Artigo 942 , do Código Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Artigo 942 , do Código Civil

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20135030096

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 942 , DO CÓDIGO CIVIL . ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7º, CONSOLIDADO E DA SÚMULA 333 , DO C. TST. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º , II , DA LEI MAIOR E 869 , DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES DESTA C. CORTE. A jurisprudência desta C. Corte Superior consolidou-se no sentido de que nas hipóteses de terceirização ilícita, as empresas envolvidas são solidariamente responsáveis pelos créditos trabalhistas devidos ao laborista, por se unirem no propósito de fraudar a legislação, incidindo o teor do artigo 942 , do Código Civil . Assim, estando o v. acórdão regional em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, inviável o trânsito do recurso de revista, nos termos do artigo 896 , § 7º , da CLT e da Súmula 333 , do C. TST, inclusive com base em divergência jurisprudencial. Afasto, pois, as hipóteses de violações aos artigos 5º , II , da Lei Maior e 869 , do Código Civil . Agravo de Instrumento a que se nega provimento .

  • TST - AIRR XXXXX20135030096

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 942 , DO CÓDIGO CIVIL . ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7º, CONSOLIDADO E DA SÚMULA 333, DO C. TST. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II, DA LEI MAIOR E 869 , DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES DESTA C. CORTE. A jurisprudência desta C. Corte Superior consolidou-se no sentido de que nas hipóteses de terceirização ilícita, as empresas envolvidas são solidariamente responsáveis pelos créditos trabalhistas devidos ao laborista, por se unirem no propósito de fraudar a legislação, incidindo o teor do artigo 942 , do Código Civil . Assim, estando o v. acórdão regional em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, inviável o trânsito do recurso de revista, nos termos do artigo 896 , § 7º , da CLT e da Súmula 333, do C. TST, inclusive com base em divergência jurisprudencial. Afasto, pois, as hipóteses de violações aos artigos 5º, II, da Lei Maior e 869 , do Código Civil . Agravo de Instrumento a que se nega provimento .

  • TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20175040234

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR. ATO ILÍCITO. ACIDENTE DO TRABALHO. Em se tratando o acidente de trabalho de ato ilícito, a responsabilidade do tomador de serviços é solidária com fundamento no artigo 942 , do Código Civil .

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Modelos que citam Artigo 942 , do Código Civil

  • Petição Inicial Civil

    Modelos • 27/03/2024 • Lucena Thaís

    do Código Civil... Por fim, vale apontar que, nos exatos termos do art. 942 , parte final, do CC, tendo o dano sido causado por mais de um agente, a responsabilidade é solidária... O Código Civil , ao tratar da responsabilidade por ato ilícito, estabelece o seguinte: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

  • Recurso Especial Civil para o Stj

    Modelos • 18/04/2024 • Nilton Escola Brasileira de Direito Virtual

    do Código Civil ou do Art. 30 da Lei nº 4.591 /64... rechaçar a ilegitimidade passiva da incorporadora imobiliária, visto que é ela responsável solidária pelos danos ocasionados, na forma do Art. 25 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor , do Art. 942... Súmula 98) Acaso essa Augusta Corte considere que não houve omissão no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, ou que esta não é relevante para o deslinde da causa, reconhecer a violação do art. 232 do CC

  • Pedido de penhora de salário do devedor trabalhista

    Modelos • 15/09/2023 • Luciana Araujo

    179 do Código Penal c/c com o 942 do Código Civil... ao menos de 30% dos rendimentos do executado até que se alcance o montante do total exequendo, sob as penas de se entender que esta em conluio com o devedor sujeito às penas dos artigos 158 a 165 do CC

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Peças Processuais que citam Artigo 942 , do Código Civil

  • Recurso - TRF3 - Ação Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - Mandado de Segurança Criminal - de Stba - Cobrancas e Servicos EIRELI contra Subseção Judiciária de Jales/Sp - 1ª Vara Federal e Ministério Público Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.0000 em 16/02/2024 • TRF3 · Tribunal · Processos originários do TRF 3ª Região

    Em sendo assim, não há qualquer premissa fático-jurídico que permita a alegação de violação ao art. 942 do Código Civil... O MPF descontextualizou trechos do v. acórdão recorrido para forçar o prequestionamento quanto à responsabilidade solidária (art. 942 , CC )... Constou da r. decisão agravada: " Art. 942 do Código Civil . Bloqueio de bens. Solidariedade entre corréus. Negativa de vigência e dissídio jurisprudencial

    Crimes De "lavagem" Ou Ocultação De Bens, Direitos Ou Valores • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal • Indisponibilidade / Seqüestro De Bens • Medidas Assecuratórias • Direito Processual Penal • Busca E Apreensão De Bens

  • Recurso - TRT04 - Ação Acidente de Trabalho - Atord - contra BRF e RC Multiservicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.04.0772 em 20/07/2023 • TRT4 · 2ª Vara do Trabalho de Lajeado

    Isso, porque o art. 942 do Código Civil estabelece a responsabilidade solidária dos ofensores na reparação dos danos... Portanto, há de ser mantida r. sentença para que a condenação seja a responsabilidade solidária inserta no art. 942 , caput, do Código Civil de 2002 . Precedentes da SbDI-1 do TST... Parece-nos que quanto às verbas trabalhistas nada muda em relação à orientação da Súmula 331 do TST, enquanto as de natureza civil, são regidas pelo Código Civil nos arts. 932 , 933 e 942

    Acidente De Trabalho • Acidente De Trabalho • Indenização Por Dano Estético

  • Petição Inicial - TJCE - Ação de Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.06.0137 em 17/03/2024 • TJCE · Comarca · Pacatuba, ce

    Vejamos: CC/02 , Art. 942... - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS OFENSORAS - ART. 942 , CC/02 : Extrai-se da 2a parte do artigo 942 do CC/02 a seguinte regra jurídica: quando duas ou mais pessoas concorrem efetivamente para... Nesse diapasão, são os arestos adiante colacionados: APELAÇÃO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 942 , CC - CARACTERIZAÇÃO

    Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil • Direito Civil

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