Autorização Judicial para Escritura Pública em Todos os documentos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE INCAPAZ - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - INTERESSE PRESERVADO - DEVOLUÇÃO DO VALOR DA QUOTA PARTE PELO CURADOR - DESNECESSIDADE. - De acordo com o disposto nos artigos 1.741 , 1.781 e 1.782 do Código Civil , o curador tem como obrigação zelar pelo patrimônio do interditado, administrando seus bens e patrimônio de forma responsável, com zelo e boa-fé, nunca para benefício próprio, visando o bem-estar e satisfação das necessidades do curatelado - A autorização para a venda de bem de incapaz será autorizada se for demonstrada a existência de vantagem para ele - A avaliação do imóvel comprova a presença da inequívoca vantagem na realização do negócio jurídico, uma vez que avaliado o imóvel a ser adquirido e o que foi vendido, restou contatado que o incapaz não terá prejuízo financeiro - Se a venda concluída resguardou os interesses do incapaz, assegurando-lhe o direito de propriedade, pela aquisição de imóvel de valor superior à sua quota parte, deve-se concluir estar presente a manifesta vantagem a que se refere o art. 1.750 do Código Civil , não procedendo a determinação de devolução dos valores pelo curador.

Apelação cível. Alvará judicial. Venda imóvel de titularidade de incapaz. Possibilidade. Requisitos autorizadores presentes. Vantagem à interditada demonstrada. Imóvel antigo, acarretando despesas desnecessárias a curadora. Avaliação do bem por preço razoável. Pretensão de reserva do valor aferido com a venda a fim de assegurar a subsistência da incapaz no futuro ou para aquisição de outro imóvel em seu nome. Sentença modificada. 1. É possível a venda de bem de interditado quando se verifica que o imóvel (a) está desocupado; (b) gera despesas que onera em demasia o interditando (c) destina-se o valor da venda em prol dos interesses da incapaz. 2. “A alienação de bem de incapaz pelo curador, por inconveniência da sua manutenção em propriedade do curatelado, depende de prévia autorização judicial - art. 1748 , IV , do Código Civil . 2 - A venda de bens móveis de incapaz, sem prévia autorização judicial, deve ser considerada válida se demonstrada a necessidade e a vantagem do negócio, preservando-se os interesses do interditado. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-5/001 , Relator (a): Des.(a) Claret de Moraes , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2016, publicação da sumula em 27 / 01 / 2017 ). 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 12ª C.Cível - XXXXX-14.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 16.09.2020)