André Rodrigues Menk Apelação Cível Investigador de Polícia Pretensão de Reconhecimento em Todos os Documentos

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DJSP 08/06/2021 - Pág. 1529 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/06/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: João Paulo Garcez Saqueto (Justiça Gratuita) - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação / Remessa Necessária Processo nº 1062774-89.2020.8.26.0053 Relator (a): MARIA LAURA TAVARES Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público Decisão Monocrática nº 30.123 Apelação Cível nº 1062774-89.2020.8.26.0053 Comarca...: São Paulo Recorrente: Juízo Ex Officio Apelante: São Paulo Previdência - SPPREV Apelado: João Paulo Garcez Saqueto Interessado: Presidente da São Paulo Previdência Juiz de 1ª Instância: André Rodrigues Menk APELAÇÃO CÍVEL INVESTIGADOR DE POLÍCIA Pretensão de reconhecimento do direito à aposentadoria especial com base na Lei Complementar Federal 51 /85 e Lei Complementar Paulista 1.062 /2008, com integralidade e paridade de vencimentos Impetrante que preenche os requisitos para a aposentadoria especial Direito à integralidade e à paridade Inaplicabilidade das regras de transição aos policiais...Trata-se de mandado de segurança impetrado por João Paulo Garcez Saqueto , Investigador de Polícia, contra ato do PRESIDENTE DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV), alegando que possui mais de 30 (trinta) anos de contribuição e 20 (vinte) anos de atividade estritamente policial. Requer o reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com base na Lei Complementar Federal 51 /85, alterada pela Lei Complementar 144 /2014, e Lei Complementar Estadual 1.062/2008, com integralidade e paridade de vencimentos, correspondente à última classe em que se der sua aposentadoria.

DJSP 05/08/2019 - Pág. 2388 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/08/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104 Nº 1025717-76.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Admitido somente peticionamento intermediário eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência -Spprev e outro - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Paulo Cesar Costa Silva - Magistrado (a) Camargo PereiraMANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO APOSENTADORIA ESPECIAL SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DELEGADO DE POLÍCIA PRETENSÃO VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL, COM PARIDADE E INTEGRALIDADE DE PROVENTOS.A COLENDA...Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Andre Rodrigues Menk (OAB: 334972/SP) (Procurador) - Francisco da Silva (OAB: 199564/SP) - Av....Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104 Nº 1026902-86.2015.8.26.0053 - Processo Digital - Admitido somente peticionamento intermediário eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: David Bruno Cavalcante Ferreira - Apelado: Presidente da Comissao Concurso Público de Provas e Titulos Investigador de Polícia Civil Sp - Ip/2013 - Magistrado (a) Antonio Carlos MalheirosAPELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – INVESTIGADOR DE POLÍCIA – PROVA DE AVALIAÇÃO FÍSICA – INAPTIDÃO E ELIMINAÇÃO – FASE DO CERTAME PREVISTA EM EDITAL – INAPLICABILIDADE

DJSP 22/08/2017 - Pág. 2725 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/08/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
-APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO – INVESTIGADOR DE POLÍCIA – APOSENTADORIA ESPECIAL – ADMISSIBILIDADE – RECEPÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51 /1985 – PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.062/08 – DIREITO À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE PREVISTO NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 51 /1985, E COM PARIDADE – INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.OS 20 /1998 E 41 /2003 – ARTIGOS 2.º E 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 47 /2005 – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – RECURSO PROVIDO....Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fernando Fabiani Capano (OAB: 203901/SP) - Renato Marques dos Santos (OAB: 316920/SP) - Wilson Rangel Junior (OAB: 202201/SP) - Andre Rodrigues Menk (OAB: 334972/SP) - Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB: 171284/SP) Nº 1018082-44.2016.8.26.0053 - Processo Digital....-APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO – INVESTIGADOR DE POLÍCIA – APOSENTADORIA ESPECIAL – ADMISSIBILIDADE – RECEPÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51 /1985 – PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.062/08 – DIREITO À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE PREVISTO NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 51 /1985, E COM PARIDADE – INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.OS 20 /1998 E 41 /2003 – ARTIGOS 2.º E 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 47 /2005 – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – RECURSO DESPROVIDO.

