Adicional de Insalubridade de Cálculo em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Adicional de Insalubridade de Cálculo

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20175200005

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Conforme a diretriz da Súmula Vinculante nº 4 do STF, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido, sendo vedada a determinação de outro parâmetro por decisão judicial. Entretanto, in casu , é incontroverso que a reclamante recebia adicional de insalubridade em grau médio, calculado sobre o salário-base. Assim, em atenção ao art. 7º , VI , da Constituição da Republica e a vedação à alteração contratual lesiva, prevista no art. 468 da CLT , não prevalece a decisão que determina a utilização do salário mínimo como base de cálculo de diferenças devidas a título de adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20195040028

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467 /2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO A AGENTES INFECTOCONTAGIOSOS - GRAU MÁXIMO. 1. O Tribunal Regional, com amparo nos elementos de prova dos autos, concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo, uma vez que os substituídos, técnicos em enfermagem, mantinham contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. 2. Esta Corte superior firmou entendimento no sentido de que, constatado o contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, ainda que não seja em área de isolamento, o trabalhador faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, conforme precedente da SBDI-1. 3. Diante do contato habitual do autor, técnico em enfermagem, com agentes biológicos infectocontagiosos, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de revista não conhecido .

Mais Jurisprudência (+10.000)

Modelos que citam Adicional de Insalubridade de Cálculo

  • Modelo de Reclamação Trabalhista de Adicional de Insalubridade

    Modelos • 25/11/2021 • Luiz Carlos Barbosa da Silva

    TST, o valor do adicional de insalubridade integra o cálculo de todos haveres trabalhistas... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE... TRT da 15ª Região, que reconheceu o adicional de insalubriadade em decorrência do trabalho com agentes químicos, no qual não se comprovou a entrega adequada de EPIs: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

  • Ação de Cobrança de Adicional de Insalubridade

    Modelos • 16/06/2020 • Ritielly Ruana Pires

    instituída pela Lei nº 3961/16, a título de Adicional de Insalubridade, sendo atualizado este valor, se no decorrer do processo, houver alteração da base de cálculo; 8... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 2165/2009... insalubre , vejamos: Desta forma, é nítido o direito da Requerente ao adicional de insalubridade de 30%. 4.1 DO PERCENTUAL DE APLICAÇÃO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A Lei 2165/2009 previa em seu artigo

  • Modelo Reclamação Trabalhista - Insalubridade

    Modelos • 04/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    Assim, como o Reclamante não recebia EPI's que pudessem neutralizar os fatores de risco individuais e coletivos, faz jus ao devido adicional no percentual máximo . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE... (TRT-4, Relator: ANDRÉ REVERBEL FERNANDES, Data de Julgamento: 20/03/2014, 2ª Vara do Trabalho de Canoas) O Reclamante também faz jus à incidência reflexiva do adicional de insalubridade sobre todas as... Comprovado que o autor mantinha contato habitual com óleo mineral e graxa, não elidido pela utilização de EPIs, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, de acordo com o Anexo nº 13 da NR-15

Mais Modelos (+371)

Peças Processuais que citam Adicional de Insalubridade de Cálculo

  • Manifestação - TRT24 - Ação Adicional de Insalubridade - Atord - contra JBS

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.24.0001 em 12/07/2021 • TRT24 · 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande

    Em primeiro lugar, em sede de contestação a executada requereu expressamente que eventual adicional de insalubridade pago não poderá compor a base de cálculo das horas de preparo... houve a incidência do adicional de insalubridade para o cômputo... os cálculos já apresentados quanto à matéria impugnada

    Adicional De Insalubridade • Adicional De Horas Extras • Assistência Judiciária Gratuita • Indenização Por Dano Moral • Sobreaviso / Prontidão / Tempo À Disposição

  • Manifestação - TJSP - Ação Adicional de Insalubridade

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0246 em 21/02/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Ilha Solteira, SP

    DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SEUS REFLEXOS... DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE... Desta forma, para que se evitem desnecessárias delongas, a autora junta a presente nova planilha de cálculos retificadora, fazendo constar apenas e tão somente os valores concernentes ao adicional de insalubridade

    Adicional De Insalubridade • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - Ação Adicional de Insalubridade

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.14.0111 em 10/09/2021 • TRT14 · Vara do Trabalho de Pimenta Bueno

    Adicional de Insalubridade. Base de Cálculo. É o Resultado da Soma do Salário Contratual Mais o Adicional de Insalubridade, Este Calculado Sobre o Salário Mínimo... Súmula TST Nº 139 : ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 102 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 - Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra... Vejamos o entendimento dos Tribunais quanto a atividade supramencionada: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAXAS E ÓLEO MINERAL

    Adicional De Insalubridade • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

Mais Peças Processuais (+10.000)

Diários OficiaisCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...