua XXXX, nº XXX, Centro, XXXX-CE competente, para que proceda às alterações necessárias junto ao Registro

  • Anulação de Negocio Jurídico

    Modelos • 23/07/2020 • Weverton Ferreira

    Expedir, após o trânsito em julgado, o competente mandado de averbação da sentença ao CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE TITULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS E TABELIONATOS DE PROSTESTOS... localizado na Comarca de Alvorada do Oeste - RO , competente, para que proceda às alterações necessárias junto ao Registro dos Imóveis da propriedade de 19, 3600 (Dezenove hectares e Trinta e Seis Ares... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. VENDA DE BEM. ASCENDENTE A DESCENDENTE. INTERPOSTA PESSOA. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL

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