Apelação Penal em Todos os documentos

PENAL. PROCESSUAL. RESTITUIÇÃO AERONAVE APREENDIDA POR OCASIÃO DE DILIGÊNCIAS DETERMINADAS NO ÂMBITO OPERAÇÃO VERANEIO. INVESTIGAÇÃO DE DELITOS DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. BEM APRENDIDO NA POSSE DE RÉU INVESTIGADO E JÁ CONDENADO NOS AUTOS DA AÇAO PENAL DECORRENTE. PROVAS DE QUE O BEM FOI TRANSFERIDO AO RÉU. APELANTE QUE NÃO MAIS DETÉM A PROPRIEDADE DO IMÓVEL PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. INTERESSE NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. BEM SUJEITO AOS EFEITOS DE SENTENÇA CONDENATÓRIA (ART. 91 DO CP ). 1. A restituição de coisas apreendidas no curso do inquérito ou da persecução penal condiciona-se à demonstração cabal da propriedade dos bens pelo requerente (art. 120 , caput, do Código de Processo Penal ), ao desinteresse inquisitorial ou processual na manutenção da apreensão (art. 118 do Código de Processo Penal ) e a não-classificação dos bens apreendidos nas hipóteses elencadas no art. 91 , inciso II , do Código Penal , requisitos que devem ser analisados cumulativamente. 2. Prova da propriedade do bem não demonstrada nos autos. Contexto probatório no sentido da conclusão do negócio de compra e venda do bem que, ao que tudo indica, é, sim, de propriedade de réu, investigado nos autos de ação penal com sentença condenatória, no qual lhe é imputada a prática dos delitos de tráfico internacional de drogas, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Impossibilidade de restituição do bem, haja vista os fortes indícios de que fora adquirido com recursos oriundos da prática criminosa. 3. É certo que o bem em questão, ao que demonstram os autos, consiste em proveito auferido com a prática criminosa e, pois, sujeito aos efeitos de sentença condenatória conforme o art. 91 , II , do CP . 4. Apelação não provida.

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUÊS AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB . FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Nas razões da apelação da defesa , o recorrente genericamente pleiteou a absolvição por ausência de provas, sem impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos utilizados pela decisão recorrida, em consonância com o princípio da dialeticidade recursal. II - Este Superior Tribunal possui entendimento de que "Embora o recurso de apelação devolva ao Juízo ad quem toda a matéria objeto de controvérsia, o seu efeito devolutivo encontra limites nas razões aventadas pelo recorrente, em homenagem ao princípio da dialeticidade, que rege os recursos no âmbito do Processo Penal, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte adversa, garantindo-se, assim, o respeito ao cânone do devido processo legal" ( HC n. 185.775/RJ , Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 1º/8/2013). Agravo regimental desprovido.