Aluguéis em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Aluguéis

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL POR EX-CÔNJUGE. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA N. 568 /STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "É possível o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de bem imóvel por um dos ex-cônjuges, a partir do momento em que este toma conhecimento inequívoco do inconformismo da outra parte em relação à fruição exclusiva do bem, o que, via de regra, ocorre com a citação, mas nada impede que seja em momento anterior, quando há notificação extrajudicial" ( AgInt no REsp n. 1.782.828/PR , Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 5/11/2019). 2. No caso, o acórdão impugnado julgou em desconformidade com entendimento mais recente desta Corte sobre o tema, autorizando o relator a julgar monocraticamente o recurso, nos termos da Súmula n. 568 /STJ e dos arts. 34, XVIII, c, e 255, § 4º, III, do RISTJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260100 SP XXXXX-48.2019.8.26.0100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. DIVÓRCIO. CONDOMÍNIO SOBRE BEM IMÓVEL. USO EXCLUSIVO DO BEM PELO EX-CÔNJUGE. SENTENÇA PELA QUAL SE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER PARTILHA DO BEM NÃO RETIRA A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO ALUGUEL. VALOR CORRESPONDENTE À QUOTA PARTE DEVIDA AO CONDÔMINO NA PARTILHA DO BEM. COMPENSAÇÃO DO ALUGUEL COM AS DESPESAS PARA CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. "Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou." (art. 1319 do Código Civil ). O uso exclusivo do imóvel e desprovido de remuneração não pode prevalecer, sob pena de caracterizar enriquecimento indevido (art. 884 do CC ). Incontroverso o condomínio existente sobre o imóvel objeto da demanda, de rigor o reconhecimento do direito da autora ao recebimento de aluguel. A circunstância de não haver partilha do bem imóvel não retira o direito da autora ao recebimento de aluguel. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Os valores comprovadamente pagos pelo réu com exclusividade, a título de despesas relativas ao imóvel, deverão ser compensados com o valor do aluguel, observada a quota parte ideal, montante a ser apurado em regular liquidação de sentença. O termo inicial de exigibilidade do aluguel deve coincidir com a data de efetiva oposição à ocupação exclusiva, no caso a citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. USO EXCLUSIVO. EX-CÔNJUGE. PARTILHA NÃO EFETIVADA. ALUGUEL. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568 /STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, a decisão proferida pelo tribunal de origem está em harmonia com o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, firmado no sentido de que, enquanto não dividido o imóvel, existe um condomínio entre as partes, sendo que, se apenas um dos condôminos usufruir do imóvel, abre-se a via da indenização àquele que se encontra privado da utilização do bem, desde que identificável o quinhão de cada uma das partes. Incidência da Súmula nº 568 /STJ. 3. Agravo interno não provido.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Modelos que citam Aluguéis

  • [MODELO] Contrato de Aluguel de Imóvel Residencial Comercial - Atualizado

    Modelos • 19/11/2020 • Modelos de Petição Defesa Recurso Contrato

    DA CARÊNCIA E DAS BENFEITORIAS CLÁUSULA SEXTA – A LOCADORA concede à LOCATÁRIA carência dos primeiros 30 (trinta) dias de aluguel... A LOCADORA fica obrigada, em caso de alterações de dados bancários, informar a LOCATÁRIA com antecedência de 10 (dez) dias do vencimento do aluguel sobre a mudança... PARÁGRAFO PRIMEIRO – Na hipótese de vencido o prazo da locação, no silêncio das partes, haverá prorrogação do contrato por prazo indeterminado, com reajuste do valor mensal do aluguel, segundo o índice

  • [Modelo] Contrato de aluguel | Sem Fiador

    Modelos • 09/11/2022 • Direito para A Vida

    Ocorrendo alguma mudança no âmbito governamental, todos os valores agregados ao aluguel, bem como o próprio aluguel, serão revistos pelas partes... o reajustamento do aluguel terá por base a média da variação dos índices inflacionários do ano corrente ao da execução do aluguel, até o primeiro dia anterior ao pagamento de todos os valores devidos... PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caso de atraso no pagamento do aluguel no prazo estipulado na Cláusula Quarta, será aplicada automaticamente multa de ____% (_____ por cento) sobre o valor do aluguel, juros de mora

  • Ação de Arbitramento de Aluguel - Processo de Inventário

    Modelos • 31/01/2019 • Ramiro Batista de Oliveira

    Arbitramento de aluguel - Demanda em que se objetiva o arbitramento de aluguel em face de herdeiro que faz uso exclusivo de imóvel pertencente ao monte. 2... PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... DO DIREITO 3.1 DO ARBITRAMENTO DOS ALUGUÉIS Acerca da narrativa dos fatos, denota-se enorme desigualdade na relação jurídica em questão

Mais Modelos (+9.894)

Peças Processuais que citam Aluguéis

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens e Arbitramento de Aluguel - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0562 em 18/09/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    Aluguéis devidos. Interlocutória mantida... D O DIREITO À PERCEPÇÃO DE ALUGUÉIS A SEREM PAGOS POR E DERSON O C... Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de deferir a tutela antecipada para fixar ao cônjuge um valor para o pagamento de aluguéis: "ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS

    Cobrança De Aluguéis - Sem Despejo • Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJPE - Ação de Cobrança de Alugueis e Danos Materiais - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.17.2480 em 10/05/2021 • TJPE

    Diante do inadimplemento por parte do locatário, referente aos alugueis, e do não pagamento dos valores relativos ao consumo de energia e água, cabe aos autores o recebimento dos meses em atraso dos alugueis... Pagamento dos alugueis em atraso devidamente atualizado e incluso juros moratórios; b. Ressarcimento do pagamentos da Compesa e da Celpe, devidamente atualizado; c... Pagamento dos alugueis em atraso devidamente atualizado e incluso juros moratórios; b. Ressarcimento do pagamentos da Compesa e da Celpe, devidamente atualizado; c

    Cobrança De Aluguéis - Sem Despejo • Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Aluguéis Vencidos e Encargos Contratuais - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0625 em 30/10/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Taubaté, SP

    Ocorre, Excelência, que os Requeridos estão inadimplentes com o pagamento dos aluguéis vencidos em 10/06/2019, 10/07/2019, 10/02/2020, 10/03/2020, 10/04/2020, e aluguel proporcional até a desocupação... Assim, naquela Comarca, fora distribuída a ação de cobrança de aluguéis vencidos e encargos contratuais (processo nº XXXXX-44.2020.8.26.0038 ). Entretanto, em Decisão proferida por aquele i... inscrito no CPF nº , residente e domiciliado na CEP , por intermédio de seu advogado subscritor, vem, respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS

    Cobrança De Aluguéis - Sem Despejo • Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

Mais Peças Processuais (+10.000)

Diários OficiaisCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...