Art. 108 da Lei 8078/90 em Todos os documentos

MENDONÇA , RELATOR, Julgado em 26/01/2010) Ademais, não há que se falar em excesso de prazo quando demonstrado o regular trâmite da representação criminal na qual se busca apurar o cometimento do ato infracional, o que ocorre nos presentes autos. Nesse pervagar, verifico a real necessidade da renovação da medida de constrição de liberdade anteriormente aplicada pelo prazo de 20 (vinte) dias, diante da gravidade da ocorrência, porquanto agir de forma diversa neste momento significaria contribuir negativamente para ampliar a intranquilidade nas ruas, abalando ainda mais a ordem pública, e por outra vertente pode significar até mesmo um estímulo ao infrator. Ao passo que, este Juízo entende por necessária no momento a realização de estudo psicológico com o adolescente a fim de averiguar a possibilidade de aplicação de medida diversa à internação em sede de audiência de instrução, sendo, contudo, inevitável a prorrogação do prazo da assentada anteriormente designada para o dia 08/03/2018, para realização de tal mister, tendo em vista sua proximidade. Em face de tais circunstâncias, mantenho a internaçãoprovisória do adolescente JOÃO VITOR SILVA GOMES CAMILO , conhecido como “Vitor do Areal”,diante da necessidade de adiamento da audiência de instrução e julgamento, pelos motivos acima expostos, a qual redesigno para o dia 21/03/2018, às 12:00 horas, ao passo que DETERMINO que a USIP, até a data da referida assentada, apresente Laudo Psicológico subscrito por psicólogo da unidade de internação, relatando o comportamento do adolescente e a recomendação ou não acerca de possível cumprimento pelo mesmo de medida alternativa à internação, consistente em APLICAÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. Dê-se ciência ao MP. Oficie-se, com urgência, à USIP. P. R. I.”. É preciso atentar que o art. 174 do ECA prevê hipóteses em que se mostra recomendável a manutenção da internação, quando “pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública”. Na situação em exame, consta dos autos que se imputa ao adolescente, ora paciente, a prática de atos infracionais graves. Assim, tenho que não merece acolhida o pedido liminar, pois não se vislumbra ilegalidade na medida provisória restritiva de liberdade, e, ao contrário, mostra-se conveniente para que o jovem não reitere na prática de atos infracionais, nem venha a cometer outros de extensão ainda mais grave, colocando em risco a sociedade e, também, a sua própria integridade física. Com efeito, a comunidade vive atemorizada com o aumento da violência, inclusive com a crescente participação de adolescentes, fazendo-se mister que o Judiciário tome providências no sentido de acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, evitando-se o sentimento de impunidade, que é por demais nocivo à sociedade, e para impedir a reiteração de atos da mesma natureza. Desse modo, ressalto que subsiste a necessidade da medida para garantia da ordem pública, especificamente para resguardar a paz, a segurança pública e a proteção dos cidadãos propriaenses. Não desconheço o conteúdo da Resolução 165/2012 do CNJ (Dispõe ... nº 201856500135 em 09/03/2018, reportando-se à necessidade de prorrogação da internação provisória do paciente com fundamento na garantia da ordem pública: “[...] Nesse diapasão, passo a me manifestar sobre a possibilidade de renovação da internação provisória do adolescente JOÃO VITOR SILVA GOMES CAMILO , conhecido como “Vitor do Areal”, diante da necessidade de postergação da assentada, pelos motivos adiante apresentados. Inicialmente, no que se refere ao prazo máximo da medida, em que pese a internação provisória comportar o lapso legalmente estabelecido de 45 (quarenta e cinco) dias, tem sido admitido pela jurisprudência pátria, em situações excepcionais, a prorrogação da internação quando se depara com a alta gravidade do ato infracional e para a garantia da ordem pública, o interesse social a proteção dos menores. Nesse sentido, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Sergipe: HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS INSCULPIDOS NO ART. 155 , § 4º, IV E ART. 157, § 2º, II, AMBOS DO CPB E ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /2006 - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E EXCESSO PRAZAL - INCONSISTÊNCIA - GRAVIDADE DOS DELITOS INVESTIGADOS - POSSIBILIDADE DE MITIGAR O PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS E ELASTECER O PERÍODO DE INTERNAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME. (HABEAS CORPUS Nº 0620/2012, SIMÃO DIAS, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, DES. EDSON ULISSES DE MELO , RELATOR, Julgado em 07/08/2012) HABEAS CORPUS. Ato Infracional análogo ao crime de roubo tentado. Internação Provisória. Excesso de prazo. Menor portador de enfermidade mental, havendo informe de ser usuário de drogas, com várias internações para tratamento psiquiátrico ambulatorial, e que responde, inclusive, pela prática de ato análogo ao crime de homicídio. 1- Laudo Pericial nos Autos do Processo nº 200811790108 que confirma a existência de circunstâncias graves a justificar a manutenção da medida. 2-Manifestação do Ministério Público ad quem pela concessão da ordem sob o argumento de excesso de prazo na internação do paciente. Posicionamento superado em recentes decisões jurisprudenciais no sentido da possibilidade de flexibilização do prazo previsto no art. 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente . 3- Análise da conduta do menor que recomenda a sua internação. Medida necessária para resguardar a integridade física do adolescente. Inteligência da parte final do art. 174 do referido Estatuto. Ordem Denegada. Decisão Unânime. - Havendo a magistrada a quo justificado devidamente a internação do paciente registrando em suas razões, insertas às fls. 27/28, em suma, que o menor infrator já se encontrava no cumprimento de uma medida protetiva de tratamento médico psicológico ou psiquiátrico em regime ambulatorial quando foi flagrado por este ato em comento, além de que se envolveu em diversas infrações graves, mostrando-se a medida de internação imprescindível, deve ser cassada a liminar anteriormente concedida, para que uma nova decisão seja exarada pelo Juiz de piso. (HABEAS CORPUS Nº 1000/2009, 17ª VARA CÍVEL-JIJ, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO ... HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL QUE AUTORIZA SER PRORROGADA A MEDIDA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 174 DO ECA . PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.