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ao inciso III , do artigo 104 , do CC/02... Não houve, assim, a necessária análise da controvérsia através do quanto disciplinado nos arts. 106 , 112 , 113 do CCB... Em suas razões recursais, sustentou a ofensa aos arts. 10, 11, 489, II e § 1º, IV, 674 e § 1º do CPC , 106 , 112 , 113 e 170 do CCB , aos seguintes fundamentos: a) defeito de fundamentação; b) violação
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INVALIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR.NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A GENÉRICA IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA CONDUZ AO NAO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO.AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO .
DIREITO DIANTE DA NECESSIDADE DE CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. TERMO DE ACEITAÇÃO DE PARCELAMENTO FIRMADO COM IDOSA ANALFABETA SEM AS FORMALIDADES DO ART. 595 CC/02 . É NULO O NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO NÃO REVESTIR A FORMA PRESCRITA EM LEI (ART. 106 , IV, DO CC/02 ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Centro, Poá/SP tel. , nos termos do artigo 106 , inciso I, do Código Civil Brasileiro, c/c a Súmula 427 , do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Termos em que, Pede deferimento.
constitui em vício do próprio negócio jurídico e torna o ato anulável de acordo com o art. 106 do CC... do CC )... Conforme decorre do disposto no artigo 106 , § único, do Código Civil , só os credores que já o eram à época do ato tido por fraudulento podem pleitear sua anulação
CC... Diante de todo o exposto e considerando que as partes observaram categoricamente os termos do art. 855 da CLT bem como o art. 106 do CC , é medida que se impõe a reforma da decisão de piso devendo homologar... EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO CEJUSC DO ABC - TRT 02a REGIÃO
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
Inaplicabilidade dos arts. 167 , § 1º , I , e 169 do CC/02 . […]” (STJ, REsp 1679501/GO , rel. Min. Nancy Andrighi, 3.T., j. 10/03/2020). Art. 180... Assim, considerando anulável a venda, será igualmente aplicável o art. 179 do CC/02 , que prevê o prazo decadencial de 2 (dois) anos para a anulação do negócio... Nos termos do art. 496 do CC/02 , é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. 5
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2021 • Editora Revista dos Tribunais
Inaplicabilidade dos arts. 167 , § 1º , I , e 169 do CC/02 . […]” (STJ, REsp 1679501/GO , rel. Min. Nancy Andrighi, 3.T., j. 10/03/2020). Art. 180... Assim, considerando anulável a venda, será igualmente aplicável o art. 179 do CC/02 , que prevê o prazo decadencial de 2 (dois) anos para a anulação do negócio... Nos termos do art. 496 do CC/02 , é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. 5
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2021 • Editora Revista dos Tribunais
Inaplicabilidade dos arts. 167 , § 1º , I , e 169 do CC/02 . […]” (STJ, REsp 1679501/GO , rel. Min. Nancy Andrighi, 3.T., j. 10/03/2020). Art. 180... Assim, considerando anulável a venda, será igualmente aplicável o art. 179 do CC/02 , que prevê o prazo decadencial de 2 (dois) anos para a anulação do negócio... Nos termos do art. 496 do CC/02 , é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. 5