Andamento Processual Procedimento do Juizado Especial Cível em Todos os documentos

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa , São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33575864 ou XXXXX-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº XXXXX-14.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILSIMAR COSSUOL REU: TELEFÔNICA BRASIL S .A. Advogados do (a) AUTOR: ROHAN DE CASTRO BAIOCO BASTOS - ES22964, DANIEL SOUZA FAIAN - ES28420 Advogado do (a) REU: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918 SENTENÇA Altera-se o andamento processual para fase de cumprimento de sentença. Diante do depósito efetuado pela ré e da manifestação da parte autora, que não apresentou qualquer impugnação, extingue-se a fase de cumprimento de sentença/acórdão, nos termos do art. 924 , II do CPC . Expeça-se alvará em favor da parte autora, inclusive em nome de seu patrono se possuir poderes especiais para receber e dar quitação. Publique-se, registre-se, intimem-se e arquivem-se, independente de trânsito em julgado. SERRA, 16 de janeiro de 2023. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA , Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 PROCESSO Nº XXXXX-82.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIZETE MARIA HELENA DE AVELINO REQUERIDO: LEONARDO DE AVELINO SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099 /95. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora fora devidamente intimada para "[....] esclarecer qual o desfecho ou fase que se encontra ação de medida protetiva em face do réu, TRAZENDO ANDAMENTO PROCESSUAL ATUALIZADO, vez que na decisão judicial acostada em ID XXXXX consta recomendação ao requerido de devolução dos pertences da vítima MARIA EDUARDA DELUCA AVELINO [...]"; todavia, permanece inerte até o momento. Com efeito, o processo encontra-se sem movimentação há mais de 30 (trinta) dias e a paralisação deste feito por desídia da parte autora é causa ensejadora de sua extinção. Destarte, considerando a inércia da parte autora - abandono da causa; DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485 , III , do CPC . Cancelo eventual audiência marcada. Sem custas. P.R.I-se. Oportunamente, arquivem-se. VILA VELHA-ES, 4 de março de 2024. Inês Vello Corrêa Juiz (a ) de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros , Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: XXXXX-68.2018.8.08.0006 REQUERENTE: LUCIENE GUIMARAES AIRES REQUERIDO: SAMUEL REZENDE DE CERQUEIRA XXXXX SENTENÇA Prefacialmente, retifique-se o nome da ação nos registros do PJe, passando a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099 /95. A Parte Exequente, embora devidamente intimada para indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, sendo advertida, ainda, que sua inércia acarretaria a extinção do processo, deixou transcorrer o prazo "in albis", conforme se observa do andamento processual. Prescreve o art. 53 , § 4º da Lei 9.099 /95 que não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, o feito será imediatamente extinto. Sendo essa a hipótese dos autos, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do artigo 53 , § 4º da lei 9.099 /95. Sem custas e honorários, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099 /95. Sentença, desde já, publicada e registrada por meio do sistema PJe. Intimem-se. Caso haja expresso requerimento, desde já, defiro a expedição de certidão de crédito e/ou de dívida, nos moldes dos Enunciados 75 e 76 do FONAJE, devendo a Contadoria deste Juízo proceder a atualização da quantia exequenda. Transitada em julgado, em não havendo pendências, arquivem-se com as cautelas e formalidades de estilo. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099 /95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Diligencie-se, no necessário. Aracruz/ES, 11 de janeiro de 2023. MARISTELA FACHETTI Juíza de Direito