DJSP 08/11/2016 - Pág. 1567 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/11/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
se.P.R.I. e C..São Paulo, 6 de outubro de 2016.Randolfo Ferraz de CamposJuiz de Direito - ADV: ANDRE RODRIGUES MENK (OAB 334972/SP), MARCOS DA SILVA VELLOZA (OAB 366562/SP) Processo 1038586-71.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Crédito Tributário - IMF Tecnologia para Saúde Ltda -Posto isto, denego a ordem pleiteada.Oficie-se, comunicando-se.Custas e despesas pela impetrante, descabendo a imposição de pagamento de honorários advocatícios.Com o trânsito em julgado, arquivem-se.P.R.I. e C..São Paulo, 05 de outubro de 2016....(Apelação nº 1014750-83.2014.8.26.0071, Relator (a): Torres de Carvalho;Comarca: Bauru;Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público;Data do julgamento: 15/06/2015)”APELAÇÃO CÍVEL. AUTOR INTEGRANTE DA CARREIRA DE POLICIAL CIVIL, INATIVO. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES DA POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO À CONVERSÃO DE SUA APOSENTADORIA EM APOSENTADORIA ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 40 , § 4º , INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 1º , INCISO II , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51 /1985....(Apelação Cível nº 1037879-74.2014.8.26.0053, Relator (a): Xavier de Aquino;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público;Data do julgamento: 02/06/2015)”APELAÇÃO CÍVEL Mandado de Segurança Policial Civil Perito Criminal Pretensão de

DJSP 04/10/2016 - Pág. 2293 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/10/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
U. - APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - INVESTIGADOR DE POLÍCIAPRETENSÃO DE AFASTAR A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 65 ANOS DE IDADE – LEI COMPLEMENTAR Nº 144 /2014 QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº 51 /1985 – REGRA DO ARTIGO 40, § 1º, II QUE TEM NATUREZA GERAL – INAPLICABILIDADE - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA REGULADA POR LEI ESPECIAL – ATIVIDADE DE NATUREZA POLICIAL – SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA - RECURSO IMPROVIDO....Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) (Procurador) - Danilo Albuquerque Dias (OAB: 271201/SP) (Procurador) - Andre Rodrigues Menk (OAB: 334972/SP) (Procurador) Nº 1024785-11.2014.8.26.0554 - Processo Digital....U. - APELAÇÃO CÍVEL – AUTORA QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COM A ALEGAÇÃO DE QUE APRESENTOU GIAS SUBSTITUTIVAS – GIAS SUBSTITUTIVAS RECUSADAS PELA SECRETARIA DA FAZENDA – AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE DA CDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92

DJSP 29/11/2016 - Pág. 1355 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/11/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
O autor é investigador de polícia de 1ª classe, possui mais de trinta anos de serviço e mais de vinte anos de exercício de atividade policial; atende aos requisitos exigidos tanto pela LC nº 51 /85 quanto pela LCE nº 1.062 /08, sendo de rigor o reconhecimento de seu direito à aposentadoria especial, com proventos integrais e paridade, prevista na lei complementar federal. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Procedência. Recurso oficial e da Fazenda desprovidos.”...(Apelação nº 1014750-83.2014.8.26.0071, Relator (a): Torres de Carvalho;Comarca: Bauru;Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público;Data do julgamento: 15/06/2015)”APELAÇÃO CÍVEL. AUTOR INTEGRANTE DA CARREIRA DE POLICIAL CIVIL, INATIVO. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES DA POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO À CONVERSÃO DE SUA APOSENTADORIA EM APOSENTADORIA ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 40 , § 4º , INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 1º , INCISO II , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51 /1985....(Apelação Cível nº 1037879-74.2014.8.26.0053, Relator (a): Xavier de Aquino;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público;Data do julgamento: 02/06/2015)”APELAÇÃO CÍVEL Mandado de Segurança Policial Civil Perito Criminal Pretensão de que lhe seja concedido o direito de aposentadoria com proventos integrais, nos termos da Lei Complementar Federal 51 /1985, com a consequente paridade em seus proventos com os agentes da ativa, tendo em vista o teor do artigo 40 , § 4º , da Constituição Federal Cabimento Preenchimento dos requisitos necessários, ou seja, mais de 30 anos de serviço

DJSP 22/11/2016 - Pág. 964 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/11/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
O autor é investigador de polícia de 1ª classe, possui mais de trinta anos de serviço e mais de vinte anos de exercício de atividade policial; atende aos requisitos exigidos tanto pela LC nº 51 /85 quanto pela LCE nº 1.062 /08, sendo de rigor o reconhecimento de seu direito à aposentadoria especial, com proventos integrais e paridade, prevista na lei complementar federal. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Procedência. Recurso oficial e da Fazenda desprovidos.”...(Apelação nº 1014750-83.2014.8.26.0071, Relator (a): Torres de Carvalho;Comarca: Bauru;Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público;Data do julgamento: 15/06/2015)”APELAÇÃO CÍVEL. AUTOR INTEGRANTE DA CARREIRA DE POLICIAL CIVIL, INATIVO. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES DA POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO À CONVERSÃO DE SUA APOSENTADORIA EM APOSENTADORIA ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 40 , § 4º , INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 1º , INCISO II , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51 /1985....(Apelação Cível nº 1037879-74.2014.8.26.0053, Relator (a): Xavier de Aquino;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público;Data do julgamento: 02/06/2015)”APELAÇÃO CÍVEL Mandado de Segurança Policial Civil Perito Criminal Pretensão de que lhe seja concedido o direito de aposentadoria com proventos integrais, nos termos da Lei Complementar Federal 51 /1985, com a consequente paridade em seus proventos com os agentes da ativa, tendo em vista o teor do artigo 40 , § 4º , da Constituição Federal Cabimento Preenchimento dos requisitos necessários, ou seja, mais de 30 anos de serviço

Réplica - TJSP - Ação Gratificações e Adicionais - Procedimento do Juizado Especial Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053 em 25/09/2021TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
Civel, Relator Vicente de Abreu Amadei, julgado 17/03/14 ) grifo nosso. E mais: Adicional de insalubridade Servidores Públicos Estaduais Pretensão ao recebimento do adicional referente ao período compreendido entre o início do exercício dos cargos de chefia ou direção e a data da homologação do novo laudo de insalubridade Admissibilidade, tendo o laudo técnico efeito meramente declaratório, e não constitutivo do direito, que existe a partir do momento em que exercida a atividade insalubre . …

Réplica - TJSP - Ação Gratificações e Adicionais - Procedimento do Juizado Especial Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053 em 13/04/2021TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
Grifei CEP G. - Sociedade de Advogados Reafirmando nosso entendimento, o posicionamento do Tribunal tem julgado da seguinte forma: Apelação Cível Servidor público estadual Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária....Marcos Pimentel Tamassia, j. em 09 de julho de 2020 ) "Adicional de insalubridade Servidor Público Estadual Investigador de Polícia Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade do período de 21.11.2017 até 12.08.2108 de forma atualizada Admissibilidade Vantagem devida …

DJSP 10/11/2017 - Pág. 3117 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/11/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Marcos dos Santos (Justiça Gratuita) - Embargdo: São Paulo Previndência - SPPREV - Magistrado (a) Rebouças de Carvalho -Acolheram os embargos de declaração, com efeito modificativo, e, negaram provimento ao recurso de apelação da SPPREV, v. u. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E/OU CONTRADIÇÃO NO V....ACORDÃO EXISTÊNCIA NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO AFASTADA, POIS NÃO CONFIGURADO QUE O VALOR DA CAUSA SUPERA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, SENDO COMPETENTE ESTE COLEGIADO DESTA C. 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS ACOLHIDOS.APOSENTADORIA ESPECIAL AÇÃO DECLARATÓRIA INVESTIGADOR DE POLICIA PRETENSÃO À APOSENTADORIA ESPECIAL, COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51 /85 RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL EM FAVOR DE SERVIDOR QUE INGRESSOU NA CARREIRA ANTES DA VIGÊNCIA DA EC 41 /2003 - INEXIGIBILIDADE DE IDADE MÍNIMA...Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP) - Matheus Canale Santana (OAB: 355191/SP) - Andre Rodrigues Menk (OAB: 334972/ SP) (Procurador) - Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB: 258974/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205 Nº 2042340-32.2017.8.26.0000/50001 - Processo Digital.
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