Ausência de Fundamentação da Sentença Penal Condenatória em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Ausência de Fundamentação da Sentença Penal Condenatória

  • TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX80616542002 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. HIGIDEZ DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. A manifestação judicial de cunho decisório, seja de natureza interlocutória ou final, deve, necessariamente, ser fundamentada, sob pena de ofensa ao princípio da motivação das decisões judiciais, art. 93 , IX da Constituição República e 11 do CPC , o que enseja sua nulidade absoluta. Todavia, fundamentação sucinta não se equivale a sua ausência. O relevante é que a decisão apresente pertinência temática e tenha analisado completamente a questão. Constada a satisfação desses dois elementos, a motivação da decisão, mesmo que concisa, não representa qualquer tipo de vício. Os embargos declaratórios tratam-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, art. 1.022 do CPC . Se a situação processual apontada pelo recurso não se amoldar a quaisquer dessas hipóteses, impõe-se sua rejeição.

  • TJ-PA - Apelação Criminal: APR XXXXX20108140201 BELÉM

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO (ART. 157 , § 2º , INCISO I , DO CP ). NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO DO ART. 93 , INCISO IX , DA CF/88 . RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, DE OFÍCIO DEVE SER RECONHECIDA A NULIDADE DA SENTEÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA ? AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ? VIOLAÇÃO DO ART. 93 , INCISO IX DA CF/88 (RECONHECIDA DE OFÍCIO). Exige-se, sob pena de nulidade a fundamentação sobre a matéria de prova e também sobre as questões de direito. A resolução do caso penal não envolve apenas questões de fato. Exige que o juiz confronte a argumentação desenvolvida pelas partes relativamente ao direito a ser aplicado, sobre tudo em razão da existência de causas de justificação e eventuais excludentes de culpabilidade, sem falar em hipóteses de afastamento da própria punibilidade (causas extintivas). Constata-se que a sentença recorrida é absolutamente nula por ausência de fundamentação idônea. Nota-se claramente que a fundamentação utilizada pelo magistrado a quo não se confunde com uma fundamentação sucinta ou concisa, pois em momento algum restou demonstrado no corpo do decisum as razões de seu convencimento ou exposição das provas colhidas durante a instrução processual que motivaram a condenação do apelante. A fundamentação do magistrado a quo é genérica, padronizada, demonstrando claramente que a decisão não foi minimamente fundamentada, sendo, portanto, nula de pleno direito. Assim, o magistrado a quo violou claramente a Constituição Federal , artigo 93 , inciso IX , que ensina que toda a decisão judicial deve estar devidamente fundamentada, impondo-se, neste ponto, a declaração de nulidade da decisão recorrida, pois deixou de fundamentar adequadamente a condenação do apelante. Ante o exposto, pelos fundamentos constantes no presente voto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, DECLARANDO DE OFÍCIO A NULIDADE DA SENTENÇA DO JUÍZO ?A QUO?, devendo os autos retornarem ao juízo de origem, para que prolate nova decisão devidamente fundamentada, em respeito ao art. 93 , inciso IX , da CF/88 . Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, DECLARANDO DE OFÍCIO A NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do presente feito foi presido pela Exmo. Des. Raimundo Holanda Reis.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. 1. Apesar de o paciente ter sido acusado da prática de crime de roubo majorado, crime de natureza grave, a total falta de menção aos fatos delitivos no decreto prisional, além da ausência da indicação de elementos probatórios que indiquem a necessidade da custódia cautelar como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, põe a nu a ausência de fundamentação concreta para justificar a manutenção da cautelar extrema. A justificação da prisão limitou-se à gravidade genérica e abstrata do delito. 2. Habeas Corpus concedido.

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Modelos que citam Ausência de Fundamentação da Sentença Penal Condenatória

  • Ausência de contemporaneidade dos fatos. Da ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva

    Modelos • 31/07/2019 • Ricardo Oliveira

    Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados... LIMINAR DEFERIDA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS... PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO . INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA

  • Recurso em Sentido Estrito

    Modelos • 19/04/2022 • Lafayette Advocacia

    AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO Dispõe o Art. 93 , inc... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOTA DE EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE UMA DAS PARTES. NULIDADE . CABIMENTO... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ ACERCA DA SENTENÇA. NOTA DE EXPEDIENTE PUBLICADA SEM O CADASTRAMENTO DE ADVOGADO . NULIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO

  • Ausência de contemporaneidade dos fatos. Da ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva

    Modelos • 02/08/2019 • Ricardo Oliveira

    Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados... LIMINAR DEFERIDA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS... PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO . INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA

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Peças Processuais que citam Ausência de Fundamentação da Sentença Penal Condenatória

  • Petição Inicial - TJAM - Ação Ausência de Fundamentação - Habeas Corpus Criminal - contra Juízo de Direito da Vara de Execução Penal da Comarca de Manaus

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.04.0000 em 16/03/2021 • TJAM

    penal condenatória (art. 5º, LVII, da CF)... II - DOS FATOS E DAS ILEGALIDADES II.1 - DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES PROLATADAS PELO JUÍZO A QUO E DA INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA De leitura dos autos de origem, verifica-se... cautelar de regime", tendo em vista a necessidade de respeito ao princípio constitucional da presunção (estado) de inocência, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória

    Ausência De Fundamentação • Nulidade • Ação Penal • Direito Processual Penal

  • Recurso - TJPB - Ação Ausência de Fundamentação - Revisão Criminal - contra Ministério Público do Estado da Paraíba

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.15.0000 em 18/02/2021 • TJPB · Tribunal · Tribunal de Justiça da Paraíba, PB

    Cuida-se, na espécie, de ação de revisão criminal, de natureza constitutiva-negativa , ajuizada por GENILSON JOSE PATRICIO DA SILVA, contra sentença penal condenatória fixada - erroneamente - em 26 anos... No caso em vórtice, consoante se infere, como a sentença penal condenatória fora proferida pelo juízo da 2a Vara da Comarca de Sapé/PB , a competência para o processo e julgamento da revisão criminal recai... circunstância judicial mencionada, deve o Tribunal de Justiça anular parcialmente a decisão, valorando, em consequência, positivamente as circunstâncias do crime, diante dos fortes argumentos delineados (ausência de fundamentação

    Ausência De Fundamentação • Nulidade • Ação Penal • Direito Processual Penal

  • Recurso - STF - Ação Ausência de Fundamentação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.19.0001 em 31/03/2022 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    Resta, aqui, mais uma vez, demonstrada a ausência de fundamentação das motivações que ensejaram a decisão, em flagrante afronta aos preceitos constantes do art. 93 , IX , da Constituição Federal... Merece destaque que a exasperação havida superou a própria sentença condenatória que lhe serviu de fundamento, evidenciando, em absoluto, a desproporcionalidade da decisão... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 /STF. REAPRECIAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 279 /STF. SENTENÇA DE PRONÚNCIA

    Ausência De Fundamentação • Nulidade • Ação Penal • Direito Processual Penal • Provas

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