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da Lei 8.213 /91... Estatui também o inciso II do art. 129 da Lei 8.213 /91 que: Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito... De acordo com o art. 103 da Lei 8.213 /91: Art. 103
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO BATISTA SC Requer isenção das custas nos termos do art. 129 § único da lei 8.213 /91. Art. 129... Logo se constatado a incapacidade total e temporário do Requerente deverá ser concedido benefício de auxilio doença acidentário, nos moldes do art. 20 , inciso II , da Lei 8.213 /91... CEP ........ 1 JUSTIÇA GRATUITA Respeitosamente requer a parte Requerentea o benefício da Justiça Gratuita, em consonância com os ditames da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 Art. 129 e seus incisos, uma
da Lei nº 8213 /91, e artigos 113 e 303 , II, do Código de Processo Civil... O art. 59 da Lei 8.213 /91, ao reger sobre o auxílio-doença assim afirma: Art. 59... /91
ACIDENTÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ISENÇÃO DO AUTOR - PREVISÃO LEGAL - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 129 DA LEI 8.213 /91. "No caso de improcedência em ação acidentária o autor está isento de pagamento de honorários advocatícios, conforme previsão do parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213 /91".
AÇÃO "DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ACIDENTÁRIA" - NATUREZA ACIDENTÁRIA - CUSTAS - INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 129 DA LEI 8.213 /91. "A isenção de que trata o parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213 /91 abrange qualquer ação que tenha natureza acidentária".
ACIDENTARIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR CARÊNCIA - OBREIRO ISENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 129 DA LEI 8.213 /91. "Nas lides acidentárias o segurado está isento do pagamento das verbas decorrentes da sucumbência por força do disposto no parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213 /91". Apelação provida. .
da Lei 8.213 /91."... parágrafo único , da Lei 8.213 /91... parágrafo único , da Lei 8.213 /91
da Lei 8.213 /91."... parágrafo único , da Lei 8.213 /91... parágrafo único , da Lei 8.213 /91
§ único da Lei 8.213 /91... As demandas, cujo fato gerador seja de natureza acidentária, são de competência da Justiça Comum Estadual, como dita o art. 129 , inciso II da Lei n. 8.213 /91... ISENÇÃO LEGAL DO SEGURADO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL QUANTO AO PAGAMENTO DE QUAISQUER ENCARGOS PROCESSUAIS (ART. 129 , P. ÚNICO, DA LEI N. 8.213 /91). RECURSO PROVIDO