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IV.IV – DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS... ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. Justificada majoração dos alimentos de 30% para 40% do salário mínimo é possível... IV.III – DOS ALIMENTOS É sabido que a cumulação de pedidos referente a alimentos, guarda e visitas em favor dos filhos em comum se afigura perfeitamente possível
(in Dos Alimentos, 4ª Edição, Editora dos Tribunais, pág. 726). Coaduna com este entendimento a jurisprudência pátria, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO... Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação. § 3º. Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário... Assim sendo, com base na ponderação acerca da necessidade dos alimentandos e da condição econômica do alimentante, requer-se a fixação de alimentos ou alimentos provisórios no percentual de 30% (trinta
º 5.478 /68 ( Lei de Alimentos ). E Silvio de Salvo Venosa também assevera sobre a importância dos alimentos (Direito Civil, Vol... AÇÃO DE ALIMENTOS. CRITÉRIOS JURÍDICOS PARA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO/POSSIBILIDADE DO ALIMENTADO... Nesse aspecto, realça-se a necessidade de alimentos”. O caso em pauta nos faz concluir ser patente o direito da autora em receber alimentos do requerido, seu pai
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO ANTERIORMENTE - NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR - PROVAS DE MELHORA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. Nos termos do artigo 1.694 , § 1º , do Código Civil , os alimentos devem ser fixados, considerando a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, respeitando a proporcionalidade e a razoabilidade. Tratando-se de alimentos em favor de filho menor, é presumida a necessidade do reclamante. Na ação revisional para majorar alimentos anteriormente fixados, existindo provas da melhora na situação financeira do alimentante deve ocorrer a majoração da pensão.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. PROBABILIDADE DO DIREITO. PRESENÇA. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO/REDUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. À luz do ordenamento civil vigente, sabe-se que a fixação da prestação alimentícia, a título provisório ou definitivo, tem por pressuposto o atendimento do binômio possibilidade-necessidade e a sua modificação exige alteração da situação de fato existente à época em que fixada, sendo imprescindível para a sua redução prova significativa do declínio da possibilidade econômica do alimentante, o que se vislumbra nos autos. 2. No presente caso, o agravante trouxe provas suficientes de alteração na sua situação financeira, não possuindo as mesmas condições de pagamento de quando foi condenado a prestar os alimentos no percentual de 70% (setenta por cento) do salário-mínimo, sendo imperiosa a minoração para 35% (trinta e cinco por cento) do salário-mínimo vigente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
III. 2 - DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS A Lei 5.478 /68 que dispõe sobre a Ação de Alimentos traz em seu texto defesa para o pedido de alimentos provisórios visto que, há provas contundentes de parentesco entre... A jurisprudência ainda traz a defesa dos menores na fixação de alimentos provisórios: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS - BINÔMIO NECESSIDADE... (a) Dárcio Lopardi Mendes, 4a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/08/0015, publicação da sumula em 12 / 08 / 2015 ) EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - FILHO - FIXAÇÃO
comparação com a época em que foram fixados os alimentos... ALIMENTOS . FILHA MAIOR DE IDADE CASADA . EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR . CABIMENTO... Conforme o princípio da irrepetibilidade dos alimentos, uma vez pagos os alimentos, ainda que indevidamente, não podem mais ser "Datum Perficiemus Múnus" Página 9 restituídos ao Requerente, causando-lhe
Nas ações de alimentos, é cabível a fixação de alimentos provisórios, nos temos do art. 4º da Lei 5.478 /68: "Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor... depositados. f) Que seja fixado os alimentos provisórios na ordem de , equivalente a 33% (trinta e três por cento) do salário mínimo vigente, os quais deverão se tornar em alimentos definitivos; e g)... I - Das lições doutrinárias pátrias, extrai-se que os alimentos devem ser fixados tendo em vista o binômio, necessidade e disponibilidade