Art 5 , Lxv . Cf/88 em Todos os documentos

HABEAS CORPUS - PRISÃO TEMPORÁRA - SUPOSTO COMETIMENTO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EM CONCRETO DA NECESSIDADE DA MEDIDA PARA AS INVESTIGAÇÕES - INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES DE PARTICIPAÇÃO DA PACIENTE EM CRIMES ELENCADOS PELA LEI DE REGÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO INCONCLUSIVA - PRISÃO ILEGAL - ART. 5º , LXV DA CF/88 - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA - PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - AÇÃO PROCEDENTE - ORDEM CONCEDIDA. Incabível a custódia cautelar quando não restam evidentes as fundadas razões de autoria ou participação da paciente em um dos crimes relacionados pela Lei nº 7960 /89, e se tampouco restaram demonstradas, com precisão, as provas ou providências pendentes de efetivação no curso do inquérito policial, para cuja realização a prisão temporária da beneficiária se mostre imprescindível. Observância ao princípio do estado de inocência, revelando-se favoráveis os seus predicados pessoais. (HC XXXXX/2010, DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 26/01/2011, Publicado no DJE 03/03/2011)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. ÉDITO PRISIONAL. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. FATO CONCRETO. AUSÊNCIA. DESFUNDAMENTAÇÃO EVIDENTE. ORDEM CONCEDIDA EX-OFFICIO. WRIT PREJUDICADO NOS TERMOS EM QUE IMPETRADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O lacônico édito prisional apenas invoca a natureza grave do crime, a necessidade de combate ao tráfico e aos males que as drogas causam à sociedade e à saúde pública, sem indicar qualquer fato concreto, constante dos autos, a evidenciar a premência da prisão. 2. Evidente a carência de lastro concreto e válido a legitimar a constrição à liberdade dos Pacientes, em evidente ofensa ao art. 93 , IX da CF , que exige como condição absoluta à validade e eficácia das decisões judiciais, a efetiva fundamentação idônea. 3. O direito constitucional à liberdade não pode ser mitigado sem que a decisão restritiva esteja devidamente fundamentada e sem indicar sequer os nomes das pessoas a serem presas. 4. Divorciada das regras constitucionais e ordinárias atinentes à prisão cautelar, impõe-se a revogação do decisum atacado, forte no art. 5º , LXV da CF/88 , que prevê seja imediatamente relaxada a prisão ilegal. 5. Ordem concedida ex-officio. Impetração prejudicada. Unânime.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PREVENTIVA. PRAZO. EXCESSO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE UM ANO E OITO MESES SEM QUE FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUCESSIVOS ADIAMENTOS. INSISTÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO ENCONTRADAS. DILAÇÃO INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO EXTRALEGAL EVIDENTE. 1. Embora a lei processual penal preveja que a instrução criminal se realizará em audiência una ( CPP , art. 411 ), no prazo máximo de 90 (noventa) dias (art. 412), in casu, designadas sete audiências e transcorridos mais de um ano e oito meses desde a data da prisão, ainda restam testemunhas da denúncia por inquirir, não havendo previsão para o término da coleta judicial de provas, por culpa exclusiva das reiteradas diligências requeridas pelo Parquet. 2. Não se verifica complexidade no feito, nem contribuição defensiva, sendo o retardo imputável, unicamente, aos pleitos de diligências formulados pelo Órgão Ministerial, reiteradamente3. A injustificada dilação foge à razoabilidade e mitiga preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV) e o direito de ser julgado sem dilações indevidas (LXXVIII), autorizando o relaxamento imediato da custódia cautelar, ex vi do art. 5º , LXV , CF/88 .4. Ordem concedida. Prisão relaxada. Decisão unânime.