Aviso Prévio e Contrato de Experiência - Art. 481 da Clt em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Aviso Prévio e Contrato de Experiência - Art. 481 da Clt

  • TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20155090661 PR

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. FACULDADE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O contrato de experiência, enquanto espécie do gênero contrato por tempo determinado, será convertido em contrato por tempo indeterminado caso o empregado continue a prestar serviço sem a devida prorrogação do contrato, se houver mais de uma prorrogação, ou se ultrapassar o prazo legal de 90 dias, na forma dos arts. 443 , 445 , parágrafo único e 451 da CLT . Além disso o fato de a autora já ter trabalhado exercendo a mesma função para outras empregadoras, por si só, não constitui óbice para a existência de contrato de experiência entre as partes, o qual tem, entre os seus objetivos, o conhecimento de uma parte pela outra. A rescisão antecipada do contrato de trabalho por tempo determinado, por si só, não implica o reconhecimento de sua nulidade, tanto é que o art. 479 da CLT permite concluir que tal conduta é facultada ao empregador, mediante o pagamento de indenização. Não constatada qualquer irregularidade no contrato de experiência, é indevido o pagamento de aviso prévio, uma vez que tal verba é devida apenas nos casos em que há cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, conforme dispõe o art. 481 da CLT , o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido a Súmula nº 163 do TST. Recurso da autora ao qual se nega provimento.

  • TRT-2 - XXXXX20215020713 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. A rescisão antecipada do contrato de experiência não atrai direito do empregado ao aviso prévio, mas sim à indenização prevista no artigo 479 da CLT , cujo pagamento foi comprovado pela reclamada. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. Em razão da rescisão antecipada do contrato de experiência, devida a multa de 40% sobre o FGTS, conforme previsto no artigo 14 do Decreto 99684 /90.

  • TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20175060371

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO. SÚMULA 163 DO TST. AVISO PRÉVIO INDEVIDO. Conforme se depreende da jurisprudência sumulada, apenas caberá o aviso prévio quando houver no contrato de experiência cláusula assecuratória expressa do direito recíproco de rescisão. Não é o que se verifica no caso dos autos. Recurso provido. (Processo: ROT - XXXXX-39.2017.5.06.0371, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 16/08/2019, Primeira Turma, Data da assinatura: 22/08/2019)

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Peças Processuais que citam Aviso Prévio e Contrato de Experiência - Art. 481 da Clt

  • Petição Inicial - Reclamação Trabalhista por Rescisão Antecipada do Contrato de Experiência pelo Empregador pelo Rito Ordinário - Atord - Trt03

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.03.0038 em 19/02/2019 • TRT3 · 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora

    Aviso Prévio. Baixa na CTPS. A Data de Saída a Ser Anotada na CTPS Deve Corresponder à do Término do Prazo do Aviso Prévio, Ainda que Indenizado... Assim, tendo ocorrido a rescisão antecipada do contrato de experiência, por força do art. 481 da CLT e Súmula 163 do TST, devem ser aplicados os princípios que regem o contrato por prazo indeterminado... III.4 - DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO: Nos contratos por prazo determinado com cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada é devido o aviso prévio de - no mínimo - 30 (trinta) dias

    Assédio Moral • Indenizaçao Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador • Direito Do Trabalho • Despedida / Dispensa Imotivada • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Adicional • Remuneração, Verbas Indenizatórias E Benefícios • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Verbas Rescisórias • Fgts • Prescrição

  • Contestação - TRT21 - Ação Contrato de Experiência - Nulidade - Atsum - contra Brasico77 Empreendimentos Turisticos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.21.0020 em 11/05/2023 • TRT21 · 1ª Vara do Trabalho de Goianinha

    Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT (ex-Prejulgado nº 42)... Extrai-se dos referidos dispositivos que: Súmula nº 163 do TST - AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA... Conforme se depreende da jurisprudência sumulada, apenas caberá o aviso prévio quando houver no contrato de experiência cláusula assecuratória expressa do direito recíproco de rescisão

    Contrato De Experiência - Nulidade • Verbas Rescisórias

  • Petição Inicial - TRT22 - Ação Reclamação Trabalhista Sumaríssima por Rescisão Antecipada do Contrato de Experiência pelo Empregador - Atsum - contra Secopi-Servicos Comercias do Piaui

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.22.0006 em 15/06/2023 • TRT22

    Considerando-se que o contrato de experiência continha a cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão (art. 481 da CLT ), na hipótese de rescisão antecipada do ajuste pelo empregador, é devido... Assim, na espécie, incidem todas as parcelas rescisórias típicas de contratos de duração indeterminada, inclusive o aviso prévio e seus reflexos... MACIEL, Terceira Turma, Data de Publicação: 30 de janeiro de 2017) Fls.: 7 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

    Indenização Por Rescisão Antecipada De Contrato A Termo • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Do Trabalho • Contrato De Experiência • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Direito Individual Do Trabalho

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Doutrina que cita Aviso Prévio e Contrato de Experiência - Art. 481 da Clt

  • Capa

    Clt Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo V. Da Rescisão

    Em 1969, quando foi reformado o art. 443 da CLT , usou-se a expressão “contrato de experiência” para fixar uma modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado, de até 90 dias, gerando desnecessária... Por essas razões, o art. 481 autoriza as partes a ajustarem, na contratação, o direito de dar e receber aviso prévio mesmo num contrato por prazo determinado... Atualmente, apenas o contrato de experiência é conhecido do grande público, pouco se falando a respeito do “período de experiência” por uma razão muito simples: o regime do fundo de garantia, repleto de

    Do Aviso Prévio

    Na verdade, o aviso-prévio já foi dado, no dia da contratação, digamos assim (o art. 481 da CLT autoriza a inserção de cláusula de aviso-prévio em contrato por prazo determinado, para as hipóteses de rescisão... Capítulo VI Do aviso prévio Art. 487... de transição ou de cumprimento do prazo regulamentar (“estou de aviso prévio”); e (c) o pagamento em dinheiro pela falta da comunicação ou pela falta da transição (“paguei o aviso prévio”, “recebi o aviso

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    Clt Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

    Do Aviso Prévio

    Na verdade, o aviso-prévio já foi dado, no dia da contratação, digamos assim (o art. 481 da CLT autoriza a inserção de cláusula de aviso-prévio em contrato por prazo determinado, para as hipóteses de rescisão... Capítulo VI Do aviso prévio • V. Lei 12.506 /2011 (Aviso-prévio). Art. 487... de transição ou de cumprimento do prazo regulamentar (“estou de aviso prévio”); e (c) o pagamento em dinheiro pela falta da comunicação ou pela falta da transição (“paguei o aviso prévio”, “recebi o aviso

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    Reforma Trabalhista na Visão da Advocacia: Aspectos Práticos e Estratégias para o Cotidiano

    2018 • Editora Revista dos Tribunais

    Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho, Silvia Cristina Carvalho Sampaio, Rafael Lara Martins, Cinthia Ayres Holanda e Raphael Miziara

    Encontrados nesta obra:

    O Aviso-Prévio Segundo a Lei 13.467/2017

    Aviso prévio. Contrato de experiência (mantida). Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT... Da mesma forma ocorre quando também se trata de um contrato de experiência, que por sua vez houver tão somente cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada do contrato a termo, cabe... Todavia, nos termos do art. 481 da CLT , nos contratos por prazo determinado que contenham cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, enseja o cumprimento do aviso-prévio em rescisão

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