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Jurisprudência que cita Aeronáutica

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor , a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078 /90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica , subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" ( AgRg no AREsp n. 582.541/RS , Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83 /STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260068 SP XXXXX-48.2021.8.26.0068

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REPARAÇÃO DE DANOS. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Parcial procedência. Inconformismo das partes. Relação de consumo disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor . Inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica . Evidenciada a falha na prestação do serviço. Danos materiais. Valor arbitrado em primeira instância compatível com a declaração de bens fornecida à companhia aérea. Dano moral 'in re ipsa'. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Verba majorada para R$ 10.000,00. Juros computados a partir da citação, pois se trata de responsabilidade contratual. Sentença reformada. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O DA RÉ.

  • TJ-SC - Recurso Inominado: RI XXXXX20178240090 Capital - Norte da Ilha XXXXX-30.2017.8.24.0090

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA . PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . "A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078 /90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica , subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor " (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 418.875/RJ , Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe XXXXX-5-2016). DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. "O extravio de bagagem, mesmo que temporário, causa transtornos e dissabores que ultrapassam o mero incômodo, ocasionando dano moral indenizável. O aborrecimento, o transtorno e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro é inegável, situação que certamente escapa da condição de dissabor cotidiano"

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Diários Oficiais que citam Aeronáutica

  • DOU 16/02/2024 - Pág. 12 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 15/02/2024 • Diário Oficial da União

    ) 2024 . 0006 - Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) Reitor do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) 2024... Pessoal da Aeronáutica-RF 2024 . 0010 - Serviço de Recrutamento e Preparo de Pessoal da Aeronáutica-RJ 2024 . 0011 - Serviço de Recrutamento e Preparo de Pessoal da Aeronáutica-SP 2024 . 0012 - Serviço... de São José dos Campos (CCA-SJ) Diretor de Tecnologia da Informação da Aeronáutica (DTI) 2024 . 0011 - Instituto de Logística da Aeronáutica (ILA) Diretor do Instituto de Logística da Aeronáutica (ILA

  • DOU 05/04/2024 - Pág. 39 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 04/04/2024 • Diário Oficial da União

    da Aeronáutica; VII - Chefe da Quarta Subchefia do Estado-Maior da Aeronáutica; VIII - Chefe da Quinta Subchefia do Estado-Maior da Aeronáutica; IX - Chefe da Sexta Subchefia do Estado-Maior da Aeronáutica... Art. 3º Os cargos privativos de oficial-general existentes na estrutura organizacional da Aeronáutica são: I - Comandante da Aeronáutica; II - Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica; III - Vice-Chefe do... ; X - Chefe da Sétima Subchefia do Estado-Maior da Aeronáutica; XI - Chefe do Escritório de Governança Institucional do Estado-Maior da Aeronáutica; XII - Chefe do Gabinete do Comandante da Aeronáutica

  • DOU 09/11/2023 - Pág. 18 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 08/11/2023 • Diário Oficial da União

    da Aeronáutica; VII - Chefe da Quarta Subchefia do Estado-Maior da Aeronáutica; VIII - Chefe da Quinta Subchefia do Estado-Maior da Aeronáutica; IX - Chefe da Sexta Subchefia do Estado-Maior da Aeronáutica... Art. 3º Os cargos privativos de oficial-general existentes na estrutura organizacional da Aeronáutica são: I - Comandante da Aeronáutica; II - Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica; III - Vice-Chefe do... ; X - Chefe da Sétima Subchefia do Estado-Maior da Aeronáutica; XI - Chefe do Escritório de Governança Institucional do Estado-Maior da Aeronáutica; XII - Chefe do Gabinete do Comandante da Aeronáutica

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Peças Processuais que citam Aeronáutica

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação Mandado de Segurança c/c Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível - contra Comando da Aeronautica e União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3900 em 07/06/2022 • TRF1 · Comarca · Belém, PA

    CONCURSO DE ADMISSÃO DE OFICIAIS DA AERONÁUTICA. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA... demais dispositivos da Lei 12.016 /2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR em desfavor de - MAJOR DENTISTA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO INTERNA QSCon EAP/EIP 2022 DO COMANDO DA AERONÁUTICA... (Edital do concurso - 1.5 da Responsabilidade) são responsáveis pelo processo seletivo em questão a CSI e supervisionado pelos SEREP e demais órgãos do Comando da Aeronáutica que tenham envolvimento com

    Classificação E/ou Preterição • Concurso Público / Edital • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRF01 - Ação Fundo de Saúde da Aeronáutica - Funsa - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3900 em 16/02/2022 • TRF1 · Comarca · Belém, PA

    Ora, Excelência, o procedimento adotado pela UNIÃO FEDERAL - COMANDO DA AERONÁUTICA por meio da aplicação sumária das NORMAS PARA PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR NO SISTEMA DE SAÚDE DA AERONÁUTICA... Exa. ajuizar A PRESENTE AÇÃO contra a UNIÃO FEDERAL - COMANDO DA AERONÁUTICA , pelos seguintes fatos e fundamentos: 4... OBJETO: OBRIGAÇÃO DE FAZER - REINCLUSÃO AO FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA (FUNSA/ SISAU) 2. VALOR DA CAUSA: (para efeitos fiscais) 3

    Fundo De Saúde Da Aeronáutica - Funsa • Fusex/funsa/fusma/fundo De Saúde Das Forças Armadas • Contribuições Especiais • Contribuições • Direito Tributário

  • Petição - TRF01 - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Comando da Aeronautica e União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3900 em 09/09/2021 • TRF1 · Comarca · Belém, PA

    Requer ainda, a juntada do documento de "Comprovante de Rendimentos de Beneficiário de Pensão" - Comando da Aeronáutica... Excelência, por sua procuradora infra firmada, em resposta ao Despacho de Id , apresentar, Emenda à Inicial, requerendo, seja incluído no polo passivo da presente ação, , brasileiro, solteiro, soldado da aeronáutica

    Pensão Por Morte (art. 74/9) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

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