Animal na Pista de Rodovia Estadual em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Animal na Pista de Rodovia Estadual

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX12371298001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ANIMAL NA PISTA - DEVER DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO - OMISSÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a configuração da responsabilidade do Estado lato sensu, no caso de omissão danosa, aplica-se a Teoria da Culpa do Serviço Público (também chamada de Teoria da Culpa Anônima), que exige, para a responsabilização do ente estatal, que o serviço público não haja funcionado ou que haja funcionado de forma deficiente em razão de imprudência, negligência ou imperícia do agente público, causador de um dano ao administrado, sendo certo que a culpa é presumida desde que demonstrada a omissão na prestação do serviço público. 2. Conforme posicionamento do eg. Superior Tribunal de Justiça, o artigo 936 do Código Civil , ao atribuir ao dono do animal a responsabilidade pelos danos que este causar, não exclui do DER/MG a obrigação de fiscalizar e conservar as rodovias estaduais, de forma que a referida autarquia, quando deixa de cumprir seu dever, pode ser responsabilizada por acidente causado pela presença de um animal na estrada. 3. Não estando o local devidamente sinalizado, quanto a possibilidade de semoventes adentrarem na pista, a responsabilidade do ente estatal é patente, sendo também certo que a omissão foi causa determinante do acidente . 4. Negar provimento ao recurso interposto.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX80103931001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ANIMAL NA PISTA DE RODOVIA ESTADUAL - RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA - LEGITIMIDADE DO ESTADO - RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA - REPARAÇÃO DEVIDA. - Não há que se falar em ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo, pois já foi reconhecida, pelo Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade subsidiária dos entes federativos diante da omissão de suas autarquias, quanto à conservação e fiscalização das estradas sob sua responsabilidade - Ainda que o fato seja imputável ao proprietário do animal, nos termos do art. 936 do CC/02 , remanesce a responsabilidade da autarquia pela omissão na prestação de serviços de manutenção, fiscalização e retirada de animais das vias estaduais, ficando, contudo, resguardado à administração pública, o direito de acionar os responsáveis solidários - Tratando-se de pedido de indenização fundada em ato omissivo da administração pública, aplica-se a Teoria da Responsabilidade Civil Subjetiva, sendo necessário que, além da presença dos pressupostos da responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 , 187 e 927 do CC/02 (dano, ato ilícito e nexo causal), se demonstre dolo ou culpa, restando evidenciada a negligência e imprudência da 1ª apelante na prestação dos serviços.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20158260053 SP XXXXX-48.2015.8.26.0053

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    RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA. ANIMAIS NA PISTA. DEFEITO DO SERVIÇO PÚBLICO. 1. Cuida-se de apelação intentada contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de indenização decorrente de acidente de veículo envolvendo animais na pista de rolagem de rodovia concedida à apelante. 2. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva por conta da incidência do regime consumerista nos termos dos artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor . Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. 3. Não há que se falar em culpa exclusiva do dono do animal na medida em que o fato imputado não é a fuga do animal, mas sim a deficiência do serviço prestado pela concessionária. 4. Houve defeito no serviço prestado na medida em que não houve demonstração de sinalização adequada em local com presença constante de animais na pista vez que a região conta com muitos criadores. Recurso desprovido. Sentença mantida.

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Peças Processuais que citam Animal na Pista de Rodovia Estadual

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Modelos que citam Animal na Pista de Rodovia Estadual

  • Indenização por buraco na via

    Modelos • 20/09/2022 • Lafayette Advocacia

    Buraco na pista da rodovia e desnível entre a pista e o acostamento... ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. Configuração dos elementos da responsabilidade civil comprovados. Morte de passageiro transportado em veículo que atingiu animal que atravessava a pista... Tem-se, portanto, configurado o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema: Acidente veicular ocorrido rodovia estadual

  • Modelo de contestação em ação de indenização por acidente de trânsito - De acordo com o novo CPC.

    Modelos • 03/07/2018 • Vagner Luis B Cerqueira

    COLISÃO DE VEÍCULO COM ANIMAL, ACARRETANDO A PERDA DO AUTOMOTIVO. AVENTADA APLICAÇÃO DO CDC À HIPÓTESE. RODOVIA ESTADUAL NÃO PEDAGIADA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO À ENTIDADE PRIVADA... O Autor alega que o acidente automobilístico ocorreu na Rodovia X, em razão, dentre outros fatores, da existência de um buraco não sinalizado na pista... Após o advento da Lei Complementar Estadual nº XXXX, a responsabilidade das obrigações de manutenção e restauração das rodovias estaduais passou a ser do Departamento Estadual de Infraestrutura – DEINFRA

  • [Modelo]Contestação Ref. ação de reparação de danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito

    Modelos • 02/08/2017 • Morgana Kolling

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA* Processo nº* *, brasileiro, casado, servidor público estadual, portador do RG nº* e inscrito no CPF sob o nº *, residente... INVASÃO DE PROPRIEDADE POR ANIMAL, CAUSANDO DANOS A AUTOMÓVEL DO APELADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL... Outrossim, não era possível desviar, vez que no lado contrário da pista havia um caminhão, também parado, conforme se observa das fotos em anexo do local e momento do acidente

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