Art. 1036 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1036 da Lei 13105/15

  • STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: ProAfR no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036 , CAPUT E § 1º , 1.037 E 1.038 DO CPC/2015 C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. CONTROVÉRSIA NA QUAL SE DISCUTE SE PESSOA FÍSICA TITULAR DE CARTÓRIO É CONTRIBUINTE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. I. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 , caput e § 1º , do CPC/2015 :"Definir se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuição social do salário-educação, prevista no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988 e instituída pelo art. 15 da Lei 9.424 /96." II. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016).

  • STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: ProAfR no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036 , CAPUT E § 1º , 1.037 E 1.038 DO CPC/2015 C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. CONTROVÉRSIA NA QUAL SE DISCUTE SE PESSOA FÍSICA TITULAR DE CARTÓRIO É CONTRIBUINTE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIOEDUCAÇÃO. I. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 , caput e § 1º , do CPC/2015 :"Definir se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuição social do salário-educação, prevista no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988 e instituída pelo art. 15 da Lei 9.424 /96." II. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016).

  • STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: ProAfR no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036 , CAPUT E § 1º , 1.037 E 1.038 DO CPC/2015 C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. CONTROVÉRSIA NA QUAL SE DISCUTE SE PESSOA FÍSICA TITULAR DE CARTÓRIO É CONTRIBUINTE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. I. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 , caput e § 1º , do CPC/2015 :"Definir se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuição social do salário-educação, prevista no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988 e instituída pelo art. 15 da Lei 9.424 /96." II. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016).

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Modelos que citam Art. 1036 da Lei 13105/15

  • Modelo | Inventário pelo Rito de Arrolamento

    Modelos • 16/02/2023 • Anthony William

    Total dos bens: ___ Meação: ___ Observe-se que o valor dos bens não ultrapassa a previsão legal do art. 1036 CPC... Exa., para com base no que dispõe os Arts. 1.032 a 1.036 , do CPC/73 (Arts. 660 a 664 do NCPC /15), propor o presente INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO dos bens deixados por falecimento de ___ para que... Diante do exposto, REQUEREM: a) Seja nomeada como Inventariante a cônjuge supérstite, ..., nos termos do Art. 1.032 - I , do CPC/73 (Art. 660 , I do NCPC /15). b) Seja expedido “alvará judicial”, autorizando

  • Modelo | Inventário

    Modelos • 16/02/2023 • Anthony William

    Total dos bens: ___ Meação: ___ Observe-se que o valor dos bens não ultrapassa a previsão legal do art. 1036 CPC... Exa., para com base no que dispõe os Arts. 1.032 a 1.036 , do CPC/73 (Arts. 660 a 664 do NCPC /15), propor o presente INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO dos bens deixados por falecimento de ___ para que... Diante do exposto, REQUEREM: a) Seja nomeada como Inventariante a cônjuge supérstite, ..., nos termos do Art. 1.032 - I , do CPC/73 (Art. 660 , I do NCPC /15). b) Seja expedido “alvará judicial”, autorizando

  • Modelo de Ação Monitória

    Modelos • 19/08/2023 • Marcella Beltrao

    A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973 ), é a seguinte:" Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir... Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp XXXXX/SP, submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015 , em qualquer ação que haja a cobrança de cheque, os juros de mora e a correção... A citação, da Requerida, para pagar a importância de R$ x.xxx,xx (por extenso), no prazo de 15 dias e pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor da causa , ou caso queiram ofereçam

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Peças Processuais que citam Art. 1036 da Lei 13105/15

  • Petição - TRT15 - Ação Adicional de Horas Extras - Ap - contra General Electric do Brasil e Mabe Brasil Eletrodomesticos Falido

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.15.0043 em 01/04/2024 • TRT15 · 3ª Vara do Trabalho de Campinas

    TST determinou em ambas as decisões dos autos Ag-ED-AIRR-XXXXX-81.2015.5.03.0146 e AIRR-10023- 24.2015.5.03.0146 a observância do quanto disposto pelo artigo 1.036 , § 1º , do CPC... Dessa forma, ao desconsiderar o comando normativo inferido do § 5º do art. 513 do CPC , lido em conjunto com o art. 15 do mesmo diploma legal, que, por sua vez, dispõe sobre a aplicabilidade da legislação... Ato contínuo, determino a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, até a decisão de afetação ou julgamento da matéria pela Suprema Corte, nos moldes do artigo 1.036 , § 1º , do CPC

    Adicional De Horas Extras • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Base De Cálculo • Reflexos • Intervalo 15 Minutos Mulher • Intervalo Intrajornada • Adicional De Periculosidade • Adicional • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Desconto Assistencial • Descontos Salariais - Devolução • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Em Outras Relações De Trabalho • Grupo Econômico • Responsabilidade Solidária/subsidiária • Licitude/ilicitude • Terceirização/tomador De Serviços

  • Manifestação - TRT15 - Ação Contratuais - Rot - contra JBS

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.15.0062 em 19/07/2023 • TRT15 · Vara do Trabalho de Lins

    A decisão de sobrestamento citada acima, foi pautada no artigo 1.036 do Código de Processo Civil ( CPC ), que estabelece a possibilidade de sobrestamento do feito em sede de recurso com repercussão geral... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL VICE- PRESIDENTE JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA 15a REGIÃO... : Conforme procedimento que já vêm sendo rotineiramente adotado pela Vice-Presidência deste Colendo Tribunal da 15a Região, considerando o julgamento recentemente proferido pelo Supremo Tribunal

    Contratuais • Diárias • Horas Extras • Imposto De Renda • Indenização Por Dano Moral • Integração Ao Salário • Intervalo Interjornadas • Intervalo Intrajornada • Reflexos • Repouso Semanal Remunerado E Feriado • Salário / Diferença Salarial • Salário Por Fora - Integração • Trabalho Aos Domingos • Verbas Rescisórias

  • Recurso - TRT15 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra Companhia Metalurgica Prada

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.15.0062 em 14/03/2024 • TRT15 · Vara do Trabalho de Lins

    INTERVALO PRÉVIO DE 15 MINUTOS... Outrossim, vale esclarecer que por "Repercussão Geral", expressão esta contida nos 1.035 e 1.036 do CPC , o legislador deixou evidente que o Recurso Extraordinário deve possuir importância geral para ser... Outrossim, vale esclarecer que por "Repercussão Geral", expressão está contida nos 1.035 e 1.036 do CPC , o legislador deixou evidente que o Recurso Extraordinário deve possuir importância geral para ser

    Adicional De Horas Extras • Adicional De Insalubridade • Remuneração

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