Alexsander Antunes em Jurisprudência

APELAÇÃO. ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. ACIDENTE DE TRÂNSITO. conjunto probatÓRIO INSUFICIENTE. PARTES QUE APRESENTAM VERSÕES DISTINTAS ACERCA DA DINÂMICA DO ACIDENTE. LITIGANTES QUE IMPUTAM UM AO OUTRO A CULPA PELA COLISÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ARTIGO 373 , I DO CPC/15 . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Sendo as versões conflitantes, não há como concluir como ocorreu a dinâmica do acidente. Logo, a parte autora não logrou êxito em demonstrar que a culpa pelo acidente foi da parte demandada, não se desincumbindo, portanto, do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme prevê o art. 373 , I , do CPC/2015 , devendo ser mantida a sentença de improcedência. (TJPR - 10ª Câmara Cível - XXXXX-69.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 19.09.2022)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PEDIDO DEFENSIVO DE RETIFICAÇÃO DO RELATÓRIO DE SITUAÇÃO EXECUTÓRIA EM RELAÇÃO A CÁLCULO PARA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. REJEIÇÃO. Caso em que não há retificar o Relatório de Situação Executória, com o afastamento das condenações dos processos nº 014/2.06.0002312-0 e nº 062.11.002506-9, as quais teriam sido indultada e extinta, respectivamente, pois a pena indultada já foi excluída e não há nos autos informação acerca da extinção da pena remanescente.PEDIDO DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E DA PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO.Não há falar em concessão do livramento condicional e/ou da prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico por essa Colenda Câmara, porquanto tais pedidos não foram analisados na origem.RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não prevalece a tese de insuficiência de provas relativamente à autoria do crime praticado pelo réu em face da prova colhida nos autos, sobretudo pelos relatos prestados em juízo pela vítima, pela testemunha que presenciou o roubo e pelo policial militar que realizou a prisão em flagrante do acusado, bem como pelo reconhecimento realizado pela vítima, que apontou o apelante como sendo o autor do crime. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .No tocante à alegação de não observância ao disposto no art. 226 , inciso II, do Código de Processo Penal já está consolidado o posicionamento nesta Corte, em alinhamento ao das Cortes Superiores, de que o referido dispositivo legal é recomendação de procedimento, ou seja, deverá ser cumprido quando possível.DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a desclassificação do crime de roubo para o crime de furto, pois que a vítima foi enfática ao afirmar em juízo que o apelante empregou grave ameaça (vis compulsiva) quando da subtração.No caso em exame, a vítima disse expressamente que não reagiu a ação criminosa, pois que o réu e seu comparsa fizeram menção de estarem armados quando da prática do fato, o que diminuiu a sua possibilidade de resistência ao crime. RECONHECIMENTO DA MINORANTE TENTATIVA - ART. 14 , II , DO CÓDIGO PENAL . DESCABIMENTO. CRIME CONSUMADO. Não há falar em aplicação da minorante genérica da tentativa se comprovado que o iter criminis foi integralmente percorrido, inclusive não tendo havido a restituição da res furtivae à vítima.AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. O liame subjetivo entre os agentes configurativo da majorante do concurso de pessoas ficou demonstrado pela prova testemunhal, sobretudo pelo relato da vítima e da testemunha presencial do fato, tendo ficado clara a divisão de tarefas previamente acordada entre o réu e o seu comparsa - não identificado. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. Caso fático que recomenda a redução da pena privativa de liberdade aplicada ao acusado na sentença, em face de ter sido afastada a valoração negativa atribuída ao vetor consequências do crime.INCONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. É assente na jurisprudência desta Corte, e das Cortes Superiores, que a elevação da pena pela reincidência não configura dupla penalização do réu pela mesma conduta. E assim porque, na antiga lição de Carrara, não se trata de aumento de imputação, mas sim de agravamento da resposta penal em crime posterior em face da insuficiência de apenamento do réu pelo crime anterior. Trata-se de interpretação que tem espeque no princípio da individualização da pena, segundo já se manifestou a Corte Constitucional do país.ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. O réu na Delegacia de Polícia negou a prática do crime, e em juízo foi declarado revel, não sendo possível, portanto, reconhecer a atenuante da confissão espontânea. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. O regime prisional inicial de cumprimento da pena permanece sendo o fechado, tendo em vista o quantum de pena aplicado, aliado ao fato de o réu ser reincidente, nos termos do art. 33 , § 2º , \a\ e \b\, do Código Penal . ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. Tratando-se de sanção cumulativa expressamente estabelecida no Código Penal , a pena de multa é de aplicação cogente. Ademais, inexiste previsão legal para a sua isenção pela falta de condições financeiras do réu. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Eventual impossibilidade de pagamento, em razão de estado de pobreza, deverá ser invocada no juízo da execução, não competindo tal análise ao juízo de conhecimento, até porque as condições financeiras do réu poderão ser alteradas até o momento da efetiva execução da reprimenda pecuniária.No caso em tela, cabível a redução da pena de multa ao mínimo legal. APELAÇÕES PROVIDAS, EM PARTE.

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1001551-78.2022.8.11. 0055 APELANTE: ALEXSANDER APARECIDO ANTUNES DE OLIVEIRA, LUCAS ANTONIO DA CONCEICAO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA E INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL REJEITADA – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO – ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES EM RELAÇÃO AO RÉU ALEXSANDER – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – APREENSÃO DE DROGAS – SUA RESIDÊNCIA ERA APONTADA COMO PONTO DE TRAFICÂNCIA – INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS OBSERVADA PELOS POLICIAIS DURANTE AS MONITORAÇÕES IN LOCO – DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – READEQUAÇÃO DA PENA – INVIABILIDADE – FAVORECIMENTO EM TODAS ETAPAS DOSIMÉTRICAS – CONDUTA IMPUTADA AO RÉU LUCAS DESCLASSIFICADA PARA CONSUMO PRÓPRIO – PROVAS PRECÁRIAS – PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. “‘A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não é cabível examinar a alegação de inépcia da denúncia ou ausência de justa causa para a ação penal, após a prolação de sentença condenatória. (. .). ( AgRg no AREsp XXXXX/AL , Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 24/08/2021).” (TJMT, N.U XXXXX-93.2011.8.11.0010 ) A inverossimilhança da versão apresentada na fase judicial pelo agente não pode ser considerada para fins de absolvição/desclassificação do crime de tráfico de drogas, sobretudo quando a autoria delitiva está demonstrada de modo irrefutável pelos demais elementos probatórios colhidos na instrução criminal. Não há qualquer reparo a ser realizado na dosimetria quando a pena aplicada foi favorável ao réu em todas as fases. Não restando suficientemente comprovado que o entorpecente apreendido em poder do outro réu seria destinado à comercialização, impõe-se desclassificar o crime de tráfico de drogas para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343 /2006.

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1001551-78.2022.8.11. 0055 APELANTE: ALEXSANDER APARECIDO ANTUNES DE OLIVEIRA, LUCAS ANTONIO DA CONCEICAO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA E INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL REJEITADA – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO – ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES EM RELAÇÃO AO RÉU ALEXSANDER – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – APREENSÃO DE DROGAS – SUA RESIDÊNCIA ERA APONTADA COMO PONTO DE TRAFICÂNCIA – INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS OBSERVADA PELOS POLICIAIS DURANTE AS MONITORAÇÕES IN LOCO – DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – READEQUAÇÃO DA PENA – INVIABILIDADE – FAVORECIMENTO EM TODAS ETAPAS DOSIMÉTRICAS – CONDUTA IMPUTADA AO RÉU LUCAS DESCLASSIFICADA PARA CONSUMO PRÓPRIO – PROVAS PRECÁRIAS – PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. “‘A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não é cabível examinar a alegação de inépcia da denúncia ou ausência de justa causa para a ação penal, após a prolação de sentença condenatória. (. .). ( AgRg no AREsp XXXXX/AL , Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 24/08/2021).” (TJMT, N.U XXXXX-93.2011.8.11.0010 ) A inverossimilhança da versão apresentada na fase judicial pelo agente não pode ser considerada para fins de absolvição/desclassificação do crime de tráfico de drogas, sobretudo quando a autoria delitiva está demonstrada de modo irrefutável pelos demais elementos probatórios colhidos na instrução criminal. Não há qualquer reparo a ser realizado na dosimetria quando a pena aplicada foi favorável ao réu em todas as fases. Não restando suficientemente comprovado que o entorpecente apreendido em poder do outro réu seria destinado à comercialização, impõe-se desclassificar o crime de tráfico de drogas para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343 /2006.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Caso em que o agravo de petição foi interposto após o decurso do prazo previsto no artigo 897 , alínea a, da CLT , impossibilitando o seu processamento. Agravo de instrumento interposto por Alexsander dos Santos Lacerda a que se nega provimento, no item.

“APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – RECURSO DA DEFESA – 1. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – TESE – CONDENAÇÃO PAUTADA EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTO POLICIAL – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA – LAUDO PERICIAL DE DROGAS E TERMO DE APREENSÃO – PALAVRA DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM A OCORRÊNCIA – NARRATIVAS COERENTES – CREDIBILIDADE ACERCA DA DINÂMICA DO FATO CRIMINOSO – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ORIENTATIVO N.8 DO TJMT– 2. NEGATIVA DE AUTORIA – IMPROCEDÊNCIA – APREENSÃO DE 29 (VINTE E NOVE) PORÇÕES DE MACONHA, PESANDO 41,9 GRAMAS ACONDICIONADAS EMBAIXO DO BANCO DO PASSAGEIRO DO VEÍCULO ABORDADO E O VALOR DE R$ 250,00 EM DINHEIRO – ALEGAÇÃO DE QUE FOI“PLANTADA PELA POLÍCIA” – MERA SUPOSIÇÃO – CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU MISTO ALTERNATIVO – DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIDADA – 3. AGRESSÃO POLICIAL – INOCORRÊNCIA – PERICIA MÉDICA QUE NÃO APONTA VESTÍGIOS DE LESÃO CORPORAL ASSOCIÁVEL AO FATO NOTICIADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao acusado a autoria do crime de tráfico de drogas, a manutenção da condenação é medida que se impõe. Enunciado Orientativo nº.8 do TJMT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneas para sustentar a condenação criminal”. A mera alegação defensiva, por si só, não é suficiente para considerar que a droga foi "plantada" pelos policiais. Aventada agressão policial durante a abordagem ao recorrente, que não restou comprovada na perícia médica constante dos autos.