Art. 104 do Código Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 104 do Código Civil

  • TJ-DF - XXXXX20058070002 DF XXXXX-04.2005.8.07.0002

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. FALTA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. O negócio jurídico somente será considerado válido quando, além de observar os requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil , for praticado de forma livre, consciente e desembaraçada. 2. A declaração de nulidade do negócio jurídico é medida excepcional e somente deve ocorrer quando constatada a ausência de algum dos requisitos de validade do negócio jurídico ou quando provada a existência de um dos vícios enumerados no artigo 171 do Código Civil . 3. Considerando que os elementos trazidos aos autos somente comprovam a realização do negócio jurídico, e não a existência de vício de consentimento e má-fé, não há como se reconhecer sua nulidade. 4. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil , incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 5. Não sendo o apelante capaz de comprovar os fatos que alega serem suficientes à reforma sentencial, a negativa de provimento ao recurso é medida impositiva. 6. Negou-se provimento ao apelo.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. Em relação aos artigos 104 , 210 , 421 , 422 , 615 e 618 , todos do Código Civil , incidem os enunciados das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, ante a ausência de prequestionamento, porquanto a matéria contida nos referidos dispositivos não teve o competente juízo de valor aferido, nem foi interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. 2. Rever o entendimento da Corte a quo, a qual consignou que, diante da realidade fática apresentada nos autos, evidenciou-se a responsabilidade da agravante pelos danos sofridos pelo agravado e a configuração de danos morais, demandaria necessário reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20138260002 SP XXXXX-82.2013.8.26.0002

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. Ação anulatória de ato jurídico cumulada com anulação de cláusulas contratuais abusivas. Alegação de vício de consentimento fundado em erro substancial. Decadência reconhecida. Sentença de extinção com resolução do mérito, com fundamento no art. 269 , inciso IV, do CPC . Alegação de ausência de intimação pessoal e o consequente trânsito em julgado da sentença para início da contagem do prazo decadencial. Nulidade não configurada. Incidência dos arts. 178 , inciso II , e 207 , ambos do Código Civil . RECURSO DESPROVIDO.

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Doutrina que cita Art. 104 do Código Civil

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    Curso de Direito Imobiliário Brasileiro - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcus Vinícius Motter Borges

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 25. Negócios Jurídicos Processuais em Ações Imobiliárias

    ); (iii) a forma prescrita e não defesa em lei (artigo 104 , III , do Código Civil )... Dessa forma temos como condições gerais de validade (i) o agente capaz (artigo 104 , I , do Código Civil ); (ii) o objeto lícito, que deve ser determinado ou determinável (artigo 104 , II , do Código Civil... As condições gerais de validade dos negócios jurídicos processuais são aquelas verificáveis em relação a todo e qualquer negócio jurídico, tal como estatuído pelo artigo 104 do Código Civil

    Capítulo 8. Registro de Imóveis

    Diversos dispositivos do Código Civil também indicam a obrigatoriedade do registro, merecendo destaque os artigos 1.227 , 1.238 e 1.245 , conforme se passa a analisar... do contrato de locação de bens imóveis, previsto no art. 33 da Lei nº 8.245 /91 ; cláusula de retrovenda pactuada nos contratos de compra e venda de bem imóvel, nos termos do disposto no artigo 505 do CC... As escrituras públicas são de atribuição dos tabeliães de notas e, ao serem lavradas, devem seguir as regras previstas no artigo 215 do Código Civil , bem como as determinações contidas na Lei nº 7.433

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    A Invalidade do Negócio Jurídico - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Maurício Bunazar

    Encontrados nesta obra:

    1. A Invalidade e o Exercício da Autonomia Privada

    e 166 ou 104 e 171 do Código Civil .O Código Civil pressupõe a racionalidade da manifestação de vontade quando parte de agente qualificado como capaz... Apenas para ilustrar, tomem-se, como exemplo, três artigos do Livro III, Título I, da parte geral do Código Civil , quais sejam, os artigos 104 , 113 e 114... especial do Código Civil

