Art. 105 Lei Eleitoral em Todos os documentos

ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADA FEDERAL. DESAPROVAÇÃO COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL E AO ART. 105 DA LEI DAS ELEICOES . IMPROCEDÊNCIA. REPASSES DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS ÀS CANDIDATURAS FEMININAS À CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO. BENEFÍCIO NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS PARA SE CONCLUIR DE FORMA DIVERSA. ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 24 DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. O disposto nos §§ 5º e 6º do art. 19 e §§ 6º e 7º do art. 21 , ambos da Res.–TSE nº 23.553/2017, cuja redação foi dada pela Res.–TSE 23.575/2018, não viola o art. 16 da CF e o art. 105 da Lei das Eleicoes , pois apenas regulamenta o entendimento da Justiça Eleitoral sobre a decisão proferida pelo STF na ADI nº 5.617/DF , cuja aplicação independeria de normatização pelo TSE. 2. A regulamentação do TSE sobre a questão não acrescentou diretrizes que cerceiam ou impedem que as mulheres, para promover suas candidaturas, façam parcerias com candidatos do outro gênero; apenas traz efetividade ao entendimento do STF ao exigir o óbvio: que seja comprovado que os recursos públicos destinados às candidaturas femininas foram efetivamente utilizados para promovê–las. 3. Para se chegar a conclusão diversa da Corte regional – que assentou inexistir comprovação de que o repasse de recursos públicos, destinados às candidaturas femininas, a candidatos do sexo masculino, tenha trazido benefícios à candidatura da agravante –, demandaria o reexame de fatos e provas, o que não se admite em recurso especial, ante o óbice do Enunciado nº 24 da Súmula do TSE. 4. Alicerçada a decisão combatida em fundamentos idôneos, não merece ser provido o agravo interno, tendo em vista a ausência de argumentos hábeis a modificá–la. 5. Negado provimento ao agravo interno.

ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL REGISTRADA COM INFORMAÇÕES INCOMPLETAS EM RELAÇÃO AO DOMICÍLIO ELEITORAL, CONDIÇÃO ECONÔMICA, GRAU DE INSTRUÇÃO, BAIRRO DE RESIDÊNCIA, GÊNERO E IDADE. PESQUISA CONSIDERADA NÃO REGISTRADA. INCIDÊNCIA DE MULTA AOS RESPONSÁVEIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 33 , § 3º , DA LEI Nº 9.504 /1997 E 2º, § 7º, E 17 DA RES.–TSE Nº 23.600/2019. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA Nº 62 /TSE. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O cabimento da multa na hipótese de pesquisa registrada com dados faltantes é tema já enfrentado por este Tribunal para as eleições de 2020, no sentido de que a exigência prevista no art. 2º , § 7º, da Res.–TSE nº 23.600/2019 é mero desdobramento daquela prevista no art. 33 , IV , da Lei nº 9.504 /1997, regulamentando norma legal e possibilitando sua efetiva aplicação, em estrita observância ao que prevê o art. 105 da Lei das Eleicoes (REspe nº 0600059–75/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29.9.2021). 2. O princípio da anualidade apenas se aplica ao Direito Eleitoral quando a alteração da norma é apta a afetar o processo eleitoral, ou seja, os atos e condutas necessários ao escopo da prática de eleições legítimas e em regime de normalidade. 3. Os requisitos da pesquisa eleitoral não são inerentes ao processo eleitoral, embora nele possam ser praticados com o escopo informativo/especulativo. 4. Não há falar em julgado extra petita quando os representados são condenados a sanção por divulgação de pesquisa eleitoral irregular, se os fatos narrados na petição inicial descrevem, em tese, a previsão contida no art. 17 da Res.–TSE nº 23.600/2019.5. Nos termos do art. 18 da Res.–TSE nº 23.600/2019, a divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de R$ 53.205,00 (cinquenta e três mil, duzentos e cinco reais) a R$ 106.410,00 (cento e seis mil, quatrocentos e dez reais) (Lei nº 9.504 /1997, arts. 33 , § 4º , e 105 , § 2º ), inexistindo distinção entre os responsáveis pela pesquisa realizada.6. Agravo a que se nega provimento.

ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL REGISTRADA COM INFORMAÇÕES INCOMPLETAS EM RELAÇÃO AO DOMICÍLIO ELEITORAL, CONDIÇÃO ECONÔMICA, GRAU DE INSTRUÇÃO, BAIRRO DE RESIDÊNCIA, GÊNERO E IDADE. PESQUISA CONSIDERADA NÃO REGISTRADA. INCIDÊNCIA DE MULTA AOS RESPONSÁVEIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 33 , § 3º , DA LEI Nº 9.504 /1997 E 2º, § 7º, E 17 DA RES.–TSE Nº 23.600/2019. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . SÚMULA Nº 62 /TSE. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O cabimento da multa na hipótese de pesquisa registrada com dados faltantes é tema já enfrentado por este Tribunal para as eleições de 2020, no sentido de que a exigência prevista no art. 2º , § 7º, da Res.–TSE nº 23.600/2019 é mero desdobramento daquela prevista no art. 33 , IV , da Lei nº 9.504 /1997, regulamentando norma legal e possibilitando sua efetiva aplicação, em estrita observância ao que prevê o art. 105 da Lei das Eleicoes (REspe nº 0600059–75/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29.9.2021). 2. O princípio da anualidade apenas se aplica ao Direito Eleitoral quando a alteração da norma é apta a afetar o processo eleitoral, ou seja, os atos e condutas necessários ao escopo da prática de eleições legítimas e em regime de normalidade. 3. Os requisitos da pesquisa eleitoral não são inerentes ao processo eleitoral, embora nele possam ser praticados com o escopo informativo/especulativo. 4. Não há falar em julgado extra petita quando os representados são condenados a sanção por divulgação de pesquisa eleitoral irregular, se os fatos narrados na petição inicial descrevem, em tese, a previsão contida no art. 17 da Res.–TSE nº 23.600/2019. 5. Nos termos do art. 18 da Res.–TSE nº 23.600/2019, a divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de R$ 53.205,00 (cinquenta e três mil, duzentos e cinco reais) a R$ 106.410,00 (cento e seis mil, quatrocentos e dez reais) (Lei nº 9.504 /1997, arts. 33 , § 4º , e 105 , § 2º ), inexistindo distinção entre os responsáveis pela pesquisa realizada. 6. Agravo a que se nega provimento.