Art. 10 Lc 741/93, São Paulo em Todos os documentos

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI Nº 11.496 /2007. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DA PARCELA DENOMINADA SEXTA-PARTE. NÃO INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO FIXA (LC Nº 741 /1993), DA GRATIFICAÇÃO EXTRA (LC Nº 788 /1994), DA GRATIFICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E SUPORTE À SAÚDE (LC Nº 871 /2000) E DA GRATIFICAÇÃO GERAL (LC Nº 901 /2001). 1 . O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo estabelece que a base de cálculo da parcela denominada “sexta-parte” é composta pelos vencimentos integrais percebidos pelo servidor público estadual. 2. Entretanto, consoante se depreende do acórdão turmário, as Leis Complementares Estaduais instituidoras da gratificação fixa (LC nº 741 /1993) e da gratificação extra (LC nº 788 /1994) expressamente vedam as suas integrações no cômputo de qualquer vantagem pecuniária, razão pela qual tais gratificações não integram a base de cálculo da sexta-parte em observância às disposições específicas estabelecidas nas referidas normas instituidoras. 3. Nesse sentido, já decidiu esta Subseção Especializada ao julgar o E-ED-RR-XXXXX-62.2007.5.15.0113 e o E-ED-RR-XXXXX-57.2002.5.15.0067 . 4. Pelo mesmo fundamento, entende-se que a gratificação de assistência e suporte à saúde e a gratificação geral também não compõem a base de cálculo da sexta-parte, tendo em vista que as normas instituidoras de tais parcelas, Leis Complementares Estaduais nº 871/2000 e 901/2001, igual e expressamente afastam as suas integrações no cômputo de qualquer vantagem pecuniária, consoante registrado no acórdão turmário. Recurso de embargos conhecido e não provido.

I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. BASE DE CÁLCULO DA PARCELA "SEXTA-PARTE". ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. Demonstrada a viabilidade da alegada violação do artigo 37 , XIV , da Constituição Federal , deve ser superada a negativa de seguimento recursal e dado prosseguimento ao exame do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. BASE DE CÁLCULO DA PARCELA "SEXTA-PARTE". ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. Potencializada a indicada violação do artigo 37 , XIV , da Constituição Federal , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. BASE DE CÁLCULO DA PARCELA "SEXTA-PARTE". ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não devem ser computadas na base de cálculo da parcela sexta-parte, prevista na Constituição do Estado de São Paulo, as verbas cuja legislação estadual de regência expressamente afaste tal incidência, ilustrativamente, indica as gratificações GEA, FIXA, EXTRA, EXECUTIVA e GERAL, além do prêmio produtividade . Na hipótese, o Tribunal Regional, conquanto tenha declarado a exclusão da base de cálculo da parcela sexta-parte das gratificações "fixa" (Lei Complementar nº 741 /1993 - artigo 10 , § 2º ), "extra" (Lei Complementar nº 788 /1994 - artigo 3º , § 4º ), "executiva" (Lei Complementar nº 797 /1995 - artigo 3º ), "de assistência e suporte à saúde - gass" (Lei Complementar nº 871 /2000 - artigo 3º ) e "geral" (Lei Complementar nº 901 /2001 - artigo 17 ), manteve a inclusão do prêmio produtividade , por se tratar de verba habitual, não obstante o reconhecimento de que o artigo 4º da Lei Estadual nº 9.352/96 tenha disposto expressamente a impossibilidade de ser considerada esta verba para efeito de cálculo de qualquer outra vantagem, a caracterizar violação do artigo 37 , XIV , da Constituição Federal . Precedentes da SBDI-I e de Turmas deste Tribunal . Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. PARCELA "SEXTA-PARTE". ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. 1 - Segundo o previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, a base de cálculo da parcela "sexta-parte" é composta pelos vencimentos integrais, correspondente à remuneração. 2 - Segundo o entendimento que vem se formando nesta Corte, as gratificações instituídas por leis que vedam expressamente a sua integração no cômputo de qualquer vantagem pecuniária não deverão integrar a base de cálculo da sexta-parte. Nesse contexto, considerando que as leis complementares estaduais que instituíram as gratificações "especial de atividade" (LC nº 674 /1992), "fixa" (LC nº 741 /1993), "extra" (LC nº 788 /1994), "executiva" (LC nº 797 /1995), "de assistência e suporte à saúde" (LC nº 871 /2000) e "geral" (LC nº 901 /2001) vedam expressamente as suas integrações no cômputo de qualquer vantagem pecuniária, correta a decisão do Regional, de que devem ser excluídas da base de cálculo da parcela denominada sexta-parte. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. SEXTA-PARTE. PRÊMIO-INCENTIVO. LEI ESTADUAL Nº 8.975/94. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Esta Corte considera que o prêmio-incentivo, benefício instituído pela Lei estadual nº 8.975/94, não se incorpora ao salário para nenhum efeito, uma vez que o empregador é ente da Administração Pública, sujeita ao princípio da legalidade, e há norma estadual que expressamente afasta a sua natureza salarial. Julgados. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento.