TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20238260000 Comarca nâo informada
CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência – Questão de fato e de direito que se encontram suficientemente demonstradas nos autos – Inteligência dos arts. 355 , I e 370 , ambos do CPC – Preliminar afastada. APELAÇÃO CÍVEL – Ação anulatória – Municipalidade de Osasco - Concurso público para admissão no cargo de Guarda Municipal 3ª Classe - Eliminação na fase de avaliação psicológica - Manutenção – Aceitação das regras previstas no edital de abertura do concurso, o qual previu expressamente o exame psicológico – Possibilidade de se recorrer administrativamente do resultado da avaliação (itens 8.27 e 8.28, do Edital)– Inocorrência de ferimento aos princípios administrativos - Ausência de ilegalidade no ato de eliminação do candidato - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.