Art. 108 da Lei 8078/90 em Peças Processuais

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  • Contestação - TJSP - Ação Pagamento Indevido - Procedimento Comum Cível - de Associação de Ação Social e Cidadania LAR Doce LAR São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0002 em 19/04/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Data vênia , não há que se falar em relação de consumo, no presente feito, nos moldes da Lei nº 8.078 /90, haja vista que as partes, ora litigantes, entabularam... verdadeiro negócio jurídico de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, mediante Contrato Particular De Promessa especial no disposto do artigo 108 , bem como foram pactuados os requisitos basilares do négócio... /90; d) Aquisição de imóvel pelo preço à vista de e mais R$ 5.550.000,00, pagos em 39 (trinta e nove) parcelas, discriminadas no Instrumento Particular de Promessa de Transação; setembro de 2017, somam

    Pagamento Indevido • Atos Unilaterais • Obrigações • Direito Civil • Enriquecimento Sem Causa

  • Recurso - TJPR - Ação Cláusula Penal - Petição (Cível) - de Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.16.0000 em 18/07/2019 • TJPR

    Único, III, c/c art. 82 , IV , da Lei nº 8.078 /90) Em caso de substituição processual, é pacífica a jurisprudência do STF, no sentido de que não se exige a autorização expressa a que se refere o art... XXI do art. 5 da , arts. 17 , 85 , 240 , 332 , § 1º , 485 VI , 1035 todos do CPC e § 2º , do art. 1º da Lei 6.899 /1981 e arts. 95 , 97 e 98 da Lei 8078 /90 , envolve a análise fático probatória por envolver... E o seu art. 21 (inserido pelo artigo 117 , da Lei nº 8.078 /90), estendeu de forma expressa, o alcance da Ação Civil Pública à defesa dos interesses e direitos individuais homogêneos, legitimando as associações

    Cláusula Penal • Inadimplemento • Obrigações • Direito Civil

  • Recurso - TJPR - Ação Correção Monetária - Cumprimento de Sentença - contra Hsbc Bank Brasil - Banco Múltiplo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.16.0121 em 14/02/2017 • TJPR · Comarca · Reserva, PR

    EFEITOS ERGA OMNES DA DECISÃO - De conformidade com o art. 16 da LACP , c/c art. 108 , III, do CDC , a decisão, in casu, deve estender-se aos interees de todos os titulares de caderneta de poupança, que... Único, III, c/c art. 82 , IV , da Lei nº 8.078 /90) Em caso de substituição processual, é pacífica a jurisprudência do STF, no sentido de que não se exige a autorização expressa a que se refere o art... I, c/c art. 222 , o CPC , do Banco -Réu, para responder aos termos da presenta AÇÃO CIVIL PÚBLICA, proposta com fulcro na Lei No. 7.347 /85, com as alterações introduzidas pela Lei No. 8078 /90, devendo

    Correção Monetária • Inadimplemento • Obrigações • Direito Civil

  • Petição - TJSP - Ação Restabelecimento - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0053 em 19/05/2015 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO OBJETO - ARTS. 108 DO CDC E 22 , § 1º , DA LEI FEDERAL Nº 12.016 /09 - REsp nº 1.353.801/RS (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO) Preambularmente, é de se notar que já há... É o que se infere do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor : "Art. 104... LEI 8.112 /90. IDADE-LIMITE. 21 ANOS. ESTUDANTE. CURSO UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO ATÉ OS 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO

    Restabelecimento • Pensão