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Essa é a dicção do art. 107 , § 2º , do CDC , que regula as convenções coletivas de consumo:"A convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias."... Feita essa nota, a qual deve dar norte para o exame do que vem a seguir, destaca-se que o próprio contrato das partes regula a discussão ora proposta, sem ser necessário socorrer-se às normas do CDC ou
Imobiliário – Ação civil pública – Abusividade do percentual de retenção previsto em contratos do Grupo Cyrela, na hipótese de desistência pelo comprador – Procedência – Inconformismo – Acordo prejudicado – Devolução de apenas 10 a 25%, dos valores pagos, que se mostra abusiva – Mantida determinação de perda de 20%, por razoável e dentro dos parâmetros aplicados por esta C. Câmara Julgadora em ações individuais – Aplicação do art. 16 , da Lei n. 7.347 /85 – Eficácia subjetiva de sentença coletiva que é limitada à competência territorial do órgão julgador – Precedentes do C. STJ – Ônus da apelada em comunicar associados a respeito da decisão que afasta necessidade do fornecimento de lista e da publicação do provimento em jornal ou envio de carta – Obrigações afastadas – Retroatividade, em observância ao prazo prescricional, que se mostra acertada – Sucumbência recíproca – Sentença reformada nesses pontos – Recurso provido em parte.
Desta forma, entendo aplicável por analogia o disposto no art. 107 , § 2º , da Lei n. 8.078 /90, que dispõe que "§ 2º A convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias.".
Veja-se, o próprio TAC reconhece que os Consumidores não estão vinculados ao mesmo (fls.134): Ademais, a legislação pertinente ( § 2º do Art. 107 do CDC )é claro ao afirmar que a Convenção Coletiva de... Tal cobrança de multa, diante de uma pandemia, é nitidamente abusiva ( CDC... Não sendo esse o entendimento na Turma Julgadora, subsidiariamente, tem-se que o patamar de retenção deve ser revisado ( CDC
Afinal, o § 2º do art. 107 do CDC , limita-os apenas aos filiados das entidades signatárias... Sob tal enfoque, a convenção é nula por direito, haja vista o comando do caput do art. 107 do CDC... II - Da dita Convenção Coletiva de Consumo Segunda a Requerida, ter-se-ia firmado uma convenção coletiva de consumo nos termos do art. 107 do Código de Defesa do Consumidor , oportunidade em que teriam
O primeiro deles diz respeito aos sujeitos da convenção que constam no caput do art. 107 2 do CDC , vejamos: Entidade civil de consumidores : Representada pelo SENACON, Ministério Público Federal - MPF... art. 107 )... Necessário destacar que a Convenção Coletiva de Consumo, importantíssima forma de regular conflitos coletivos, está prevista no artigo 107 do Código de Defesa do Consumidor e, segundo " é tratada como
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