    Introdução

    Defende-se que o Código Civil , ao arrolar os requisitos de validade em seu artigo 104 , parte de uma clivagem implícita entre requisitos de validade respeitantes à parte ou às partes negociais – justamente... Será tida por correta se puder ser reconduzida coerentemente a alguma regra do Código Civil ; do contrário, haverá de ser tida por incorreta... Como o título original do presente trabalho indicava 1 , propõe-se analisar dogmaticamente a categoria jurídica da invalidade tal qual tratada pelo Código Civil brasileiro

    2. Fundamentos dos Requisitos de Validade do Ato Jurídico Preceptivo

    Os requisitos de validade encontram-se dispostos, em nosso direito positivo, no art. 104 do Código Civil . São eles, a capacidade dos agentes, o objeto do negócio e a sua forma... Com efeito, dispõe o Código Civil português: “Art. 257º (Incapacidade acidental). 1... Quanto à aplicação do artigo 422 do Código Civil , como bem demonstra Judith Martins-Costa, não há no rol do artigo 166 do Código Civil nenhum inciso que imponha a nulidade do negócio jurídico por conduta

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    A Invalidade do Negócio Jurídico

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Maurício Baptistella Bunazar

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 1. A Invalidade e o Exercício da Autonomia Privada

    e 166 ou 104 e 171 do Código Civil . .O Código Civil pressupõe a racionalidade da manifestação de vontade quando parte de agente qualificado como capaz... Apenas para ilustrar, tomem-se, como exemplo, três artigos do Livro III, Título I, da parte geral do Código Civil , quais sejam, os artigos 104 , 113 e 114... Cumpre, pois, proceder à análise, ainda que bastante sumária, da estrutura da norma geral de competência de que é parte integrante o artigo 104 do Código Civil 39 . 1.3

    Introdução

    Defende-se que o Código Civil , ao arrolar os requisitos de validade em seu artigo 104 , parte de uma clivagem implícita entre requisitos de validade respeitantes à parte ou às partes negociais – justamente... Será tida por correta se puder ser reconduzida coerentemente a alguma regra do Código Civil ; do contrário, haverá de ser tida por incorreta... Como o título original do presente trabalho indicava 1 , propõe-se analisar dogmaticamente a categoria jurídica da invalidade tal qual tratada pelo Código Civil brasileiro

    Capítulo 2. Fundamentos dos Requisitos de Validade do Ato Jurídico Preceptivo

    Os requisitos de validade encontram-se dispostos, em nosso direito positivo, no art. 104 do Código Civil . São eles, a capacidade dos agentes, o objeto do negócio e a sua forma... Com efeito, dispõe o Código Civil português: “Art. 257º (Incapacidade acidental). 1... Quanto à aplicação do artigo 422 do Código Civil , como bem demonstra Judith Martins-Costa, não há no rol do artigo 166 do Código Civil nenhum inciso que imponha a nulidade do negócio jurídico por conduta

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Modelos que citam Art. 104 do Código Civil

  • Inicial de emprestimo sobre a rmc

    Modelos • 28/04/2024 • Deiseane Santos

    Vale frisar que a conduta do Requerido violou a regra geral de formação dos contratos, prevista no art. 104 e ss. do Código Civil , bem como o artigo 42 do CDC , o Demandado agiu com culpa ao efetuar um... Por conseguinte, como a Autora não efetuou tal negócio com o Requerido, e este por sua vez violou as regras que regem a formação dos contratos, elencadas no artigo 104 e ss do Código Civil , a Requerente... Dessa feita, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro : "Art. 186

  • Ação declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico (Empréstimo Consignado)

    Modelos • 03/11/2021 • ARAUJO E SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

    e 107 do Código Civil ; in verbis: Art. 104... nulo por não preencher os requisitos mínimos de existência e validade do negócio jurídico (contrato de empréstimo consignado), portanto, violada a regra geral de formação dos contratos prevista no art. 104... pela Instrução Normativa INSS nº 107, de 22/07/2020 - com efeitos a partir de 27/07/2020 ) – o que no presente caso não foi observado, portanto, ato nulo de pleno direito, eivado de vicio de forma art. 104

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