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DA HERANÇA - 50% ao único herdeiro - SERGIO ROBERTO MEDEIROS FERREIRA (ESPÓLIO) - CPF nº... ROBERTO MEDEIROS FERREIRA. 1) DO ÚNICO BEM DEIXADO PELA AUTORA DA HERANÇA: APT. 603, localizado na AV... Dessa forma, o plano de adjudicação compulsória apresentado terá como parâmetro de legitimidade o ESPÓLIO DO SR
Que seja homologado o inventário e determinado a adjudicação do bem acima qualificado . Nestes termos, Espera deferimento. , 10 de julho de 2019... AUTORA DA HERANÇA , inscrita no CPF sob o nº , falecida em 14/05/2006, casada com , inscrito no CPF sob o nº , falecido em 26/07/2017... DOS BENS A autora da herança era proprietária do único imóvel, descrito abaixo, no momento da abertura da sucessão, Imóvel este objeto da Cessão de direitos
Isto posto, é a presente para requerer a ADJUDICAÇAO COMPULSÓRIA dos imóvel arrolado acima com a competente expedição da Carta de Adjudicação do Apartamento nº 603, , Copacabana, Rio de Janeiro/RJ... DA AUSÊNCIA DE TESTAMENTO PÚBLICO OU PRIVADO: Declara não existir testamento PÚBLICO OU PRIVADO , conhecido, efetuado, pelo autor da herança, assim também como inexistem herdeiros menores ou incapazes... Excelência, na qualidade de inventariante do Espólio de , através de seu advogado, requerer a ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA dos bens arrolados a seguir : I
e seus valores, de acordo com a Lei; informa que não fora ajuizado o Inventario do Autor da Herança pela Via Judicial... final da lavratura da escritura, conferindo-a em todos os seus termos. nesta oportunidade, na qualidade de advogada da viúva, assessorou e aconselhou sua constituinte, tendo conferido a correção da adjudicação... DOS PEDIDOS Diante do exposto, Requer-se: a) O recebimento da presente demanda, com seu processamento sob o rito do INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL, que seja expedido a Escritura de inventário e adjudicação do
A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial. DOS BENS A INVENTARIAR O de cujus deixou como herança:... quando houver herdeiro único. § 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida... Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Art. 1.829
de ADJUDICAÇÃO... O autor da herança não deixou testamento ou disposição de última vontade, contudo, deixou bens e uma única herdeira... Americana 24 de novembro de 2016 ___________________________________ Herdeira única: xxxxx ___________________________________ xxx OAB/xx: xxxx 1 - PRIMEIRAS DECLARAÇÕES XXXXX-1 DO AUTOR DA HERANÇA xxxx
Inventário e Partilha – Declaratória de nulidade c/c adjudicação de herança/legado – Procedência parcial – Recurso das rés e dos autores - Ordem de recolhimento do preparo não atendida – Deserção – Recursos não conhecidos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE SUCESSÃO. 1. ART. 1.790 , I E II , DO CÓDIGO CIVIL . INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. INCIDÊNCIA DO ART. 1.829 DO CC AO CASAMENTO E À UNIÃO ESTÁVEL. EQUIPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASCENDENTES E DESCENDENTES DO DE CUJUS. COMPANHEIRA. TOTALIDADE DA HERANÇA. PRECEDENTES. 2. MULTA. NÃO CABIMENTO. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE XXXXX/MG (Tema 809 de Repercussão Geral), é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o regime do artigo 1.829 do CC/2002 . 1.1 Inexistindo descendentes e ascendentes, a sucessão se dará por inteiro ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, ressalvada disposição de última vontade. 2. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021 , § 4º , do NCPC , devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno desprovido.