Art. 940 Cc . Não Aplicável em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 940 Cc . Não Aplicável

  • STJ - AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Superior Tribunal de Justiça, "A sanção prevista no art. 940 do CC/2002 , aplicável a quem demanda por dívida paga, somente é cabível nas hipóteses em que constatada a má-fé do credor" ( AgInt no AREsp... DO CÓDIGOCIVIL - DESCABIMENTO - A incidência da pena do artigo 940 do CC supõe que, além da cobrança indevida, exista procedimento malicioso da parte adversa, agindo consciente de que não tem direito... DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ) EM DETRIMENTO DO DEMANDANTE QUE NÃO RESSALVARA OS VALORES RECEBIDOS. 1

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20095020089

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. PENALIDADE PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR . A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a multa do art. 940 do Código Civil é inaplicável ao processo do trabalho, uma vez que tal instituto é incompatível com o princípio protetivo do direito trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido, no particular .

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260348 SP XXXXX-17.2019.8.26.0348

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – ART. 940 DO CC – DEVOLUÇÃO EM DOBRO - A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916 , reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002 ) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor - Não se mostra plausível que a postulação feita em Juízo tenha sido fruto de mero equívoco ou desorganização da empresa da autora. RECURSO PROVIDO

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Modelos que citam Art. 940 Cc . Não Aplicável

  • ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais.

    Modelos • 29/09/2021 • Franklin Santiago

    DO PEDIDO Ante o exposto, requer a Vossa Excelência: a) A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, considerando que a autora é pobre na forma da lei; b) Com fulcro no art. 940 , do Código Civil... como solicitado, deve ser feita a restituição simples de tais quantias, vez que só é aplicável em caso de demonstração de má-fé do credor, o que não se verifica "in casu"... No mesmo sentido, o Código Civil prevê: Art. 186

  • Inicial - Inexistência de Débito c.c Dano Moral c.c Tutela Antecipada - RMC -

    Modelos • 30/03/2023 • Henrique Albuquerque de Melo

    DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA... A devolução em dobro, prevista no art. 42 , parágrafo único , do CDC , e no art. 940 do Código Civil , é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis... Exa., entenda possa ser aplicável, conforme o entendimento majoritário aplicado por esta especializada, considerando o tempo de mais de __ ( ____ ) descontos indevidos no benefício previdenciário do autor

  • Inicial – Inexistência de Débito c.c Dano Moral c.c Antecipação de Tutela – Empréstimo RMC

    Modelos • 03/04/2023 • Henrique Albuquerque de Melo

    DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA... A devolução em dobro, prevista no art. 42 , parágrafo único , do CDC , e no art. 940 do Código Civil , é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis... Exa., entenda possa ser aplicável, conforme o entendimento majoritário aplicado por esta especializada, considerando o tempo de mais de 66 (sessenta e seis) descontos indevidos no benefício previdenciário

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Peças Processuais que citam Art. 940 Cc . Não Aplicável

  • Recurso - TJPA - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Agravo de Instrumento - de Municipio de Viseupa

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.14.0000 em 28/02/2024 • TJPA

    do art. 940 do C.C.... Assim, restando cogente as normas de atualização e de juros aplicáveis à espécie, já que não se pode haver a escusa de conhecimento de lei, é que se reputa a aplicabilidade da sanção do art. 940 do Código Civil... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONS- TRADA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO CIVIL PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL . INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ- FÉ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1

    Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição - TJPA - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Cumprimento de Sentença - de Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.8.14.0301 em 18/10/2022 • TJPA

    do art. 940 do CC estão presentes. 8... No mesmo sentido, temos o artigo 940 do CC , que dispõe o seguinte: Art. 940... A aplicação do artigo 1531 do Código Civil de 1916 , reproduzido no artigo 940 do Código Civil de 2002 , não depende da propositura de ação autônoma ou de que a parte a requeira em sede de reconvenção

    Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TJPA - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Agravo de Instrumento - de Municipio de Viseupa

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.14.0000 em 03/10/2023 • TJPA

    Assim, restando cogente as normas de atualização e de juros aplicáveis à espécie, já que não se pode haver a escusa de conhecimento de lei, é que se reputa a aplicabilidade da sanção do art. 940 do Código Civil... do art. 940 do C.C.... Portando, o argumento trazido pelo Magistrado de piso para afastar a incidência do artigo 940 do CC , não se mostra idônea, devendo tal decisão ser modificada

    Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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