Alexsander Antunes em Todos os documentos

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1001551-78.2022.8.11. 0055 APELANTE: ALEXSANDER APARECIDO ANTUNES DE OLIVEIRA, LUCAS ANTONIO DA CONCEICAO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA E INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL REJEITADA – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO – ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES EM RELAÇÃO AO RÉU ALEXSANDER – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – APREENSÃO DE DROGAS – SUA RESIDÊNCIA ERA APONTADA COMO PONTO DE TRAFICÂNCIA – INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS OBSERVADA PELOS POLICIAIS DURANTE AS MONITORAÇÕES IN LOCO – DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – READEQUAÇÃO DA PENA – INVIABILIDADE – FAVORECIMENTO EM TODAS ETAPAS DOSIMÉTRICAS – CONDUTA IMPUTADA AO RÉU LUCAS DESCLASSIFICADA PARA CONSUMO PRÓPRIO – PROVAS PRECÁRIAS – PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. “‘A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não é cabível examinar a alegação de inépcia da denúncia ou ausência de justa causa para a ação penal, após a prolação de sentença condenatória. (. .). ( AgRg no AREsp XXXXX/AL , Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 24/08/2021).” (TJMT, N.U XXXXX-93.2011.8.11.0010 ) A inverossimilhança da versão apresentada na fase judicial pelo agente não pode ser considerada para fins de absolvição/desclassificação do crime de tráfico de drogas, sobretudo quando a autoria delitiva está demonstrada de modo irrefutável pelos demais elementos probatórios colhidos na instrução criminal. Não há qualquer reparo a ser realizado na dosimetria quando a pena aplicada foi favorável ao réu em todas as fases. Não restando suficientemente comprovado que o entorpecente apreendido em poder do outro réu seria destinado à comercialização, impõe-se desclassificar o crime de tráfico de drogas para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343 /2006.

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1001551-78.2022.8.11. 0055 APELANTE: ALEXSANDER APARECIDO ANTUNES DE OLIVEIRA, LUCAS ANTONIO DA CONCEICAO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA E INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL REJEITADA – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO – ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES EM RELAÇÃO AO RÉU ALEXSANDER – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – APREENSÃO DE DROGAS – SUA RESIDÊNCIA ERA APONTADA COMO PONTO DE TRAFICÂNCIA – INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS OBSERVADA PELOS POLICIAIS DURANTE AS MONITORAÇÕES IN LOCO – DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – READEQUAÇÃO DA PENA – INVIABILIDADE – FAVORECIMENTO EM TODAS ETAPAS DOSIMÉTRICAS – CONDUTA IMPUTADA AO RÉU LUCAS DESCLASSIFICADA PARA CONSUMO PRÓPRIO – PROVAS PRECÁRIAS – PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. “‘A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não é cabível examinar a alegação de inépcia da denúncia ou ausência de justa causa para a ação penal, após a prolação de sentença condenatória. (. .). ( AgRg no AREsp XXXXX/AL , Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 24/08/2021).” (TJMT, N.U XXXXX-93.2011.8.11.0010 ) A inverossimilhança da versão apresentada na fase judicial pelo agente não pode ser considerada para fins de absolvição/desclassificação do crime de tráfico de drogas, sobretudo quando a autoria delitiva está demonstrada de modo irrefutável pelos demais elementos probatórios colhidos na instrução criminal. Não há qualquer reparo a ser realizado na dosimetria quando a pena aplicada foi favorável ao réu em todas as fases. Não restando suficientemente comprovado que o entorpecente apreendido em poder do outro réu seria destinado à comercialização, impõe-se desclassificar o crime de tráfico de drogas para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343 /2006.